Cumprimento de sentença 5711000-80.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5711000-80.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5711000-80.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. RECORRIDO: WLINEIDE VAZ PEREIRA DECISÃO HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., regularmente representada, na mov. 97, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 72, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Algomiro Carvalho Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, relacionado à negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, por se encontrar em período de carência do plano de saúde. A autora alega que a recusa foi indevida e abusiva, requerendo a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso interposto possui ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, (ii) se a negativa de cobertura para tratamento de urgência caracteriza dano moral indenizável e (iii) qual o valor adequado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apresentado pedido de reforma da decisão recorrida em consonância com a realidade processual, impugnando diretamente a motivação do magistrado para reconhecer a existência de dano moral por recusa na cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, não há que se falar em ausência de impugnação especifica aos termos da sentença combatida. 4. A negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em situação de urgência, é considerada abusiva, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A recusa indevida ao atendimento necessário agrava a aflição psicológica da consumidora, configurando o dano moral in re ipsa. 6. Valor da indenização arbitrado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. A recusa injustificada de cobertura de procedimento médico em situação de urgência por plano de saúde configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade da conduta." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, 14 e 51; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1013781/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 04/05/2017; STJ, AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020; TJGO, Apelação 0259094-22.2014.8.09.0051, julgado em 12/09/2019.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados – mov. 89. Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 12 da Lei n. 9.656/1998; 927, 186 e 944 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 100). Contrarrazões na mov. 103, em que se requer o desprovimento do recurso. Roga pela majoração dos honorários e condenação por litigância de má-fé. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração de honorários sucumbenciais e condenação por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, no que se refere à negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência, e condenação por danos morais, por certo, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório, o que, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf., STJ, 3ª Turma, AREsp 2645864 / AL1, Min. Moura Ribeiro, DJe 20/03/2025; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2168835 / MG2, Min. Carlos Cini Marchionatti, DJe 28/02/2025) Afora, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1743036/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 26/08/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/2 1CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA ILÍCITA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. QUANTUM. VEDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO. ÍNDICE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE OPÔR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que se revela abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, com base na cláusula de carência, caracterizando-se indevida recusa de cobertura. 2. A recusa de atendimento médico por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência configura danos morais indenizáveis. 3. O quantum indenizatório só comporta reexame e afastamento da Súmula n. 7 do STJ quando o arbitramento se revelar irrisório ou exorbitante. 4. A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais, incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF. 5. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. 2AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DOENÇA PREEXISTENTE. URGÊNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A parte agravante alega violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, 11 e 35-C da Lei n. 9.656/1998, sustentando a legitimidade da negativa de cobertura para cirurgia bariátrica durante o período de carência contratual, além da inexistência de urgência no procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido; e (ii) avaliar a legitimidade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico durante o período de carência contratual, além da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e apresentou fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. 4. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas abusivas que inviabilizem o tratamento integral de patologias. 5. O Tribunal de origem constatou, com base em relatórios médicos, a urgência da cirurgia bariátrica indicada para tratar a obesidade mórbida da paciente, determinando o afastamento da carência contratual nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998. 6. A jurisprudência do STJ pacifica que, em situações de urgência ou emergência, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, ainda que durante o período de carência contratual (Súmula n. 83/STJ). 7. A negativa indevida de cobertura médica gera danos morais passíveis de indenização, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, por agravar a situação de angústia do beneficiário. 8. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

07/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)