Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5410853-68.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 18.480,34

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DROGARIAS FARMACEDO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

08/05/2026, 08:18

Recurso Autuado

08/05/2026, 08:18

Recurso Distribuído

08/05/2026, 07:26

Recurso Distribuído

08/05/2026, 07:26

Intimação Lida

22/04/2026, 03:11

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

09/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:16

Autos Conclusos

08/04/2026, 09:12

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

07/04/2026, 18:43

Intimação Lida

06/04/2026, 03:21

Intimação Efetivada

27/03/2026, 21:36

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

27/03/2026, 17:56

Intimação Expedida

27/03/2026, 17:56

Juntada -> Petição

20/02/2026, 17:47

Autos Conclusos

28/01/2026, 11:16

Todas as movimentações(100)

Autos Conclusos

08/05/2026, 08:18

Recurso Autuado

08/05/2026, 08:18

Recurso Distribuído

08/05/2026, 07:26

Recurso Distribuído

08/05/2026, 07:26

Intimação Lida

22/04/2026, 03:11

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 16:35

Despacho

•08/10/2023, 16:46

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

09/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:16

Autos Conclusos

08/04/2026, 09:12

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

07/04/2026, 18:43

Intimação Lida

06/04/2026, 03:21

Intimação Efetivada

27/03/2026, 21:36

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

27/03/2026, 17:56

Intimação Expedida

27/03/2026, 17:56

Juntada -> Petição

20/02/2026, 17:47

Autos Conclusos

28/01/2026, 11:16

Intimação Lida

21/01/2026, 03:29

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

15/01/2026, 21:03

Intimação Efetivada

16/12/2025, 12:20

Ato Ordinatório

16/12/2025, 12:11

Intimação Expedida

16/12/2025, 12:11

Juntada de Documento

15/12/2025, 18:40

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

15/12/2025, 17:48

Certidão Expedida

19/11/2025, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 18:37

Certidão Expedida

20/10/2025, 14:55

Autos Conclusos

20/10/2025, 14:55

Decorrido Prazo

17/10/2025, 16:05

Intimação Efetivada

18/09/2025, 15:45

Ato Ordinatório

18/09/2025, 15:38

Intimação Expedida

18/09/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

10/09/2025, 15:25

Intimação Lida

01/09/2025, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2025, 13:59

Intimação Expedida

20/08/2025, 13:59

Certidão Expedida

18/08/2025, 16:26

Autos Conclusos

18/08/2025, 16:26

Evolução da Classe Processual

13/08/2025, 14:04

Processo Desarquivado

13/08/2025, 14:04

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

12/08/2025, 17:35

Juntada -> Petição

12/08/2025, 17:34

Processo Arquivado

28/04/2025, 15:38

Transitado em Julgado

15/04/2025, 09:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 09:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 09:02

Intimação Lida

24/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1284 EM REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 78 DO TJGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ADI Nº 5323777-24. MODULAÇ&Atilde

14/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/03/2025, 09:10

Intimação Efetivada

13/03/2025, 09:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2025, 09:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/03/2025, 09:10

Intimação Lida

24/02/2025, 03:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/02/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentaçã

14/02/2025, 00:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2025, 16:24

Intimação Expedida

13/02/2025, 16:24

Intimação Efetivada

13/02/2025, 16:24

Autos Conclusos

10/02/2025, 12:55

Certidão Expedida

10/02/2025, 12:55

Término da Suspensão do Processo

10/02/2025, 12:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2025, 08:08

Término da Suspensão do Processo

28/01/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/10/2024, 08:09

Término da Suspensão do Processo

30/10/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/07/2024, 06:54

Intimação Lida

01/07/2024, 03:26

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/06/2024, 14:33

Intimação Expedida

21/06/2024, 14:33

Intimação Efetivada

21/06/2024, 14:33

Autos Conclusos

13/06/2024, 13:07

Recurso Autuado

13/06/2024, 13:07

Recurso Distribuído

13/06/2024, 09:15

Recurso Distribuído

13/06/2024, 09:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/06/2024, 19:17

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2024, 09:15

Intimação Efetivada

20/05/2024, 09:15

Certidão Expedida

15/05/2024, 15:21

Autos Conclusos

15/05/2024, 15:21

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

29/04/2024, 09:01

Intimação Lida

23/04/2024, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/04/2024, 16:39

Intimação Efetivada

13/04/2024, 16:39

Intimação Expedida

13/04/2024, 16:39

Autos Conclusos

01/04/2024, 14:54

Intimação Lida

22/01/2024, 03:38

Juntada -> Petição

16/01/2024, 15:42

Juntada -> Petição

16/01/2024, 14:59

Ato Ordinatório

12/01/2024, 17:06

Intimação Efetivada

12/01/2024, 17:06

Intimação Expedida

12/01/2024, 17:06

Juntada -> Petição -> Réplica

12/01/2024, 16:33

Juntada -> Petição -> Contestação

05/12/2023, 14:13

Citação Efetivada

27/11/2023, 03:09

Citação Expedida

17/11/2023, 11:56

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2023, 16:46

Intimação Efetivada

08/10/2023, 16:46

Certidão Expedida

18/09/2023, 16:35

Autos Conclusos

18/09/2023, 16:35

Processo Distribuído

30/06/2023, 10:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/06/2023, 10:20

Peticão Enviada

30/06/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 17:06

Sentença

•13/04/2024, 16:39

Decisão

•20/05/2024, 09:15

Decisão

•21/06/2024, 14:33

Despacho

•13/02/2025, 16:24

Ementa

•10/03/2025, 11:56

Relatório e Voto

•10/03/2025, 11:56

Decisão

•20/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:38

Despacho

•20/10/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:11

Decisão

•27/03/2026, 17:56

Decisão

•09/04/2026, 17:16