Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5124350-68.2015.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5124350-68.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo n°: 5124350-68.2015.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): TW INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA EPP Requerido(s)/Executado(s): ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MENEGHETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão proferida no evento 232. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, na medida em que determinou a expedição de RPV em favor de apenas um dos credores, quando, na realidade, deveria contemplar os valores devidos a ambos. Sustenta, ainda, que o valor indicado na referida decisão está incorreto, devendo ser atualizado conforme o salário-mínimo vigente à época da expedição das RPVs, qual seja, R$ 1.518,00, totalizando o montante de R$ 60.720,00 (R$ 1.518,00 x 40). Requereu o embargante o provimento dos presentes embargos de declaração a fim de suprir o(s) vício(s) alegado(s). É o relatório do essencial. Decido. O recurso não merece acolhimento. Conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material” (EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016). No caso em exame, nada há para ser esclarecido, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante pretende a renovação do julgamento, através da modificação do enfoque jurídico adotado pela decisão, seja mediante a reapreciação dos fatos, o reexame da prova ou, ainda, a correção na interpretação e aplicação do direito, o que é inadequado nesta via processual. A atribuição de efeitos infringentes, como sabido, é admitida somente em casos excepcionais, aqui não configurados. Qualquer inconformismo deverá ser manifestado através do recurso pertinente. A título de argumentação, observa-se que consta apenas a cessão de crédito firmada por Ricardo Junior de Queiroz, que outorga/cede ao escritório Meneghetti Sociedade Individual de Advocacia os créditos decorrentes de honorários sucumbenciais, não havendo qualquer menção à cessão dos honorários devidos ao patrono Cássio Henrique Meneghetti Krasnievicz. Além disso, quanto aos valores, verifica-se que o cálculo inserido no evento 219 indica o montante de R$ 56.480,00 a título de honorários, o que, dividido entre os dois patronos, perfaz R$ 26.240,00 para cada um. Assim, a decisão encontra-se correta, não havendo vício a ser sanado. Logo, ao contrário do alegado, a decisão embargada não incorreu em vício algum em relação à matéria apresentada nos presentes embargos. Na realidade, buscam os presentes embargos de declaração uma nova análise das questões já debatidas, revelando nítido propósito de obter um rejulgamento acerca daquilo que ficou decidido, o que não é possível obter no âmbito estreito do presente recurso. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento, embora previsível, deve ser veiculado pela via recursal adequada. Conclui-se, assim, que a decisão embargada não enseja declaração alguma. Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos no evento 234. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(28)