Execução de Título Extrajudicial 0268662-52.2012.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0268662-52.2012.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0268662-52.2012.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO em face de MACAUBA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, DAMIANA TEIXEIRA ALVES DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS LEMES DOS SANTOS, partes já devidamente qualificadas.Os executados apresentaram exceção de pré-executividade no evento nº 114 sustentando, em síntese, a prescrição da pretensão executiva ante a ausência de citação válida no prazo legal, nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade do bem de família.No evento n° 121 o banco exequente impugnou a exceção sustentando a inexistência de prescrição, eis que o prazo deve ser contado a partir do vencimento da última parcela (01/07/2015) e não do vencimento antecipado; a validade da citação por edital após o esgotamento dos meios de localização dos executados; e a ausência de comprovação da condição de bem de família.Eis o breve relato do essencial. DECIDO.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, e tem cabimento quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Cumpre ressaltar que embora seja a execução um processo de coação simplificado isto não significa que o devedor esteja desamparado de técnicas de defesa, já que o meio adequado ao exercício dessa prerrogativa constitucional é a oposição de embargos mediante prévia garantia do valor executado.Entretanto a doutrina forjou e a jurisprudência tem admitido que determinadas matérias sejam discutidas no próprio contexto da execução por meio do que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, muito embora possua natureza jurídica de objeção.O referido instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, especialmente quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de alguma das chamadas condições da ação, matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo.Assim, tem-se admitido na estreita via da exceção de pré-executividade o exame de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc.Seu processamento exige, tão somente, que as alegações estejam amparadas em prova inequívoca e pré constituída sem a necessidade, portanto, de dilação probatória, matéria de ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Pois bem. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, a pretensão de cobrança de título de crédito prescreve em 3 (três) anos, contados do vencimento. No caso em análise o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário que, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, submete-se à legislação cambial, sendo aplicável portanto o prazo prescricional trienal previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).A controvérsia reside na definição do termo inicial para contagem do prazo prescricional, se do vencimento antecipado (01/02/2012) como sustentam os executados, ou do vencimento da última parcela (01/07/2015) como defende o exequente.Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo havendo cláusula de vencimento antecipado, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela. Nesse sentido o REsp 1.262.056/SP estabelece que “O termo inicial da prescrição da pretensão cambiária de execução da cédula de crédito rural hipotecária é a data de vencimento da última prestação líquida constante do título, ainda quando haja estipulação contratual de vencimento antecipado.”Assim o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado a partir de 01/07/2015 (vencimento da última parcela), findaria em 01/07/2018. Logo, considerando que a citação por edital ocorreu em 22/05/2018, a prescrição não se consumou. Ademais, exsurge dos autos que o exequente promoveu diligências contínuas para localização dos executados, não configurando inércia apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”Portanto, não há que se falar em prescrição.Do mesmo modo não merece prosperar a indigitada nulidade da citação por edital eis que o processo tramita desde o ano de 2012, e conforme se infere do acervo probatório houve diversas tentativas de localização dos devedores em vários endereços, além da busca de informações por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Portanto, a citação por edital foi realizada regularmente não havendo nulidade alguma a ser reconhecida.Não fosse o bastante os executados compareceram espontaneamente aos autos apresentando exceção de pré-executividade, o que supre eventual nulidade da citação nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”Por fim, no tocante à impenhorabilidade do imóvel indicado para constrição, verifico que razão assiste aos executados haja vista que carrearam aos autos documentos hábeis a comprovar que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como residência familiar.As certidões lavradas pelo 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO atestam que o imóvel de matrícula nº 28.383 é o único bem registrado em nome dos executados. As faturas de água e energia elétrica em nome de Luiz Carlos Lemes dos Santos, e o carnê de IPTU em nome de Damiana Teixeira Alves de Oliveira referentes ao mesmo imóvel, bem como as declarações de vizinhos, com firmas reconhecidas, confirmam que os executados residem no imóvel há mais de 15 anos, sendo sua única moradia.A diligência realizada pelo Oficial de Justiça (evento n.º 158) corroborou as alegações dos executados, constatando que Damiana Teixeira Alves de Oliveira reside no imóvel há cerca de 12 anos, sendo o único imóvel da família. O meirinho ainda relatou que a edificação ocupa a parte dos fundos do lote e todo o espaço lateral, não havendo possibilidade de desmembramento. As fotografias anexadas à certidão do Oficial de Justiça demonstram, inequivocamente, que o imóvel é utilizado para fins residenciais, tratando-se de construção modesta compatível com sua destinação como moradia.Com efeito, diante do conjunto probatório carreado aos autos não restam dúvidas de que o imóvel penhorado constitui bem de família, portanto impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, devendo ser desconstituída a penhora.Ante o exposto, REJEITO as alegações de prescrição e de nulidade da citação por edital, e ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do bem de família para determinar o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 28.383, registrado no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, por ser bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90.Promovam o necessário ao cancelamento da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Intimem a instituição financeira exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 23 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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