Execução de Título Extrajudicial 5499318-10.2019.8.09.0098 - TJGO

ARQUIVAMENTO

06/05/2025, 14:52

Processo Arquivado

06/05/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5499318-10.2019.8.09.0098Polo ativo: José Moura De FreitasPolo passivo: Monica Godoi MotaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de ação de cobrança, partes qualificadas nos autos.Não obstante o art. 38 da Lei n. 9.099/95 dispense o juiz prolator da sentença de fazer o relatório do processo, reputo importante estabelecer os limites da demanda para melhor orientação dos destinatários do édito judicial.Narra a inicial que a requerente é credora da parte requerida na importância de R$ 6.310,00 (seis mil trezentos e dez reais), representada pelos cheques que acompanham a inicial, os quais têm como local de pagamento, ou seja, banco sacado, a Comarca de Goiânia-GO (mov. 1, arquivo 4).Ademais, consta na inicial que a parte requerida tem como domicílio Rua T 29, nº 449, lt. 20, qd. 40, casa 2, Setor Bueno, Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.210.050, bem como a última petição do mov. 126 também indicou como endereço para citação a Comarca de Goiânia-GO.Breve relato. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida tem como domicílio Goiânia-GO e o cheque também é da referida comarca.Dessa forma, o foro competente para processar e julgar a ação de cobrança de cheque é o local do pagamento do título ou o domicílio do réu. Vejamos o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais acerca do tema:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). LOCAL DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECIAL. LUGAR DESIGNADO JUNTO AO BANCO SACADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. RECURSO PROVIDO. I ? Em síntese, narra a parte reclamante, ora recorrida, ser credora da parte reclamada, Welson Rodrigues Garcia e Bruna Luiza De Lima Alexandria, na importância de R$ 33.403,32 (trinta e três mil e quatrocentos e três reais e trinta e dois centavos), referente a compra de tijolos, conforme cheques carreados à exordial. O juízo de origem julgou procedente o pleito inaugural para fins de condenar a parte reclamada ao valor pretendido na exordial. Insurge-se a reclamada, Bruna Luiza De Lima Alexandria, contra o provimento jurisdicional sustentando incompetência do juízo de Anápolis para o julgamento da demanda, já que os cheques são da praça de Brasília-DF. II ? Registra-se de plano que a petição inicial visa a cobrança de valores provenientes de dois cheques, portanto fica nítido que os títulos de crédito são o objeto da ação, e não apenas meios de prova da relação negocial onerosa que possa ter havido entre as Partes. Nessa perspectiva, deve ser observado o princípio da especialidade, e aplicada como regra a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) e, somente em caso de omissão aplica-se o disposto pela Lei 9.099/95. III ? Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.357/198, o cheque é pagável 'no local designado junto ao nome do sacado', ou seja, no endereço lançado junto ao nome da instituição financeira sacada. O pagamento por meio de cheque é faculdade do credor que, ao aceitar essa modalidade de quitação, fica sujeito às regras constantes da lei especial para sua cobrança, como o local em que deve exigir o cumprimento da obrigação em caso de recusa ao pagamento. IV ? É inconteste que o foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito ou cobrança contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85, art. 2º, I, primeira parte), e, sucessivamente, não destoa o artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, e art. 53, inc. III, letra d, do CPC. V ? Ad argumentandum tantum, cumpre ponderar que a natureza da cobrança no caso concreto não se trata de direito pessoal (art. 46, do CPC) para que seja aplicado o foro do domicílio do réu/devedor como competente. VI ? Nesse toar: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4º, I E II DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA. SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LUGAR DO PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (...) 5. No direito brasileiro, o local para pagamento do cheque é aquele que constar abaixo do nome do sacado, normalmente o da agência do Banco sacado, onde o emitente mantém sua conta bancária. No caso dos autos, tem-se como local de emissão e pagamento a cidade de Goiânia. 6. Outrossim, o art. 2º, inciso I da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque), estabelece o local onde a obrigação deve ser satisfeita como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado, devendo prevalecer a regra geral, que estabelece o domicílio do réu ou o local onde a obrigação deve ser satisfeita. 7. Deste modo, em um cotejo analítico do caso com a subsunção e interpretação conjunta dos arts. 53, inciso III, alínea ?d? e 781, inciso I do Código de Processo Civil, conclui-se que a sede da instituição financeira é o lugar do pagamento e, por consequência, o foro competente para o julgamento da ação de cobrança de cheque. Precedente TJRS: Recurso Cível: 71008384067, Relator: Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2019, Quarta Turma Recursal Cível, DJ de 03/04/2019 8. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito. 9. Deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários, diante do provimento do recurso interposto. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (Processo n.: 5004343.08.2019.8.09.0051 -Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator Juiz Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 13 de outubro de 2020). VII ? Isso posto, verifica-se do exame dos cheques que não há indicação de local especial onde deveriam ter sido pagos. Logo, conclui-se que a sede da instituição financeira (Comarca de BRASÍLIA-DF) é o lugar do pagamento e, por consequência, o foro competente para o julgamento da ação de cobrança de cheque. VIII ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO a fim de extinguir o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência territorial, nos termos dos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil e 51, III, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5027611-58.2021.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) NEGRITEINo direito brasileiro, o local para pagamento do cheque é aquele que constar abaixo do nome do sacado, normalmente o da agência do Banco sacado, onde o emitente mantém sua conta bancária. No caso dos autos, tem-se como local de pagamento a cidade de Goiânia.Considerando a Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85, art. 2º, I, primeira parte) e o art. 53, inciso III, alínea 'd', do CPC, conclui-se que a sede da instituição financeira é o lugar do pagamento e, por consequência, o foro competente para o julgamento da ação de cobrança de cheque. Dessa forma, verifica-se que tanto o banco sacado quanto o réu são da Comarca de Goiânia-GO. Assim, a presente comarca não é competente para processar e julgar a ação.Ressalta-se que, em se tratando de critério territorial, a incompetência do Juizado pode ser reconhecida de ofício, conforme se depreende do enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)."Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III c/c art. 4º, ambos da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inerte as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

08/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

07/04/2025, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

07/04/2025, 18:19

P/ DECISÃO

24/03/2025, 11:29

Juntada -> Petição

21/03/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/03/2025, 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/03/2025, 14:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/03/2025, 16:38

PEDIDO CACE

06/03/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Este ato

06/03/2025, 00:00

Decisão - busca de endereço PREVJUD

05/03/2025, 20:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

05/03/2025, 20:00

P/ DECISÃO

05/03/2025, 16:30

Juntada -> Petição

04/03/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Desmarcada - 17/02/2025 14:00

17/02/2025, 08:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

17/02/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/02/2025 21:46:00)

13/02/2025, 16:53

Para Monica Godoi Mota (Mandado nº 4102477 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (26/09/2024 00:51:39))

12/02/2025, 21:46

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4102477 / Para: Monica Godoi Mota)

13/01/2025, 14:50

expedição de mandado

13/01/2025, 14:49

LINK E ORIENTAÇÕES DO ZOOM PARA AUDIENCIA

10/01/2025, 17:16

(Agendada para 17/02/2025 14:00)

10/01/2025, 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

10/01/2025, 17:09

Desmarcada - 01/10/2024 16:45

26/09/2024, 14:47

(Referente à Mov. Certidão Expedida (16/08/2024 13:53:41))

26/09/2024, 00:51

Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota - Código de Rastreamento Correios: YQ419523376BR idPendenciaCorreios2609178idPendenciaCorreios

20/08/2024, 23:26

Expedição de carta via sistema E- cartas

16/08/2024, 13:53

Juntada -> Petição

15/08/2024, 20:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada - 30/07/2024 16:20:00)

30/07/2024, 16:20

Para Monica Godoi Mota (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/07/2024 14:32:08)) (Polo Passivo)

30/07/2024, 16:20

LINK DE AUDIÊNCIA

26/07/2024, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

26/07/2024, 14:32

(Agendada para 01/10/2024 16:45)

26/07/2024, 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

26/07/2024, 14:31

Remessa para o CEJUSC

05/07/2024, 12:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 05/07/2024 11:24:22)

05/07/2024, 12:41

Defere - Citação por WhatsApp e Expedição de Mandado de Citação

05/07/2024, 11:24

P/ DECISÃO

03/06/2024, 17:44

Juntada -> Petição

03/06/2024, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2024, 20:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

14/05/2024, 20:22

P/ DECISÃO

09/05/2024, 16:55

Juntada -> Petição

09/05/2024, 16:49

Andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas

09/05/2024, 12:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/05/2024, 12:05

Intimação

19/04/2024, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/04/2024, 15:08

Para Monica Godoi Mota (Mandado nº 2121578 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (15/03/2024 00:48:41))

19/04/2024, 14:10

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2121578 / Para: Monica Godoi Mota)

19/03/2024, 13:29

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (19/01/2024 12:00:41))

15/03/2024, 00:48

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (19/01/2024 12:00:41))

15/03/2024, 00:48

Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota - Código de Rastreamento Correios: YQ166011324BR idPendenciaCorreios1890654idPendenciaCorreios

03/02/2024, 22:35

Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota - Código de Rastreamento Correios: YQ166010023BR idPendenciaCorreios1890663idPendenciaCorreios

03/02/2024, 22:12

Citação Expedida Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota - Código YQ107495326BR

19/01/2024, 12:00

Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota - Código de Rastreamento Correios: YQ107495326BR idPendenciaCorreios1783330idPendenciaCorreios

28/11/2023, 01:39

Expedição de carta de citação - E-cartas

21/11/2023, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2023, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/11/2023, 14:40

Juntada -> Petição

21/08/2023, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/08/2023 13:15:01)

07/08/2023, 13:26

Diligência já realizada

07/08/2023, 13:15

P/ DECISÃO

07/08/2023, 13:09

Juntada -> Petição

04/08/2023, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Entregue - 26/07/2023 14:43:13)

26/07/2023, 14:43

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/03/2022 18:21:38))

26/07/2023, 14:43

Alvará Expedido

23/07/2023, 21:28

Juntada -> Petição

06/07/2023, 09:37

* ANDAMENTO PROCESSUAL

19/06/2023, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/06/2023, 16:56

Para Monica Godoi Mota (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (24/03/2023 01:44:23))

19/06/2023, 16:55

SOLICITA DEVOLUÇÃO DE MANDADO

26/05/2023, 18:45

COMPROVANTE DE ENVIO DO MANDADO VIA SISDIM

27/03/2023, 15:44

Para Monica Godoi Mota

27/03/2023, 15:34

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (02/02/2023 01:20:41))

24/03/2023, 01:44

Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota - Código de Rastreamento Correios: BH783779356BR idPendenciaCorreios1157423idPendenciaCorreios

03/02/2023, 20:25

(Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (20/01/2023 12:47:47))

02/02/2023, 01:20

Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota - Código de Rastreamento Correios: BH761489652BR idPendenciaCorreios1130809idPendenciaCorreios

24/01/2023, 20:25

Para Monica Godoi Mota (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (31/10/2022 05:31:50))

20/01/2023, 12:47

MANDADO ENCAMINHADO PARA DISTRIBUIÇÃO SISDIM

31/10/2022, 17:48

Para Monica Godoi Mota

31/10/2022, 17:43

Expedição de mandado

31/10/2022, 17:41

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/09/2022 09:13:43))

31/10/2022, 05:31

Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota - Código de Rastreamento Correios: BH629664541BR idPendenciaCorreios928155idPendenciaCorreios

02/09/2022, 20:29

Juntada -> Petição

01/09/2022, 09:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 15/08/2022 13:20:37)

15/08/2022, 13:20

Para Monica Godoi Mota (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/08/2022 14:26:43))

15/08/2022, 13:20

COMPROVANTE DE ENVIO

05/08/2022, 15:54

Para Monica Godoi Mota

05/08/2022, 15:43

Ato Ordinatório

04/08/2022, 14:26

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/03/2022 18:21:38))

04/08/2022, 01:58

Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota - Código de Rastreamento Correios: BH566775711BR idPendenciaCorreios761955idPendenciaCorreios

16/06/2022, 06:26

pesquisa de endereço- INFOJUD

14/06/2022, 16:36

Juntada -> Petição

13/06/2022, 16:48

Intimação

19/05/2022, 15:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/05/2022, 15:42

Resultado Endereço - SISBAJUD

19/05/2022, 15:41

SISBAJUD - ENDEREÇO - PROTOCOLO PARA CONSULTA

11/05/2022, 17:35

RENAJUD - ENDEREÇO

11/05/2022, 17:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/03/2022 18:21:38)

01/04/2022, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2022, 18:21

P/ DESPACHO

03/03/2022, 18:46

Juntada -> Petição

02/02/2022, 10:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 01/02/2022 17:10:43)

01/02/2022, 17:11

Para Monica Godoi Mota (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/11/2021 22:58:53))

01/02/2022, 17:10

Documento enviado via SISDIN

26/11/2021, 15:30

Para Monica Godoi Mota

26/11/2021, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2021, 22:58

Autos Conclusos

05/10/2021, 13:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/09/2021, 16:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/09/2021 15:06:24)

13/09/2021, 15:07

Para Monica Godoi Mota (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (11/12/2020 10:12:52))

13/09/2021, 15:06

Mandado enviado pelo SISDIM

09/08/2021, 17:18

Para Monica Godoi Mota

09/08/2021, 13:22

Ato Ordinatório

11/12/2020, 10:12

(Referente à Mov. Decisão (27/08/2020 14:25:11))

09/11/2020, 13:23

Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota

17/09/2020, 17:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - 27/08/2020 14:25:11)

17/09/2020, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2020, 14:25

P/ DECISÃO

24/08/2020, 19:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência Cancelada - 07/05/2020 08:30:15)

07/05/2020, 15:27

Para (Polo Passivo) Monica Godoi Mota

18/02/2020, 10:29

(Agendada para 13/05/2020 10:15)

20/01/2020, 16:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - José Moura De Freitas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

20/01/2020, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2019, 11:17

Jussara - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: JOVIANO CARNEIRO NETO

22/08/2019, 16:22

Autos Conclusos

22/08/2019, 16:22

Peticão Enviada

22/08/2019, 16:22

—

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Decisão - busca de endereço PREVJUD

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Moura De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

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