Procedimento Comum Cível 0132743-21.2016.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0132743-21.2016.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO Trata-se de processo em que figuram as seguintes movimentações processuais relevantes para a presente análise, relacionadas em ordem cronológica: ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (evento 31) realizada em 04/11/2024, onde as partes celebraram acordo que foi homologado por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, tendo as partes renunciado expressamente ao prazo recursal; PETIÇÃO (evento 32) do requerente ADILSON PEREIRA DOS SANTOS, datada de 11/11/2024, requerendo a suspensão do acordo judicial homologado, alegando que o imóvel descrito no acordo não seria o mesmo apresentado verbalmente pelo requerido durante a audiência; PETIÇÃO (evento 33) do requerido MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO, requerendo autorização judicial para o depósito em juízo das parcelas vincendas até decisão final acerca do acordo celebrado, como medida de boa-fé e resguardo de seus direitos; PETIÇÃO (evento 29) do requerente ADILSON PEREIRA DOS SANTOS requerendo o julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que o bem apresentado pelo requerido não condiz com a liquidez e o valor econômico informados; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 28) opostos por MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO em face de decisão anterior, com CERTIDÃO (evento 27) atestando sua intempestividade. É o breve relatório. DECIDO. I - DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO Conforme se verifica da ata de audiência constante no evento 31, as partes celebraram acordo judicial em 04/11/2024, que foi devidamente homologado por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. No referido acordo, ficou estabelecido que: a) O requerido MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO daria em pagamento um lote situado no município de Campinorte-GO, com metragem de 584,58m², especificamente "um lote de terras de número 02, da quadra 13, zona urbana, com 584m², residencial Mansões, setor Sul, Campinorte, procedência/origem R02/20103 e R02/20104, de propriedade de Edinamar Soares das Fonseca Montalvão, esposa do requerido"; b) Além do imóvel, o requerido pagaria ao requerente parcelas mensais, totalizando R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); c) As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal. II - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ACORDO Em petição protocolada em 11/11/2024 (evento 32), o requerente ADILSON PEREIRA DOS SANTOS postula a suspensão do acordo homologado, alegando que o imóvel descrito no termo do acordo não corresponde ao imóvel apresentado verbalmente pelo requerido durante a audiência. Segundo o requerente, o requerido teria prometido um imóvel de esquina situado no município de Caiapônia-GO, porém, no momento da confecção do acordo, foi descrito outro imóvel que estaria ao lado do prometido. Preliminarmente, observo uma contradição na petição do requerente, pois, enquanto alega que o requerido teria apresentado um imóvel em Caiapônia-GO, a ata de audiência descreve expressamente um imóvel situado em Campinorte-GO, com identificação precisa de suas características (número do lote, quadra, metragem, etc.). O pedido do requerente pode ser juridicamente enquadrado como ação anulatória do negócio jurídico por erro ou dolo, prevista no art. 966, § 4º do CPC, que estabelece que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Ocorre que a petição apresentada não preenche os requisitos mínimos para ser recebida como ação anulatória, carecendo de fundamentação jurídica adequada, bem como de elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência do alegado erro ou dolo. Ademais, o acordo foi celebrado em audiência, com a presença das partes e de seus advogados, tendo o requerente manifestado expressamente sua concordância com os termos pactuados, inclusive quanto à descrição do imóvel, sem fazer qualquer ressalva no momento da homologação. Não se pode olvidar, ainda, que a sentença homologatória do acordo transitou em julgado, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal, conforme consta expressamente na ata de audiência. III - DO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS Em petição juntada no evento 33, o requerido MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO requer autorização judicial para efetuar o depósito em juízo das parcelas vincendas do acordo celebrado, com fundamento nos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil, tendo em vista a recusa do requerente em concluir a transferência do imóvel acordado. Considerando que o acordo homologado judicialmente permanece válido e eficaz, e diante da possível controvérsia sobre o imóvel dado em pagamento, o pedido de depósito judicial das parcelas vincendas mostra-se razoável e em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 5º do CPC. O depósito judicial, na hipótese, configura medida que resguarda o interesse de ambas as partes: (i) do requerido, que demonstra boa-fé no cumprimento de sua obrigação pecuniária; e (ii) do requerente, que terá preservado seu direito às parcelas acordadas, independentemente do desfecho da controvérsia sobre o imóvel. Ademais, o depósito judicial das parcelas não implica em prejuízo para qualquer das partes, constituindo medida provisória até que se resolva definitivamente a questão relativa à eventual anulação do acordo. IV - DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No evento 29, o requerente ADILSON PEREIRA DOS SANTOS formulou pedido de julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que o bem apresentado pelo requerido não condiz com a liquidez e o valor econômico informados. Tal pedido foi apresentado após a celebração do acordo judicial homologado por sentença (evento 31) e após o pedido de suspensão do acordo (evento 32). A pretensão do requerente configura clara tentativa de rediscutir matéria já decidida por sentença transitada em julgado, o que encontra óbice na coisa julgada material, instituto que confere segurança jurídica às relações processuais, conforme disposto no art. 502 do CPC, segundo o qual "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Ademais, o pedido de julgamento antecipado afigura-se juridicamente impossível, uma vez que a relação processual já se encontrava extinta pela sentença homologatória transitada em julgado, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração opostos no evento 28 pelo requerido MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO foram certificados como intempestivos, conforme consta no evento 27. O artigo 1.023 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Considerando que o prazo legal não foi observado pelo embargante, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe, em razão da preclusão temporal. VI - DISPOSITIVO Ante o exposto: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 28, ante sua intempestividade, conforme certidão constante do evento 27; INDEFIRO o pedido de suspensão do acordo judicial homologado, formulado pelo requerente no evento 32, pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência do alegado erro na descrição do imóvel; b) Contradição entre a alegação de que o imóvel estaria localizado em Caiapônia-GO e a descrição constante na ata de audiência, que indica um imóvel em Campinorte-GO; c) Trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo, em razão da renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelas partes; DEFIRO o pedido de depósito judicial das parcelas vincendas formulado pelo requerido no evento 33, como medida provisória até que se resolva definitivamente a controvérsia sobre o acordo homologado, devendo o requerido observar os valores e datas de vencimento estabelecidos no acordo; NÃO CONHEÇO do pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo requerente no evento 29, em razão da existência de sentença homologatória transitada em julgado, protegida pelos efeitos da coisa julgada material (art. 502 do CPC); ESCLAREÇO ao requerente que, caso pretenda anular o acordo judicial homologado, deverá ajuizar ação anulatória específica, com fundamento no art. 966, § 4º do CPC, observando os requisitos legais, inclusive quanto ao recolhimento das custas processuais. Intimem-se. Uruaçu/GO, data da assinatura digital. LETÍCIA BRUM KABBAS JUÍZA SUBSTITUTA

12/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Autos Conclusos

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