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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

A INCOLUMIDADE PUBLICA

VITIMA

LYVIA KASSIETY SOUZA E SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

23/06/2025, 13:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lyvia Kassiety Souza E Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2025 16:24:48))

17/06/2025, 22:01

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lyvia Kassiety Souza E Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2025 16:24:48))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lyvia Kassiety Souza E Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/06/2025 16:24:48)

Honorários Advocatícios - Dra. Elziony Fernandes Braga

Arbitro os honorários ao defensor.

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão de trânsito em julgado e arquivamento

Por André Lobo Alcântara Neves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (12/02/2025 20:58:18))

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - 12/02/2025 20:58:18)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lyvia Kassiety Souza E Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - 12/02/2025 20:58:18)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

legal