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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5877334-07.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Divina Silva De CarvalhoPolo Passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Divina Silva de Carvalho em desfavor de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. As partes estão qualificadas na inicial.Despacho de mov. 06, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e designou audiência conciliatória. Audiência de conciliação realizado sem acordo (mov. 17).A parte requerida apresentou contestação (mov. 18).Réplica (mov. 19)Em mov. 26, as partes acostaram termo de acordo.Comprovante de pagamento do acordo em mov. 27.Autos conclusos.É o relato necessário. Decido.As partes entabularam acordo antes da prolação de sentença de mérito, com a especificação das obrigações para o cumprimento do acordo pactuado.Ficou estabelecido que a parte requerida pagaria a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para findar o processo. Ainda, a parte requerida promoveu o cancelamento da apólice e da proposta de seguro.Considerando a inteligência do art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC, bem como o acordo celebrado entre as partes, o qual preserva os direitos e interesses de ambos, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vislumbro óbice a que seja homologado.PELO EXPOSTO, homologo o acordo de mov. 26, entabulado entre as partes para que gere seus efeitos jurídicos e legais e, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.Isento de custas remanescentes (Art. 90, § 3° do CPC).Ante a renúncia expressa, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito