Petição Cível 5317099-18.2024.8.09.0142 - TJGO

Petição Cível 5317099-18.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 5317099-18.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAutor(a): Eunice Luiza Da Silva FreitasRéu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional-aapenDECISÃOTrata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência" ajuizada por EUNICE LUIZA DA SILVA FREITAS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL-AAPEN, ASSOCIAÇÃO DE APOSENTANDOS MUTUALISTA PARA BENEFICIO COLETIVOS-AMBEC, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS-ABCB e UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-AAPPS, partes qualificadas nos autos.A parte autora afirmou que é beneficiária de aposentadoria concedida pelo INSS e, após observar que o valor líquido de seu benefício não estava em conformidade com a importância que deveria receber, notou que as empresas rés estavam debitando sem autorização valores em seu benefício. Afirmou que entrou em contato com o banco e com o INSS para obter informações sobre as rés e solicitar o cancelamento das cobranças, porém, sem êxito. Diante disso, requereu declaração de inexistência de débito, a condenação das rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da restituição do indébito. Pugnou, ao final, pela inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para cancelar ou suspender as cobranças indevidas, além da procedência da demanda.A inicial foi recebida, com concessão da justiça gratuita à autora, bem como tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças dos valores descontados da aposentadoria da parte autora. Além disso, foi determinada a inversão do ônus da prova (ev. 5).Citadas (ev. 15/18), somente a ré ABCB – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois não possui qualquer relação com os descontos irregulares realizados no benefício da autora. Que a parte autora deveria demandar contra a organização AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), inscrita no CNPJ n° 39.911.488/0001-44, cuja sigla idêntica à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS; requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito; (ii) no mérito, afirmou que não realizou qualquer desconto no benefício da autora, sendo que em verdade, os descontos foram realizados pela AMAR BRASIL, motivo pelo qual também se tornou impossível o cumprimento da liminar; (iii) impugnou a concessão de justiça gratuita da parte autora, pois não fez prova da sua hipossuficiência. Requereu fosse acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência da demanda, com a condenação da autora ao pagamento dos ônus de sucumbência (ev. 21). Em sede de impugnação à contestação, a parte autora requereu a inclusão da organização AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), inscrita no CNPJ n° 39.911.488/0001-44, para esclarecimentos dos fatos (ev. 24).Sobreveio nova manifestação da autora, afirmando que, em audiência de conciliação, acordou amigavelmente com a corré Associação Brasileira de Conselheiros Bíblicos - ABCB a sua exclusão do feito. Na mesma ocasião, houve requerimento para inclusão no polo passivo da demanda ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, inscrita sob o CNPJ: n° 39.911.488/0001- 44. Além disso, requereu a decretação de revelia em desfavor das demais corrés (ev. 25). Foi certificado decurso de prazo para as corrés Associacao dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, Associacao de Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AMBEC e Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - AAPPS apresentarem contestação, bem como instadas as partes sobre a produção de provas (ev. 28).Determinou-se a manifestação da corré ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS acerca do acordo firmado para sua exclusão do feito (ev. 33), a qual manifestou-se no evento 41, afirmando a concordância com sua exclusão do feito e requerendo a condenação da autora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.Em decisão de evento 42, foi determinado a inclusão no polo passivo de ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS.Citada, a corré ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, que procedeu o cancelamento do contrato após o recebimento da citação; (ii) impugnou a justiça gratuita concedida à autora; (iii) alegou ausência de documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a parte autora não forneceu o extrato bancário e o comprovante de desconto; (iv) carência da ação por ausência de interesse de agir em razão da ausência de tratativas administrativas; (v) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova; (vi) no mérito, afirmou que a parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos e autorizou os descontos mensais em seu benefício, conforme ficha de afiliação devidamente assinada por ela; (v) teve acesso aos benefícios durante todo o período de contratação, o que evidencia que a autora não desconhecia a contratação; que em verdade a autora manifesta seu desinteresse na manutenção da filiação, porém a solicitação poderia ser feito por meio de SAC; (vi) inexistência de ato ilícito, posto que autorizada pela própria autora a realizar os descontos em seu benefício, bem como a ausência de requisitos para devolução em dobro, pois o CDC não se aplica ao caso; (vii) ressaltou, por fim, a inexistência de dano moral. Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito. O indeferimento da justiça gratuita à autora, bem como da inversão do ônus da prova. A improcedência da demanda, com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência (ev. 49).Impugnação à contestação no evento 52.Certificou-se o decurso de prazo para contestação das corrés Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - AMBEC e Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - AAPPS (ev. 53).Instadas a manifestarem-se sobre provas, somente a parte autora se manifestou, requerendo fosse realizada perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos colacionados pela corré AMAR BRASIL. No mais, pugnou pela decretação de revelia em desfavor das demais rés (ev. 58). Certidão de decurso de prazo para manifestar sobre provas em relação às rés no evento 59.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Preliminarmente, impõe-se às corrés Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - AMBEC e Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - AAPPS a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que devidamente citadas, deixaram de se manifestar em tempo oportuno (evento 53).Ademais, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS - ABCB, uma vez que restou demonstrado que não possui qualquer relação com os descontos questionados, tendo sido requerida a substituição processual pela ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR, a qual compareceu nos autos e demonstrou ser quem realizou os descontos no benefício previdenciário percebido pela autora.Assim, por não guardar relação com a causa e o objeto da demanda (descontos indevidos), ACOLHO a preliminar arguida e JULGO EXTINTO o processo em relação à corré ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS - ABCB, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios em favor da corré ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS - ABCB, os quais fixo em 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 338 e 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.No que tange às preliminares suscitadas pela corré ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR, é hipótese de rejeição. Vejamos.A corré AMAR BRASIL impugnou os benefícios da justiça gratuita, concedidos à autora. Entretanto, não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários à sua concessão, motivo pelo qual a benesse deve ser mantida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BENESSE MANTIDA. PENHORA ONLINE. VALOR QUE IMPOSSIBILITA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA COOPERATIVA. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a um das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos indispensáveis à sua concessão, o que não restou cabalmente demonstrado no presente caso pelo impugnante/apelante. Portanto, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente/apelada. 2. Sendo demonstrado que a penhora online dos ativos financeiros da executada, pessoa jurídica, inviabiliza o exercício de suas atividades, devem ser desbloqueados os valores no limite necessário para manutenção da empresa, em observância dos princípios da máxima utilidade da execução em favor do exequente e o da menor onerosidade ao executado. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52960415720248090174 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (g.n.)No caso dos autos, a autora comprovou sua situação de hipossuficiência, por meio da juntada dos extratos previdenciários e declaração de hipossuficiência, em contrapartida, a corré não observou a necessidade de comprovação de modificação ou inexistência da hipossuficiência da autora.Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita e mantenho a benesse em favor da autora.Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com documentos mínimos à formação do convencimento do juízo acerca da verossimilhança dos fatos narrados, inclusive com extratos do benefício previdenciário que apontam os descontos que ora são questionados no feito. Diante do exposto, REJEITO a preliminar alegada.A preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria buscado solucionar a controvérsia por meio da via administrativa, tampouco pleiteado o cancelamento do contrato, também não merece prosperar.Cumpre destacar que o interesse processual se configura pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional do Estado para a solução de conflito decorrente de uma relação de direito material. A essa necessidade soma-se a adequação da via processual eleita como instrumento apto à obtenção do resultado pretendido.Nesse contexto, mostra-se imprescindível a análise de dois elementos: a necessidade do provimento jurisdicional, evidenciada pela ausência de outra via eficaz para a resolução da controvérsia, e a adequação do meio processual utilizado, que se revela apropriado ao fim buscado.A necessidade funda-se no entendimento de que a jurisdição é a última instância de resolução dos conflitos, enquanto a adequação diz respeito à escolha correta do procedimento judicial para alcançar o resultado prático almejado.Verifico, no caso concreto, a presença das condições da ação, especialmente o interesse de agir, uma vez que há necessidade de intervenção do Poder Judiciário tanto para a restituição de valores supostamente pagos indevidamente quanto para a análise dos danos morais alegadamente sofridos.Importa ressaltar que o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo, portanto, desnecessário o esgotamento da via administrativa ou a prévia negativa da prestadora de serviços quanto à pretensão deduzida.Dessa forma, resta evidente a presença do interesse de agir por parte da autora, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Por fim, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora se trate de associação, verifica-se que, no caso concreto, a relação estabelecida entre as partes tem nítido conteúdo de consumo, uma vez que as rés oferecem aos associados a prestação de serviços e a concessão de benefícios mediante o pagamento de contraprestação financeira. Assim, a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º, do CDC) e as corrés no de fornecedoras de serviços (art. 3º, do CDC), atraindo a incidência do sistema consumerista.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). (g.n.)Portanto, aplicam-se ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova.Superadas as questões processuais e as preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos.Diante das alegações constantes nos autos, FIXO como pontos controvertidos: (i) a existência ou não de autorização por parte da autora para a realização dos descontos questionados em seu benefício; (ii) a autenticidade da assinatura da parte autora nos documentos apresentados pela corré AMAR BRASIL; e (iii) a existência de danos materiais e/ou morais sofridos pela parte autora em decorrência dos descontos.Diante da necessidade de elucidação dos fatos para o deslinde do feito, especialmente no tocante à autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nos documentos de filiação apresentados, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica.Desse modo, nomeio perita grafotécnica a Sra. Maria de Lourdes Vieira, podendo ser localizada pelo telefone: (62) 3902-1164 (62) 9939-03211 e email: [email protected], considerando que a autora foi quem requereu a produção da prova, deverá a mesma arcar com os honorários periciais, entretanto, considerando que a autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos pelo Estado (art. 95, §3º, inc. I, do CPC).Portanto, fixo os honorários da perita no valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos) descrito no item 6.3 - outras do Decreto judiciário no 2.000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que alterou o Decreto de nº 1.068/2021.Intime-se a perita por telefone, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita realizar a perícia, no valor acima fixado, devendo, ainda, assinalar data para início dos trabalhos.Se aceito, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia, para que promova o depósito em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários arbitrados.Oportunizo às partes, o prazo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.As partes deverão ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474, CPC).Juntado o laudo, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC).Apresentado o laudo pericial, EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos honorários periciais.Caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

06/05/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

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