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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 8.798,41

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (20/05/2025 15:37:07))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Aparecido Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 20/05/2025 15:37:07)

On-line para Adv(s). de GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 20/05/2025 15:37:07)

P/ DESPACHO

Automaticamente para (Polo Passivo)GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (13/02/2025 11:23:23))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Aparecido Da Silva (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 13/02/2025 11:23:23)

On-line para Adv(s). de GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 13/02/2025 11:23:23)

12.02.2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (19/12/2024 15:06:41))

Automaticamente para (Polo Passivo)GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF (18/12/2024 12:12:24))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada)

Todas as movimentações(82)