Execução de Título Extrajudicial 5494781-49.2023.8.09.0156 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5494781-49.2023.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5494781-49.2023.8.09.0156 Autor(a): Artur Cesar Alves Rezende Ré(u): Alzira Vieira Dos SantosMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ARTUR CESAR ALVES REZENDE em face de ALZIRA VIEIRA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Realizada a penhora em contas bancárias de titularidades do executado (evento 53), a executada pugnou pelo desbloqueio dos valores constritos de R$ 2.577,35 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) alegando que o dinheiro recai sobre valores exclusivamente destinados ao sustento seu sustento e de sua família.A parte exequente pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados (evento 60).Pois bem.Inicialmente, importante considerar que é interesse da parte devedora impugnar o bloqueio do numerário realizado, fornecendo, se o caso, os documentos necessários para tanto, a teor do que dispõe o art. 854, § 3º, I, do CPC/15, in verbis:“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.[...]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”.No caso dos autos, não vislumbro razões para acolher a impugnação apresentada por meras alegações da executada, pois sendo de seu interesse, poderiam munir a defesa com os documentos necessários a comprovar possível impenhorabilidade da quantia retida.Ainda, totalmente intempestiva conforme o artigo supracitado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5044425-30.2023.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUAÇU AGRAVADA: VÂNIA LOUZA PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau ? A. R. LINHARES CAMARGO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. I ? Nos termos art. 854, § 3º, I, CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação do devedor, resta preclusa a oportunidade para discutir a suposta impenhorabilidade das quantias constritas. II ? Evidenciada a preclusão temporal da oportunidade do ente público impugnar a penhora, descabido o exame das teses por ele expostas, devendo a decisão que rejeitou a impugnação ser mantida, ainda que por fundamento diverso. III ? Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 50444253020238090152 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL DE DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ( CPC, art. 854, § 3º, I). (TJ-MG - AI: 10000210194684001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao executado provar cabalmente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06043198420198090000, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020)Isto posto, INDEFIRO o pleito de evento 57.Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueados no evento 53, em favor da Exequente.Após, DETERMINO a intimação do exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que for oportuno, atualizando o débito objeto da lide, com a devida amortização dos valores levantados por meio dos alvarás (penhoras ev. 38 e 53), bem como, do pagamento parcial do débito reconhecida por meio da Exceção de Pré- executividade (ev. 23).Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 11 de abril de 2025. Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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