Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5538706-90.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 36.615,51

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Fernando de Mello Xavier

Partes do Processo

MARGARET GUIMARãES NAPOLE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

23/03/2026, 03:24

Intimação Efetivada

11/03/2026, 19:43

Intimação Expedida

11/03/2026, 19:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 16:25

Autos Conclusos

03/03/2026, 17:52

Prazo Decorrido

03/03/2026, 17:51

Intimação Lida

10/11/2025, 03:05

Intimação Efetivada

31/10/2025, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 17:41

Intimação Expedida

31/10/2025, 17:41

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:30

Diligência Concluída – Processo Devolvido

29/10/2025, 16:18

Intimação Lida

19/09/2025, 03:02

Intimação Efetivada

09/09/2025, 10:41

Juntada de Documento

09/09/2025, 10:38

Todas as movimentações(167)

Intimação Lida

23/03/2026, 03:24

Intimação Efetivada

11/03/2026, 19:43

Intimação Expedida

11/03/2026, 19:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 16:25

Autos Conclusos

03/03/2026, 17:52

Documentos

Despacho

•15/10/2021, 14:44

Despacho

•20/10/2021, 13:05

Prazo Decorrido

03/03/2026, 17:51

Intimação Lida

10/11/2025, 03:05

Intimação Efetivada

31/10/2025, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 17:41

Intimação Expedida

31/10/2025, 17:41

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:30

Diligência Concluída – Processo Devolvido

29/10/2025, 16:18

Intimação Lida

19/09/2025, 03:02

Intimação Efetivada

09/09/2025, 10:41

Juntada de Documento

09/09/2025, 10:38

Intimação Expedida

09/09/2025, 10:38

Processo Desarquivado

09/09/2025, 10:38

Certidão Expedida

20/08/2025, 10:32

Processo Arquivado

20/08/2025, 10:32

Intimação Lida

11/08/2025, 03:16

Intimação Lida

11/08/2025, 03:15

Juntada -> Petição

02/08/2025, 12:48

Intimação Efetivada

01/08/2025, 14:31

Intimação Efetivada

01/08/2025, 14:31

Intimação Expedida

01/08/2025, 14:22

Intimação Expedida

01/08/2025, 14:22

Requisição de Pequeno Valor Expedida

01/08/2025, 12:49

Requisição de Pequeno Valor Expedida

01/08/2025, 12:48

Certidão Expedida

03/07/2025, 19:11

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

03/07/2025, 19:11

Juntada -> Petição

03/07/2025, 13:15

Intimação Efetivada

02/07/2025, 22:40

Ato Ordinatório

02/07/2025, 22:17

Intimação Expedida

02/07/2025, 22:17

Juntada -> Petição

13/06/2025, 15:09

Intimação Lida

06/06/2025, 03:05

Intimação Efetivada

27/05/2025, 16:45

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:04

Cálculo de Tributos

24/05/2025, 17:59

Ato Ordinatório

06/05/2025, 15:34

Juntada -> Petição

29/04/2025, 10:19

Intimação Lida

24/02/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municip

14/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/02/2025, 16:44

Intimação Efetivada

13/02/2025, 16:44

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

13/02/2025, 15:10

Autos Conclusos

10/02/2025, 17:40

Prazo Decorrido

10/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

13/12/2024, 13:02

Intimação Efetivada

13/12/2024, 13:02

Intimação Efetivada

05/11/2024, 14:24

Juntada -> Petição

02/11/2024, 14:11

Intimação Lida

04/10/2024, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 14:53

Intimação Expedida

24/09/2024, 14:53

Autos Conclusos

23/09/2024, 14:34

Evolução da Classe Processual

08/08/2024, 15:45

Intimação Lida

05/08/2024, 03:15

Juntada -> Petição

31/07/2024, 11:41

Ato Ordinatório

24/07/2024, 16:48

Intimação Efetivada

24/07/2024, 16:48

Intimação Expedida

24/07/2024, 16:48

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2024, 16:39

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2024, 16:39

Transitado em Julgado

24/07/2024, 15:21

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2024, 15:21

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2024, 15:21

Juntada -> Petição

20/07/2024, 12:37

Intimação Lida

03/06/2024, 03:10

Certidão Expedida

23/05/2024, 12:06

Intimação Expedida

21/05/2024, 17:01

Intimação Efetivada

21/05/2024, 17:01

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

20/05/2024, 11:03

Autos Conclusos

15/05/2024, 06:39

Juntada -> Petição

13/05/2024, 16:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/04/2024, 11:03

Intimação Expedida

19/04/2024, 13:29

Intimação Efetivada

19/04/2024, 13:29

Recurso Autuado

19/04/2024, 13:27

Recurso Distribuído

18/04/2024, 14:11

Recurso Distribuído

18/04/2024, 14:11

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/04/2024, 14:00

Intimação Lida

01/04/2024, 03:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/03/2024, 11:33

Intimação Expedida

20/03/2024, 14:29

Intimação Efetivada

20/03/2024, 14:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

20/03/2024, 14:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/03/2024, 14:16

Intimação Lida

08/03/2024, 03:02

Intimação Expedida

27/02/2024, 16:19

Intimação Efetivada

27/02/2024, 16:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/02/2024, 16:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/02/2024, 09:47

Autos Conclusos

18/01/2024, 13:03

Recurso Autuado

18/01/2024, 13:03

Recurso Distribuído

18/01/2024, 12:54

Recurso Distribuído

18/01/2024, 12:54

Juntada -> Petição

28/12/2023, 05:35

Ato Ordinatório

07/12/2023, 15:52

Intimação Efetivada

07/12/2023, 15:52

Intimação Lida

07/12/2023, 03:09

Juntada -> Petição -> Apelação

30/11/2023, 17:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/11/2023, 16:13

Intimação Efetivada

27/11/2023, 16:13

Intimação Expedida

27/11/2023, 16:13

Autos Conclusos

13/11/2023, 15:26

Juntada -> Petição

06/11/2023, 15:22

Intimação Lida

06/10/2023, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2023, 14:17

Intimação Expedida

26/09/2023, 14:17

Autos Conclusos

21/07/2023, 13:50

Juntada -> Petição

17/07/2023, 06:47

Intimação Efetivada

27/06/2023, 13:21

Juntada -> Petição

01/06/2023, 18:00

Juntada de Documento

09/05/2023, 13:56

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2023, 13:42

Juntada -> Petição

04/05/2023, 18:27

Intimação Efetivada

12/04/2023, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2023, 15:27

Autos Conclusos

06/03/2023, 18:26

Juntada -> Petição

02/03/2023, 15:54

Intimação Efetivada

27/02/2023, 15:39

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

27/02/2023, 11:31

Autos Conclusos

12/01/2023, 21:35

Juntada -> Petição

21/10/2022, 11:07

Juntada -> Petição

05/10/2022, 21:16

Intimação Efetivada

27/09/2022, 15:54

Juntada -> Petição

27/09/2022, 15:30

Intimação Lida

05/09/2022, 03:17

Intimação Expedida

26/08/2022, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2022, 16:33

Autos Conclusos

28/06/2022, 17:58

Juntada -> Petição

28/06/2022, 16:53

Intimação Efetivada

24/06/2022, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2022, 14:32

Autos Conclusos

29/04/2022, 17:28

Juntada -> Petição

29/03/2022, 13:15

Intimação Lida

28/03/2022, 03:33

Juntada -> Petição -> Resposta

25/03/2022, 15:32

Troca de Responsável

22/03/2022, 13:16

Intimação Efetivada

16/03/2022, 15:01

Intimação Expedida

16/03/2022, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2022, 14:36

Autos Conclusos

07/02/2022, 20:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/01/2022, 14:44

Certidão Expedida

15/12/2021, 14:58

Intimação Efetivada

15/12/2021, 14:58

Juntada -> Petição -> Contestação

15/12/2021, 14:55

Citação Efetivada

02/12/2021, 03:00

Troca de Responsável

25/11/2021, 08:10

Citação Expedida

22/11/2021, 17:13

Citação Efetivada

08/11/2021, 03:02

Troca de Responsável

05/11/2021, 09:47

Citação Expedida

28/10/2021, 14:55

Despacho -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita

28/10/2021, 14:43

Autos Conclusos

27/10/2021, 14:12

Juntada -> Petição

27/10/2021, 09:57

Intimação Efetivada

20/10/2021, 14:17

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/10/2021, 13:05

Autos Conclusos

15/10/2021, 16:57

Juntada -> Petição

15/10/2021, 16:39

Intimação Efetivada

15/10/2021, 15:55

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

15/10/2021, 14:44

Certidão Expedida

15/10/2021, 13:18

Autos Conclusos

15/10/2021, 13:18

Processo Distribuído

14/10/2021, 17:38

Peticão Enviada

14/10/2021, 17:38

Despacho

•28/10/2021, 14:43

Despacho

•16/03/2022, 14:36

Despacho

•24/06/2022, 14:32

Despacho

•26/08/2022, 16:33

Decisão

•27/02/2023, 11:31

Despacho

•12/04/2023, 15:27

Despacho

•26/09/2023, 14:17

Sentença

•27/11/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:52

Relatório

•27/02/2024, 09:47

Ementa

•18/03/2024, 11:45

Relatório e Voto

•18/03/2024, 11:45

Decisão

•20/05/2024, 11:03

Todos os documentos(23)

Despacho

•15/10/2021, 14:44

Despacho

•20/10/2021, 13:05

Despacho

•28/10/2021, 14:43

Despacho

•16/03/2022, 14:36

Despacho

•24/06/2022, 14:32

Despacho

•26/08/2022, 16:33

Decisão

•27/02/2023, 11:31

Despacho

•12/04/2023, 15:27

Despacho

•26/09/2023, 14:17

Sentença

•27/11/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:52

Relatório

•27/02/2024, 09:47

Ementa

•18/03/2024, 11:45

Relatório e Voto

•18/03/2024, 11:45

Decisão

•20/05/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:48

Despacho

•24/09/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:02

Despacho

•13/02/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 22:17

Certidão

•31/10/2025, 17:41

Sentença

•05/03/2026, 16:25