Procedimento Comum Cível 5006313-14.2018.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5006313-14.2018.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5006313-14.2018.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS RECORRENTE: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDOS: ANTÔNIO FABIANO CARDOS E OUTRA DECISÃO CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A, regularmente representada, na mov. 178, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “a”, da CF c/c 1.029, §5º, do CPC) do acórdão unânime de mov. 159, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. F. A. de Aragão Fernandes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e reparação de danos morais em razão do atraso na entrega de infraestrutura em loteamento, conforme previsto em contrato de compra e venda de imóvel. A apelante argumenta que as obras foram entregues, e que o atraso se deu por culpa de terceiro (SANEAGO), pleiteando a inversão da culpa e a retenção de 23% dos valores pagos, além de redução ou exclusão da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve atraso na entrega da infraestrutura prometida suficiente para a rescisão contratual; (ii) o atraso ocorreu por culpa da construtora; (iii) é cabível a restituição integral das parcelas pagas; e (iv) houve danos morais indenizáveis e o quantum indenizatório é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO considera o atraso injustificado na entrega de infraestrutura como causa para rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543 do STJ). 5. Não respeitada a cláusula contratual que previa a entrega da infraestrutura em até 24 meses, contados da assinatura do contrato, configura-se a culpa da promitente vendedora pela rescisão. 6. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade da promitente vendedora, considerando a responsabilidade objetiva prevista no CDC. 7. É cabível a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, em razão da resolução do contrato por culpa exclusiva da vendedora (Súmula 543/STJ). 8. Os danos morais são devidos em razão do abalo psicológico causado pelo atraso prolongado e injustificado na entrega da obra, afigurando-se proporcional e razoável o valor arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, o atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da promitente vendedora enseja a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas, além da indenização por danos morais, desde que comprovados." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; CC/2002, art. 405; CC/2002, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJGO, Apelação Cível 5320442-70.2020.8.09.0139; TJGO, AC 0422468-18.2016.8.09.0029; TJGO, AIAC 5421612-92.2019.8.0051. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 173. Nas razões, a recorrente alega ofensa aos artigos 141, 492 e 493, do Código de Processo Civil; 422 e 475, do Código Civil; e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o que cabia relatar. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a recursante não demonstrou o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que limitou-se a formular mero pedido genérico de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, a existência da plausibilidade do direito, bem como do perigo da demora, além do que as teses jurídicas por ela apresentada, quais sejam, a ocorrência de julgamento extrapetita, a ofensa ao princípio da boa-fé contratual, e a inexistência de responsabilidade da recorrente, exigem uma interpretação aprofundada do direito e a reapreciação de fatos e provas. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intimem-se as partes recorridas para que, caso queiram, na forma da lei, apresentem contrarrazões ao recurso especial interposto. Após, retornem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por atraso na entrega da infraestrutura, atribuível aos promitentes vendedores. Os embargantes alegam omissão no acórdão, questionando que não foi devidamente analisada sua tese recursal de que o verdadeiro motivo para a propositura da ação foi a perda de interesse no empreendimento imobiliário, caracterizando culpa dos promitentes compradores, considerando que as obras já estavam concluídas quando do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão no acórdão ao deliberar sobre o verdadeiro motivo para o ajuizamento da ação e o culpado pela rescisão contratual daí extraível. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados, consignando que o atraso na entrega das obras configura causa de pedir bastante objetivando a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor, cuja pretensão pode ser ajuizada dentro do prazo prescricional, afigurando-se irrelevante perquirir outras eventuais motivações dos promitentes compradores. 5. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 6. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: "1. Ausente omissão apontada no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; CC/2002, art. 405; CC/2002, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJGO, Apelação Cível 5320442-70.2020.8.09.0139; TJGO, AC 0422468-18.2016.8.09.0029; TJGO, AIAC 5421612-92.2019.8.0051. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006313-14.2018.8.09.0072COMARCA DE INHUMASEMBARGANTE: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/AEMBARGADO: ANTÔNIO FABIANO CARDOS E OUTRARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Conforme relatado, CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o acórdão proferido no evento nº 159 do presente apelo, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e reparação de danos morais em razão do atraso na entrega de infraestrutura em loteamento, conforme previsto em contrato de compra e venda de imóvel. A apelante argumenta que as obras foram entregues, e que o atraso se deu por culpa de terceiro (SANEAGO), pleiteando a inversão da culpa e a retenção de 23% dos valores pagos, além de redução ou exclusão da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve atraso na entrega da infraestrutura prometida suficiente para a rescisão contratual; (ii) o atraso ocorreu por culpa da construtora; (iii) é cabível a restituição integral das parcelas pagas; e (iv) houve danos morais indenizáveis e o quantum indenizatório é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO considera o atraso injustificado na entrega de infraestrutura como causa para rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543 do STJ). 5. Não respeitada a cláusula contratual que previa a entrega da infraestrutura em até 24 meses, contados da assinatura do contrato, configura-se a culpa da promitente vendedora pela rescisão. 6. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade da promitente vendedora, considerando a responsabilidade objetiva prevista no CDC. 7. É cabível a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, em razão da resolução do contrato por culpa exclusiva da vendedora (Súmula 543/STJ). 8. Os danos morais são devidos em razão do abalo psicológico causado pelo atraso prolongado e injustificado na entrega da obra, afigurando-se proporcional e razoável o valor arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, o atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da promitente vendedora enseja a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas, além da indenização por danos morais, desde que comprovados." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; CC/2002, art. 405; CC/2002, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJGO, Apelação Cível 5320442-70.2020.8.09.0139; TJGO, AC 0422468-18.2016.8.09.0029; TJGO, AIAC 5421612-92.2019.8.0051. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão fustigado se encontra eivado de omissão, pleiteando seja o vício sanado e a sentença primeva integralmente reformada, julgando improcedentes os pedidos exordiais. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, o embargante alega ter sido o acórdão omisso, porquanto não enfrenta, em sua completude, a tese recursal de que os autores, em verdade, pleitearam a rescisão do contrato somente pela perda de interesse no empreendimento imobiliário, caracterizando culpa dos promitentes compradores pela rescisão contratual, considerando que o pretexto invocado na missiva vestibular já não existia quando do ajuizamento da ação, assim o atraso na entrega das obras de infraestrutura, visto que as obras já estavam concluídas. Entrementes, reputo não assistir-lhe razão. Isso porque, sabe-se, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. E na espécie, uma vez mais, não reputo necessário sanar qualquer omissão, porquanto ausente. Com efeito, no voto condutor do acórdão embargado a matéria foi devidamente analisada, exatamente em relação ao ponto que o embargante aponta como omitido, consignando que o atraso na entrega das obras configura causa bastante para rescisão contratual por culpa do promitente vendedor, que pode ser requerida dentro do prazo prescricional, afigurando-se irrelevante perquirir outras eventuais motivações, senão vejamos: A par disso, ajuizando o autor sua pretensão dentro do prazo prescricional, ainda que depois da conclusão das obras, afigura-se irrelevante cogitar se a causa de pedir preponderante seria ou não a mera desistência, porquanto a entrega do empreendimento objetivamente se deu além do prazo avençado, o que constitui causa por si bastante para a rescisão, independente da perquirição da suposta motivação subjacente ou de reserva mental do promitente comprador. (Evento 159) Nota-se, portanto, que inquinando de omissa a decisão embargada, pretende o embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, “interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator04EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006313-14.2018.8.09.0072COMARCA DE INHUMASEMBARGANTE: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/AEMBARGADO: ANTÔNIO FABIANO CARDOS E OUTRARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por atraso na entrega da infraestrutura, atribuível aos promitentes vendedores. Os embargantes alegam omissão no acórdão, questionando que não foi devidamente analisada sua tese recursal de que o verdadeiro motivo para a propositura da ação foi a perda de interesse no empreendimento imobiliário, caracterizando culpa dos promitentes compradores, considerando que as obras já estavam concluídas quando do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão no acórdão ao deliberar sobre o verdadeiro motivo para o ajuizamento da ação e o culpado pela rescisão contratual daí extraível. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados, consignando que o atraso na entrega das obras configura causa de pedir bastante objetivando a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor, cuja pretensão pode ser ajuizada dentro do prazo prescricional, afigurando-se irrelevante perquirir outras eventuais motivações dos promitentes compradores. 5. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 6. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: "1. Ausente omissão apontada no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; CC/2002, art. 405; CC/2002, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJGO, Apelação Cível 5320442-70.2020.8.09.0139; TJGO, AC 0422468-18.2016.8.09.0029; TJGO, AIAC 5421612-92.2019.8.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006313-14.2018.8.09.0072. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator04

10/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(25)