Execução de Título Extrajudicial 5378178-19.2021.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de MóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 6.766,40

Órgão julgador

Inhumas - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

27/04/2026, 17:30

Autos Conclusos

06/04/2026, 15:46

Juntada -> Petição

31/03/2026, 09:52

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:23

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:23

Decorrido Prazo

06/03/2026, 15:08

Intimação Efetivada

07/02/2026, 00:40

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2026, 00:33

Intimação Expedida

07/02/2026, 00:33

Autos Conclusos

04/11/2025, 16:36

Intimação Não Efetivada

04/11/2025, 16:35

Juntada -> Petição

04/11/2025, 16:33

Intimação Efetivada

23/10/2025, 11:51

Intimação Expedida

23/10/2025, 11:45

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 06:26

Todas as movimentações(155)

Juntada -> Petição

27/04/2026, 17:30

Autos Conclusos

06/04/2026, 15:46

Juntada -> Petição

31/03/2026, 09:52

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:23

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:23

Decorrido Prazo

06/03/2026, 15:08

Intimação Efetivada

07/02/2026, 00:40

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2026, 00:33

Intimação Expedida

07/02/2026, 00:33

Autos Conclusos

04/11/2025, 16:36

Intimação Não Efetivada

04/11/2025, 16:35

Juntada -> Petição

04/11/2025, 16:33

Intimação Efetivada

23/10/2025, 11:51

Intimação Expedida

23/10/2025, 11:45

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 06:26

Autos Conclusos

08/09/2025, 12:47

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/09/2025, 15:02

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/09/2025, 15:01

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/09/2025, 15:01

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/09/2025, 15:01

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/09/2025, 15:54

Juntada -> Petição

01/09/2025, 15:24

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/08/2025, 11:27

Juntada -> Petição

28/08/2025, 13:45

Intimação Efetivada

30/07/2025, 14:12

Intimação Efetivada

30/07/2025, 14:11

Certidão Expedida

30/07/2025, 14:05

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:05

Certidão Expedida

30/07/2025, 14:03

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:03

Intimação Efetivada

30/07/2025, 12:11

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

30/07/2025, 12:05

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:05

Intimação Efetivada

29/07/2025, 19:22

Intimação Efetivada

29/07/2025, 19:21

Intimação Expedida

29/07/2025, 19:18

Intimação Expedida

29/07/2025, 19:18

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 08:42

Autos Conclusos

09/07/2025, 17:28

Juntada -> Petição

08/07/2025, 14:59

Intimação Efetivada

27/06/2025, 12:31

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:24

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2025, 06:25

Autos Conclusos

17/06/2025, 17:02

Juntada -> Petição

16/06/2025, 22:36

Juntada de Documento

13/06/2025, 14:09

Juntada -> Petição

20/05/2025, 14:44

Juntada -> Petição

02/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5378178-19.2021.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Premium Veiculos Ltda MePolo Passivo: Wesley Rocha Da SilvaDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Recebida a execução foi determinada a citação da executada (mov. 8).A parte executada devidamente citada, compareceu e apresentou defesa em forma de contestação, sustentando a prescrição da pretensão executiva (mov. 101). Instada, a exequente manteve-se inerte.É o relatório, fundamento e decido.Inicialmente, calha registrar que a defesa processual na execução de título extrajudicial é realizada por meio de embargos de devedor, nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Na hipótese, verifica-se que a parte executada deveria ter apresentado resistência à pretensão autoral na forma de embargos à execução, em autos apartados, e não através de contestação de mov. 101, valendo-se, portanto, da modalidade inadequada.Por oportuno, destaco que inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, na presente hipótese, pois a apresentação de contestação nos autos de execução de título extrajudicial materializa erro grosseiro.Contudo, pontua-se que, podem ser abordadas a qualquer tempo matéria de ordem pública, que reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo.Logo, em que pese o erro grosseiro, a matéria apontada da prescrição é considerada de ordem pública, podendo, deste modo, ser analisada. Assim, quanto à prescrição, o executado aduz que a citação ocorreu de forma tardia, somente em 29.01.2025, não havendo a interrupção da prescrição prevista no artigo 202 do Código Civil, que dispõe: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.Impende consignar que o prazo prescricional para o presente caso é o quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º c/c artigo 202, do CC). No caso, ocorreu o vencimento do título em 06.01.2018, sendo a ação proposta em 22.07.2021. Após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal o devedor, houve a efetiva citação em 29.01.2025.Deste modo, analisando os autos, vale apontar que não prospera a alegação do executado de que houve desídia do polo ativo na triangularização processual ou de que a citação tardia fulmina na prescrição da pretensão executiva.O exequente não agiu com desídia na condução processual, sobremaneira porque respondeu aos comandos judiciais sempre que instado. A parte exequente diligenciou em juízo com o propósito de citar a executada bem como de encontrar bens que pudessem garantir a execução, se valendo dos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário.Sendo assim, não pode ser penalizada pela demora processual típica, sobretudo porque desde a propositura da ação a exequente vem diligenciando, persistentemente, no sentido de reaver seu crédito, adotando todas as providências a seu cargo, demonstrando de modo claro o interesse no feito, o que afasta a alegação de inércia do exequente.Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça já editou a súmula 106 - “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência” -, a qual afasta a prescrição pela demora na realização da citação, em razão de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, vez que a ação foi proposta dentro do prazo legal.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1- O prazo prescricional da pretensão executiva da cédula rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei 167/1967 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2- O prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º do Código Civil se aplica para as ações monitória e de cobrança, mas não para a pretensão executiva. 3- Em execução lastreada por cédula rural, a prescrição intercorrente só ocorre se paralisada por mais de três anos, por inércia do credor na prática de atos de sua responsabilidade. 4- Não há como imputar ao exequente a culpa por demora inerente ao mecanismo judiciário, motivo pelo qual, com a citação do executado/agravante, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. E, não tendo como atribuir ao Banco agravado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5411650-03.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CITAÇÃO TARDIA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Segundo a dicção do inciso I do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição se dará por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 2. No caso em apreço, o vencimento da primeira parcela deu-se em 17/03/2014 e o exequente ajuizou a execução aos 13/10/2014, sendo o despacho que ordenou a citação proferido em 30/10/2014, respeitando-se, portanto, o prazo prescricional de 03 (três) anos. 3. Cediço que a prescrição intercorrente não se consuma simplesmente pelo decurso do prazo, mas quando clarividente que a paralisação processual decorreu de desídia do credor ao não promover os atos processuais. Na hipótese dos autos, a exequente atuou de forma diligente e atendeu a todos os comandos judiciais, não restando demonstrada inércia por prazo superior a 03 (três) anos em nenhum momento do curso da ação. Assim, afasta-se a tese de prescrição. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5382073-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/11/2023)APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085959-71.2011.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: M. FORTES ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA APELADA: CONSTRUTORA INCORPORADORA YURI LTDA ME RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO EVIDENCIADA. EXEQUENTE DILIGENTE. CITAÇÃO TARDIA. SÚMULA 106 DO STJ. EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI Nº 14.195. TERMO INICIAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA APÓS A ALTERAÇÃO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. 01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos. 02. A exequente/apelante tentou inúmeras vezes a citação da executada/apelada nos endereços conhecidos, via correios e por oficial de justiça, inclusive naqueles encontrados nas buscas pelos sistemas conveniados. Ademais, também restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, apesar dos incessantes petitórios do credor. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após. 05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.). 06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera. 07. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira penhora infrutífera após agosto/2021, que ocorreu em setembro/2021. 08. Evidenciado o error in judicando, merece ser cassada a sentença recorrida, visando o prosseguimento da execução. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0085959-71.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Sendo assim, a demora para encontrar o executado, em razão das várias diligências infrutíferas, não autoriza o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo, por não haver, nessa hipótese, desídia por parte do exequente.Por fim, por decorrência lógica, os demais pedidos não merecem análise, porque dependiam do pedido principal.PELO EXPOSTO, rejeito a alegação de prescrição.Preclusa à presente, determino o prosseguimento da execução e a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento.Com a manifestação, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:39

Decisão -> Indeferimento

25/04/2025, 16:04

Autos Conclusos

25/02/2025, 12:23

Certidão Expedida

25/02/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 5378178-19.2021.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de T&i

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 16:26

Juntada -> Petição -> Contestação

12/02/2025, 06:08

Juntada -> Petição

03/02/2025, 16:14

Intimação Via Telefone Efetivada

29/01/2025, 12:20

Intimação Efetivada

28/01/2025, 17:30

Decisão -> deferimento

22/01/2025, 18:11

Juntada -> Petição

17/12/2024, 14:42

Autos Conclusos

12/11/2024, 14:40

Juntada -> Petição

12/11/2024, 11:40

Intimação Efetivada

17/10/2024, 15:20

Citação Não Efetivada

16/10/2024, 16:54

Juntada -> Petição

25/09/2024, 17:10

Citação Expedida

20/09/2024, 22:25

Certidão Expedida

09/09/2024, 23:38

Intimação Efetivada

09/09/2024, 23:38

Juntada -> Petição

09/09/2024, 09:15

Intimação Efetivada

30/08/2024, 16:55

Juntada de Documento

29/08/2024, 12:42

Certidão Expedida

22/08/2024, 09:04

Certidão Expedida

15/05/2024, 14:56

Juntada -> Petição

13/05/2024, 11:48

Certidão Expedida

26/04/2024, 17:19

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:19

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2024, 17:32

Autos Conclusos

12/04/2024, 15:46

Processo Redistribuído

14/02/2024, 09:23

Certidão Expedida

14/02/2024, 09:23

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 18:15

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:15

Autos Conclusos

19/12/2023, 09:32

Juntada -> Petição

18/12/2023, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2023, 13:06

Intimação Efetivada

14/12/2023, 13:06

Autos Conclusos

11/12/2023, 07:57

Juntada -> Petição

07/12/2023, 16:33

Intimação Efetivada

01/12/2023, 13:13

Ofício Efetivado

01/12/2023, 13:12

Juntada de Documento

30/11/2023, 17:44

Ofício(s) Expedido(s)

30/11/2023, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 17:20

Intimação Efetivada

29/11/2023, 17:20

Autos Conclusos

15/09/2023, 17:07

Juntada -> Petição

14/09/2023, 18:44

Intimação Efetivada

06/09/2023, 12:25

Juntada de Documento

05/09/2023, 20:17

Juntada -> Petição

14/08/2023, 12:01

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2023, 16:13

Intimação Efetivada

28/07/2023, 16:13

Autos Conclusos

27/07/2023, 17:22

Juntada -> Petição

24/07/2023, 14:37

Certidão Expedida

18/07/2023, 18:36

Intimação Efetivada

18/07/2023, 18:36

Intimação Via Telefone Não Efetivada

18/07/2023, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2023, 15:28

Intimação Efetivada

07/07/2023, 15:28

Autos Conclusos

14/06/2023, 13:59

Juntada -> Petição

24/04/2023, 16:41

Certidão Expedida

10/04/2023, 17:04

Intimação Efetivada

10/04/2023, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2023, 16:09

Intimação Efetivada

29/03/2023, 16:09

Autos Conclusos

27/02/2023, 14:44

Juntada -> Petição

24/01/2023, 16:26

Certidão Expedida

13/01/2023, 16:49

Intimação Efetivada

13/01/2023, 16:49

Juntada de Documento

12/01/2023, 10:24

Juntada -> Petição

20/10/2022, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2022, 17:02

Intimação Efetivada

07/10/2022, 17:02

Autos Conclusos

11/07/2022, 14:02

Juntada -> Petição

05/07/2022, 14:52

Intimação Efetivada

28/06/2022, 16:54

Mandado Não Cumprido

28/06/2022, 16:54

Juntada de Documento

15/06/2022, 22:27

Mandado Expedido

15/06/2022, 22:25

Ato Ordinatório

13/06/2022, 13:35

Intimação Efetivada

13/06/2022, 13:35

Juntada -> Petição

10/06/2022, 17:34

Ato Ordinatório

01/06/2022, 17:36

Intimação Efetivada

01/06/2022, 17:36

Juntada -> Petição

27/04/2022, 14:35

Intimação Efetivada

18/04/2022, 14:44

Mandado Não Cumprido

18/04/2022, 14:44

Mandado Expedido

04/04/2022, 12:55

Juntada -> Petição

01/04/2022, 17:17

Certidão Expedida

18/03/2022, 16:28

Intimação Efetivada

18/03/2022, 16:28

Certidão Expedida

14/02/2022, 14:10

Intimação Efetivada

14/02/2022, 14:10

Juntada -> Petição

11/02/2022, 17:26

Certidão Expedida

27/01/2022, 14:26

Intimação Efetivada

27/01/2022, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2022, 16:18

Intimação Efetivada

20/01/2022, 16:18

Autos Conclusos

08/10/2021, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2021, 15:53

Intimação Efetivada

16/08/2021, 15:53

Certidão Expedida

22/07/2021, 14:08

Processo Distribuído

22/07/2021, 09:14

Autos Conclusos

22/07/2021, 09:14

Peticão Enviada

22/07/2021, 09:14

Documentos

Despacho

•16/08/2021, 15:53

Despacho

•20/01/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 13:35

Despacho

•07/10/2022, 17:02

Despacho

•29/03/2023, 16:09

Despacho

•07/07/2023, 15:28

Despacho

•28/07/2023, 16:13

Despacho

•29/11/2023, 17:20

Despacho

•14/12/2023, 13:06

Despacho

•09/02/2024, 18:15

Decisão

•24/04/2024, 17:32

Todos os documentos(22)

Despacho

•16/08/2021, 15:53

Despacho

28/04/2025, 00:00

•20/01/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 13:35

Despacho

•07/10/2022, 17:02

Despacho

•29/03/2023, 16:09

Despacho

•07/07/2023, 15:28

Despacho

•28/07/2023, 16:13

Despacho

•29/11/2023, 17:20

Despacho

•14/12/2023, 13:06

Despacho

•09/02/2024, 18:15

Decisão

•24/04/2024, 17:32

Decisão

•22/01/2025, 18:11

Decisão

•25/04/2025, 16:04

Decisão Monocrática

•13/06/2025, 13:26

Despacho

•27/06/2025, 06:25

Despacho

•29/07/2025, 08:42

Despacho

•23/10/2025, 06:26

Decisão

•07/02/2026, 00:33