Execução da Pena 0000817-61.2020.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLeveLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Seção Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

LUCIENE APARECIDA DE LEMOS E SILVA

CPF

VITIMA

FABIANO LUIZ DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

18/03/2026, 13:04

Certidão Expedida

16/03/2026, 19:47

Certidão Expedida

11/03/2026, 19:35

Juntada de Documento

06/03/2026, 17:55

Juntada de Documento

06/03/2026, 17:54

Certidão Expedida

07/10/2025, 15:05

Intimação Lida

03/09/2025, 00:49

Intimação Expedida

05/08/2025, 22:30

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/07/2025, 16:27

Intimação Efetivada

18/07/2025, 09:01

Cálculo de Custas

18/07/2025, 08:59

Intimação Expedida

18/07/2025, 08:59

Ato Ordinatório

16/07/2025, 14:22

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 14:20

Intimação Lida

01/07/2025, 15:43

Todas as movimentações(264)

Processo Arquivado

18/03/2026, 13:04

Certidão Expedida

16/03/2026, 19:47

Certidão Expedida

11/03/2026, 19:35

Juntada de Documento

06/03/2026, 17:55

Juntada de Documento

06/03/2026, 17:54

Documentos

Despacho

•28/11/2023, 10:28

Despacho

•31/01/2024, 09:42

Certidão Expedida

07/10/2025, 15:05

Intimação Lida

03/09/2025, 00:49

Intimação Expedida

05/08/2025, 22:30

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/07/2025, 16:27

Intimação Efetivada

18/07/2025, 09:01

Cálculo de Custas

18/07/2025, 08:59

Intimação Expedida

18/07/2025, 08:59

Ato Ordinatório

16/07/2025, 14:22

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 14:20

Intimação Lida

01/07/2025, 15:43

Intimação Efetivada

29/06/2025, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2025, 19:16

Intimação Expedida

29/06/2025, 19:16

Intimação Expedida

29/06/2025, 19:16

Autos Conclusos

15/04/2025, 16:01

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 09:56

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 09:56

Transitado em Julgado

06/03/2025, 14:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/02/2025, 14:46

Intimação Lida

14/02/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA 03EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 0000817-61.2020.8.09.0091 COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS – GO EMBARGANTE: FABIANO LUIZ DE CASTRO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2&o

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 16:58

Intimação Expedida

13/02/2025, 16:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/02/2025, 16:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/02/2025, 16:54

Evolução da Classe Processual

10/02/2025, 16:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

23/01/2025, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2025, 13:11

Autos Conclusos

04/12/2024, 16:56

Juntada -> Petição -> Parecer

04/12/2024, 16:53

Intimação Lida

02/12/2024, 03:08

Intimação Expedida

22/11/2024, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 07:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/10/2024, 14:28

Autos Conclusos

10/10/2024, 16:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/10/2024, 16:49

Intimação Lida

10/10/2024, 13:05

Intimação Efetivada

09/10/2024, 12:34

Intimação Expedida

09/10/2024, 12:34

Voto -> Outros Votos

09/10/2024, 08:33

Autos Conclusos

03/10/2024, 13:04

Certidão Expedida

03/10/2024, 13:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/10/2024, 09:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/10/2024, 16:13

Juntada de Documento

27/09/2024, 17:20

Certidão Expedida

27/09/2024, 17:10

Sessão Julgamento Adiado

06/09/2024, 14:58

Juntada -> Petição

06/09/2024, 06:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/09/2024, 10:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/08/2024, 14:29

Intimação Lida

16/08/2024, 13:17

Intimação Efetivada

15/08/2024, 15:19

Intimação Expedida

15/08/2024, 15:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/08/2024, 15:19

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/08/2024, 15:14

Autos Conclusos

08/08/2024, 14:13

Troca de Responsável

08/08/2024, 14:13

Relatório - encaminhado à revisão

08/08/2024, 13:22

Autos Conclusos

15/05/2024, 18:27

Certidão Expedida

15/05/2024, 18:21

Processo Redistribuído

15/05/2024, 18:21

Certidão Expedida

15/05/2024, 17:26

Processo Redistribuído

15/05/2024, 17:26

Certidão Expedida

14/05/2024, 19:01

Processo Redistribuído

14/05/2024, 19:01

Juntada -> Petição -> Parecer

14/05/2024, 18:56

Intimação Lida

06/05/2024, 03:15

Intimação Lida

06/05/2024, 03:15

Intimação Expedida

24/04/2024, 16:46

Ato Ordinatório

24/04/2024, 16:45

Intimação Lida

18/04/2024, 03:06

Troca de Responsável

09/04/2024, 11:59

Intimação Expedida

08/04/2024, 20:56

Retificação de Classe Processual

08/04/2024, 20:54

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2024, 09:58

Autos Conclusos

04/04/2024, 11:20

Intimação Lida

04/04/2024, 03:07

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

03/04/2024, 22:40

Troca de Responsável

01/04/2024, 12:14

Intimação Expedida

25/03/2024, 10:10

Intimação Efetivada

25/03/2024, 10:10

Voto -> Outros Votos

22/03/2024, 17:39

Autos Conclusos

18/03/2024, 09:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

15/03/2024, 08:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/03/2024, 17:18

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:44

Certidão Expedida

13/03/2024, 16:30

Troca de Responsável

07/03/2024, 17:30

Sessão Julgamento Adiado

07/03/2024, 17:17

Juntada -> Petição

07/03/2024, 16:22

Intimação Lida

29/02/2024, 15:59

Certidão Expedida

28/02/2024, 12:25

Intimação Expedida

28/02/2024, 12:25

Intimação Efetivada

28/02/2024, 12:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/02/2024, 12:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/02/2024, 16:16

Autos Conclusos

21/02/2024, 14:41

Relatório - encaminhado à revisão

21/02/2024, 13:24

Autos Conclusos

19/02/2024, 11:53

Juntada -> Petição

16/02/2024, 18:41

Intimação Lida

15/02/2024, 03:22

Intimação Expedida

02/02/2024, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2024, 09:42

Autos Conclusos

30/01/2024, 17:30

Recurso Autuado

30/01/2024, 17:29

Recurso Distribuído

30/01/2024, 16:27

Recurso Distribuído

30/01/2024, 16:27

Certidão Expedida

30/01/2024, 16:24

Mandado Cumprido

16/01/2024, 19:06

Mandado Cumprido

10/01/2024, 14:40

Mandado Expedido

11/12/2023, 16:53

Mandado Expedido

11/12/2023, 16:50

Processo baixado à origem/devolvido

29/11/2023, 14:42

Processo baixado à origem/devolvido

29/11/2023, 14:42

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

28/11/2023, 10:28

Autos Conclusos

27/11/2023, 15:10

Juntada -> Petição

27/11/2023, 15:08

Intimação Lida

27/11/2023, 15:07

Intimação Expedida

24/11/2023, 13:09

Intimação Lida

13/11/2023, 03:06

Certidão Expedida

09/11/2023, 15:04

Juntada -> Petição

08/11/2023, 14:33

Troca de Responsável

06/11/2023, 12:09

Intimação Lida

01/11/2023, 14:28

Intimação Expedida

01/11/2023, 10:16

Troca de Responsável

01/11/2023, 10:15

Intimação Expedida

01/11/2023, 10:14

Ato Ordinatório

01/11/2023, 10:14

Certidão Expedida

01/11/2023, 10:11

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2023, 10:23

Certidão Expedida

25/10/2023, 17:48

Autos Conclusos

25/10/2023, 17:48

Recurso Autuado

25/10/2023, 17:43

Recurso Distribuído

25/10/2023, 17:37

Recurso Distribuído

25/10/2023, 17:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/10/2023, 12:02

Intimação Lida

05/10/2023, 03:03

Intimação Expedida

25/09/2023, 13:00

Intimação Lida

08/09/2023, 03:06

Intimação Expedida

29/08/2023, 16:36

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/08/2023, 23:16

Juntada de Documento

28/08/2023, 17:03

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

28/08/2023, 13:17

Intimação Lida

24/08/2023, 03:03

Autos Conclusos

23/08/2023, 15:17

Certidão Expedida

23/08/2023, 14:35

Intimação Lida

15/08/2023, 14:22

Intimação Expedida

15/08/2023, 13:26

Certidão Expedida

14/08/2023, 15:23

Intimação Expedida

14/08/2023, 15:17

Juntada -> Petição

25/07/2023, 09:50

Intimação Lida

09/05/2023, 06:08

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

08/05/2023, 18:37

Intimação Expedida

08/05/2023, 18:37

Autos Conclusos

08/05/2023, 08:36

Juntada -> Petição

26/04/2023, 10:43

Intimação Lida

19/04/2023, 03:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/04/2023, 15:26

Intimação Expedida

18/04/2023, 15:26

Autos Conclusos

08/03/2023, 11:31

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/03/2023, 11:42

Intimação Lida

24/02/2023, 03:01

Intimação Lida

17/02/2023, 13:46

Intimação Expedida

17/02/2023, 13:02

Juntada de Documento

17/02/2023, 13:01

Mídia Publicada

17/02/2023, 13:00

Mídia Publicada

17/02/2023, 12:59

Audiência de Instrução e Julgamento

16/02/2023, 18:21

Juntada -> Petição

15/02/2023, 15:19

Juntada -> Petição

15/02/2023, 14:13

Intimação Expedida

14/02/2023, 13:09

Intimação Lida

10/02/2023, 16:10

Certidão Expedida

10/02/2023, 16:09

Audiência de Instrução e Julgamento

10/02/2023, 15:58

Intimação Expedida

10/02/2023, 15:58

Audiência de Instrução e Julgamento

10/02/2023, 15:57

Intimação Lida

09/02/2023, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2023, 16:48

Intimação Expedida

09/02/2023, 16:48

Intimação Expedida

09/02/2023, 15:47

Intimação Lida

09/02/2023, 15:35

Audiência de Instrução e Julgamento

09/02/2023, 15:10

Intimação Expedida

09/02/2023, 15:10

Audiência de Instrução e Julgamento

09/02/2023, 14:54

Intimação Lida

08/02/2023, 14:19

Autos Conclusos

08/02/2023, 14:12

Certidão Expedida

08/02/2023, 14:11

Juntada de Documento

08/02/2023, 14:03

Certidão Expedida

08/02/2023, 13:34

Intimação Lida

06/02/2023, 17:33

Intimação Lida

06/02/2023, 17:29

Intimação Lida

06/02/2023, 17:27

Troca de Responsável

03/02/2023, 17:46

Desabilitação de Responsável

03/02/2023, 17:46

Intimação Expedida

03/02/2023, 16:48

Juntada de Documento

17/01/2023, 15:37

Intimação Expedida

17/01/2023, 13:27

Intimação Expedida

17/01/2023, 13:23

Intimação Expedida

17/01/2023, 12:59

Intimação Lida

13/01/2023, 14:27

Intimação Expedida

13/01/2023, 12:18

Certidão Expedida

13/01/2023, 12:17

Intimação Lida

09/12/2022, 08:46

Audiência de Instrução e Julgamento

08/12/2022, 17:39

Intimação Expedida

08/12/2022, 17:39

Juntada -> Petição

29/11/2022, 14:12

Intimação Lida

29/11/2022, 06:09

Intimação Lida

28/11/2022, 14:00

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

28/11/2022, 12:28

Intimação Expedida

28/11/2022, 12:28

Autos Conclusos

28/11/2022, 11:19

Juntada -> Petição

25/11/2022, 13:59

Certidão Expedida

23/11/2022, 14:58

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

22/11/2022, 18:25

Autos Conclusos

22/11/2022, 15:02

Certidão Expedida

22/11/2022, 15:01

Mandado Cumprido

01/11/2022, 17:45

Juntada de Documento

07/10/2022, 14:05

Mandado Expedido

07/10/2022, 13:59

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

14/07/2022, 21:59

Autos Conclusos

11/07/2022, 12:58

Certidão Expedida

04/07/2022, 15:28

Processo Redistribuído

04/07/2022, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2022, 14:51

Autos Conclusos

01/07/2022, 13:13

Ofício(s) Expedido(s)

31/05/2022, 14:11

Processo Redistribuído

17/05/2022, 11:14

Certidão Expedida

17/05/2022, 11:14

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2021, 16:29

Autos Conclusos

22/09/2021, 18:39

Certidão Expedida

22/09/2021, 18:39

Decisão -> Declaração -> Suspeição

01/09/2021, 18:26

Autos Conclusos

31/08/2021, 13:29

Juntada -> Petição

27/08/2021, 18:18

Intimação Lida

23/08/2021, 03:15

Intimação Expedida

13/08/2021, 11:57

Intimação Lida

18/06/2021, 03:01

Mandado Cumprido

09/06/2021, 14:17

Audiência Preliminar

08/06/2021, 16:53

Intimação Expedida

08/06/2021, 16:53

Mandado Expedido

27/05/2021, 14:27

Juntada -> Petição

13/04/2021, 11:26

Intimação Lida

12/04/2021, 17:51

Intimação Expedida

12/04/2021, 11:06

Audiência Preliminar

09/04/2021, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2021, 16:47

Autos Conclusos

17/02/2021, 13:36

Juntada -> Petição

19/10/2020, 16:46

Intimação Lida

19/10/2020, 06:57

Intimação Expedida

13/10/2020, 17:29

Autos Conclusos

13/10/2020, 13:59

Juntada -> Petição

23/07/2020, 17:16

Intimação Lida

23/07/2020, 17:15

Troca de Responsável

23/07/2020, 15:28

Intimação Expedida

23/07/2020, 14:19

Certidão Expedida

23/07/2020, 14:03

Processo Distribuído

23/07/2020, 13:48

Peticão Enviada

23/07/2020, 13:47

Processo Distribuído

07/01/2020, 00:00

Relatório

•21/02/2024, 13:24

Despacho

•22/02/2024, 16:16

Relatório e Voto

•15/03/2024, 08:29

Voto

•22/03/2024, 17:39

Decisão

•05/04/2024, 09:58

Relatório

•08/08/2024, 13:22

Despacho

•15/08/2024, 15:14

Relatório e Voto

•03/10/2024, 09:20

Relatório

•09/10/2024, 08:33

Despacho

•22/11/2024, 07:38

Despacho

•23/01/2025, 13:11

Relatório e Voto

•10/02/2025, 15:01

Despacho

•29/06/2025, 19:16

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/11/2023, 10:28

Despacho

•31/01/2024, 09:42

Relatório

•21/02/2024, 13:24

Despacho

•22/02/2024, 16:16

Relatório e Voto

•15/03/2024, 08:29

Voto

•22/03/2024, 17:39

Decisão

•05/04/2024, 09:58

Relatório

•08/08/2024, 13:22

Despacho

•15/08/2024, 15:14

Relatório e Voto

•03/10/2024, 09:20

Relatório

•09/10/2024, 08:33

Despacho

•22/11/2024, 07:38

Despacho

•23/01/2025, 13:11

Relatório e Voto

•10/02/2025, 15:01

Despacho

•29/06/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:22