Execução da Pena 6112071-41.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

POLIANA PEREIRA DA SILVA

CPF

VITIMA

TATYANE VITORIA DA SILVA

CPF

VITIMA

LUCAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ERICA LORRAINE VOGADO DAMACENA TELES

OAB/GO 71669·Representa: Réu

TIAGO GREGORIO FERNANDES

OAB/GO 278813·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

POLIANA PEREIRA DA SILVA

CPF

VITIMA

TATYANE VITORIA DA SILVA

CPF

VITIMA

LUCAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Reu

URGEL ESTRELA FERREIRA GOULAO

NAO_VINCULADOS

JOSE FELIPE DA SILVA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Cálculo de Custas

06/10/2025, 18:05

Cálculo de Pena de Multa

06/10/2025, 18:03

Processo Arquivado

06/10/2025, 17:08

Mandado Expedido

06/10/2025, 17:04

Juntada de Documento

29/09/2025, 18:44

Intimação Lida

25/09/2025, 13:45

Intimação Lida

25/09/2025, 13:45

Certidão Expedida

23/09/2025, 17:15

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:10

Certidão Expedida

23/09/2025, 17:09

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2025, 15:22

Juntada de Documento

22/09/2025, 20:13

Certidão Expedida

22/09/2025, 20:11

Guia de Execução Penal Cumprido

22/09/2025, 20:09

Guia de Execução Penal Expedido

22/09/2025, 19:54

Todas as movimentações(239)

Cálculo de Custas

06/10/2025, 18:05

Cálculo de Pena de Multa

06/10/2025, 18:03

Processo Arquivado

06/10/2025, 17:08

Mandado Expedido

06/10/2025, 17:04

Juntada de Documento

29/09/2025, 18:44

Documentos

Despacho

•08/12/2024, 01:47

Termo de Audiência

•08/12/2024, 17:15

Intimação Lida

25/09/2025, 13:45

Intimação Lida

25/09/2025, 13:45

Certidão Expedida

23/09/2025, 17:15

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:10

Certidão Expedida

23/09/2025, 17:09

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2025, 15:22

Juntada de Documento

22/09/2025, 20:13

Certidão Expedida

22/09/2025, 20:11

Guia de Execução Penal Cumprido

22/09/2025, 20:09

Guia de Execução Penal Expedido

22/09/2025, 19:54

Juntada de Documento

22/09/2025, 17:13

Certidão Expedida

22/09/2025, 17:12

Guia de Execução Penal Cumprido

22/09/2025, 17:10

Guia de Execução Penal Expedido

22/09/2025, 16:57

Juntada de Documento

17/09/2025, 16:11

Juntada de Documento

17/09/2025, 16:06

Juntada de Documento

16/09/2025, 19:26

Juntada de Documento

16/09/2025, 19:26

Evolução da Classe Processual

16/09/2025, 19:12

Mudança de Assunto Processual

16/09/2025, 19:12

Autos Conclusos

11/09/2025, 12:30

Juntada -> Petição

11/09/2025, 09:26

Decisão -> Outras Decisões

01/09/2025, 15:09

Autos Conclusos

29/08/2025, 17:31

Processo baixado à origem/devolvido

29/08/2025, 17:26

Processo baixado à origem/devolvido

29/08/2025, 17:26

Transitado em Julgado

29/08/2025, 17:25

Transitado em Julgado

29/08/2025, 17:25

Transitado em Julgado

26/08/2025, 14:45

Intimação Lida

11/08/2025, 03:12

Intimação Lida

05/08/2025, 09:23

Intimação Expedida

01/08/2025, 15:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/07/2025, 17:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/07/2025, 17:55

Intimação Lida

24/07/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2025, 15:31

Autos Conclusos

21/07/2025, 09:21

Intimação Lida

15/07/2025, 17:09

Certidão Expedida

14/07/2025, 08:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/07/2025, 08:13

Intimação Expedida

14/07/2025, 08:13

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

11/07/2025, 15:17

Autos Conclusos

11/07/2025, 14:31

Troca de Responsável

11/07/2025, 14:29

Relatório - encaminhado à revisão

11/07/2025, 14:20

Autos Conclusos

10/07/2025, 18:13

Juntada de Documento

10/07/2025, 18:13

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

10/07/2025, 15:13

Autos Conclusos

30/06/2025, 09:05

Juntada -> Petição -> Parecer

27/06/2025, 17:34

Intimação Lida

26/06/2025, 03:05

Juntada de Documento

24/06/2025, 10:47

Troca de Responsável

17/06/2025, 11:59

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:27

Certidão Expedida

16/06/2025, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2025, 14:08

Certidão Expedida

12/06/2025, 14:35

Autos Conclusos

12/06/2025, 14:35

Recurso Autuado

12/06/2025, 11:39

Recurso Distribuído

11/06/2025, 18:23

Recurso Distribuído

11/06/2025, 18:23

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

11/06/2025, 17:45

Autos Conclusos

10/06/2025, 17:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/06/2025, 16:09

Intimação Lida

09/06/2025, 14:48

Intimação Expedida

04/06/2025, 13:15

Mandado Cumprido

21/05/2025, 09:33

Intimação Lida

15/05/2025, 03:06

Juntada de Documento

07/05/2025, 13:17

Intimação Expedida

05/05/2025, 16:58

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

05/05/2025, 16:55

Intimação Lida

05/05/2025, 03:22

Intimação Expedida

24/04/2025, 16:21

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

22/04/2025, 14:57

Juntada -> Petição

11/04/2025, 12:00

Certidão Expedida

07/04/2025, 15:07

Certidão Expedida

07/04/2025, 15:03

Intimação Lida

07/04/2025, 14:22

Autos Conclusos

07/04/2025, 14:20

Juntada de Documento

07/04/2025, 14:19

Intimação Lida

01/04/2025, 14:51

Juntada de Documento

31/03/2025, 16:19

Juntada de Documento

31/03/2025, 16:18

Intimação Lida

28/03/2025, 16:52

Juntada de Documento

28/03/2025, 16:43

Juntada de Documento

28/03/2025, 16:41

Mandado Expedido

28/03/2025, 16:24

Intimação Lida

28/03/2025, 14:28

Certidão Expedida

28/03/2025, 14:14

Intimação Via Telefone Efetivada

28/03/2025, 14:00

Intimação Via Telefone Efetivada

28/03/2025, 13:57

Intimação Expedida

28/03/2025, 12:32

Intimação Expedida

28/03/2025, 12:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

28/03/2025, 10:50

Mídia Publicada

19/03/2025, 18:44

Mídia Publicada

19/03/2025, 18:42

Mídia Publicada

19/03/2025, 18:36

Autos Conclusos

19/03/2025, 18:03

Certidão Expedida

19/03/2025, 18:02

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2025, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 17:35

Juntada de Documento

19/03/2025, 12:42

Juntada de Documento

19/03/2025, 12:29

Juntada de Documento

18/03/2025, 15:58

Juntada de Documento

18/03/2025, 15:54

Mandado Cumprido

14/03/2025, 17:50

Ofício Efetivado

06/03/2025, 19:12

Mandado Cumprido

24/02/2025, 17:37

Intimação Lida

20/02/2025, 19:40

Intimação Lida

20/02/2025, 18:27

Certidão Expedida

20/02/2025, 14:49

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2025, 14:39

Intimação Lida

20/02/2025, 12:12

Intimação Lida

20/02/2025, 12:11

Intimação Lida

20/02/2025, 12:08

Intimação Lida

20/02/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Novo GamaGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 6112071-41.2024.8.09.0011Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO DESPACHO Cuida-se de ação penal pública ina

20/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/02/2025, 18:11

Mandado Expedido

19/02/2025, 18:08

Certidão Expedida

19/02/2025, 18:02

Intimação Lida

19/02/2025, 17:20

Intimação Expedida

19/02/2025, 16:56

Mandado Expedido

19/02/2025, 16:08

Certidão Expedida

19/02/2025, 15:51

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2025, 15:41

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2025, 15:38

Intimação Expedida

19/02/2025, 15:38

Intimação Expedida

19/02/2025, 14:38

Intimação Lida

19/02/2025, 14:19

Intimação Lida

19/02/2025, 14:18

Juntada de Documento

19/02/2025, 09:36

Juntada de Documento

19/02/2025, 09:29

Intimação Expedida

19/02/2025, 09:27

Intimação Efetivada

19/02/2025, 09:19

Intimação Expedida

19/02/2025, 09:19

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

18/02/2025, 19:05

Autos Conclusos

18/02/2025, 14:45

Intimação Expedida

18/02/2025, 14:44

Juntada -> Petição

18/02/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Novo GamaGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 6112071-41.2024.8.09.0011Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Ante o teor da certidão aco

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 17:04

Intimação Efetivada

13/02/2025, 17:04

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

13/02/2025, 15:25

Prazo Decorrido

11/02/2025, 13:00

Autos Conclusos

11/02/2025, 13:00

Intimação Lida

31/01/2025, 03:05

Intimação Lida

24/01/2025, 03:04

Intimação Expedida

21/01/2025, 13:47

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

21/01/2025, 11:51

Autos Conclusos

15/01/2025, 17:53

Intimação Lida

15/01/2025, 17:50

Mandado Não Cumprido

15/01/2025, 16:33

Mandado Não Cumprido

15/01/2025, 16:30

Certidão Expedida

15/01/2025, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2025, 14:51

Mandado Não Cumprido

15/01/2025, 14:46

Mandado Não Cumprido

15/01/2025, 14:45

Certidão Expedida

15/01/2025, 13:54

Juntada de Documento

14/01/2025, 18:22

Intimação Expedida

14/01/2025, 18:19

Intimação Expedida

14/01/2025, 18:17

Mandado Expedido

14/01/2025, 18:15

Mandado Expedido

14/01/2025, 18:11

Mandado Expedido

14/01/2025, 18:08

Mandado Expedido

14/01/2025, 18:05

Juntada -> Petição

13/01/2025, 16:43

Intimação Lida

13/01/2025, 16:43

Intimação Expedida

13/01/2025, 12:28

Mandado Não Cumprido

11/01/2025, 14:19

Juntada de Documento

09/01/2025, 17:03

Juntada de Documento

09/01/2025, 17:02

Juntada de Documento

09/01/2025, 16:51

Juntada de Documento

09/01/2025, 16:50

Mandado Expedido

09/01/2025, 16:35

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

08/01/2025, 15:02

Intimação Efetivada

07/01/2025, 15:47

Mandado Cumprido

06/01/2025, 17:52

Autos Conclusos

19/12/2024, 18:21

Certidão Expedida

19/12/2024, 18:20

Juntada de Documento

19/12/2024, 18:06

Intimação Expedida

19/12/2024, 18:04

Mandado Expedido

19/12/2024, 17:59

Evolução da Classe Processual

19/12/2024, 17:48

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/12/2024, 17:43

Autos Conclusos

19/12/2024, 16:52

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/12/2024, 16:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

19/12/2024, 16:46

Intimação Lida

19/12/2024, 16:46

Intimação Lida

17/12/2024, 14:07

Juntada de Documento

17/12/2024, 11:58

Intimação Expedida

17/12/2024, 11:54

Ato Ordinatório

17/12/2024, 11:54

Juntada de Documento

17/12/2024, 11:53

Intimação Expedida

17/12/2024, 11:27

Juntada de Documento

17/12/2024, 10:52

Intimação Lida

16/12/2024, 15:05

Troca de Responsável

16/12/2024, 14:37

Intimação Expedida

16/12/2024, 13:01

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:46

Juntada de Documento

11/12/2024, 17:05

Certidão Expedida

11/12/2024, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2024, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 19:59

Autos Conclusos

10/12/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 15:34

Juntada de Documento

10/12/2024, 11:19

Juntada de Documento

09/12/2024, 16:58

Juntada de Documento

09/12/2024, 16:57

Troca de Responsável

09/12/2024, 13:33

Autos Conclusos

09/12/2024, 12:59

Certidão Expedida

09/12/2024, 11:05

Processo Redistribuído

09/12/2024, 11:05

Juntada de Documento

08/12/2024, 21:00

Juntada de Documento

08/12/2024, 18:29

Juntada de Documento

08/12/2024, 18:27

Juntada de Documento

08/12/2024, 18:16

Juntada de Documento

08/12/2024, 18:14

Juntada de Documento

08/12/2024, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

08/12/2024, 17:15

Audiência -> de Custódia

08/12/2024, 17:15

Mídia Publicada

08/12/2024, 15:07

Intimação Lida

08/12/2024, 11:29

Intimação Lida

08/12/2024, 11:29

Intimação Lida

08/12/2024, 11:15

Audiência -> de Custódia

08/12/2024, 08:36

Intimação Expedida

08/12/2024, 08:36

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2024, 01:47

Intimação Expedida

08/12/2024, 01:47

Certidão Expedida

07/12/2024, 23:34

Certidão Expedida

07/12/2024, 23:33

Juntada de Documento

07/12/2024, 18:56

Processo Distribuído

07/12/2024, 18:15

Autos Conclusos

07/12/2024, 18:15

Recebido

07/12/2024, 18:15

Decisão

•09/12/2024, 16:34

Despacho

•10/12/2024, 15:34

Despacho

•10/12/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:54

Decisão

•19/12/2024, 17:43

Decisão

•19/12/2024, 17:59

Decisão

•08/01/2025, 15:02

Decisão

•09/01/2025, 16:35

Decisão

•14/01/2025, 18:05

Decisão

•14/01/2025, 18:08

Decisão

•14/01/2025, 18:11

Decisão

•14/01/2025, 18:15

Decisão

•21/01/2025, 11:51

Todos os documentos(29)

Despacho

•08/12/2024, 01:47

Termo de Audiência

•08/12/2024, 17:15

Decisão

•09/12/2024, 16:34

Despacho

•10/12/2024, 15:34

Despacho

•10/12/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:54

Decisão

•19/12/2024, 17:43

Decisão

•19/12/2024, 17:59

Decisão

•08/01/2025, 15:02

Decisão

•09/01/2025, 16:35

Decisão

•14/01/2025, 18:05

Decisão

•14/01/2025, 18:08

Decisão

•14/01/2025, 18:11

Decisão

•14/01/2025, 18:15

Decisão

•21/01/2025, 11:51

Decisão

•13/02/2025, 15:25

Despacho

•18/02/2025, 19:05

Termo de Audiência

•19/03/2025, 17:35

Sentença

•28/03/2025, 10:50

Decisão

•22/04/2025, 14:57

Decisão

•11/06/2025, 17:45

Despacho

•16/06/2025, 14:08

Despacho

•10/07/2025, 15:13

Relatório

•11/07/2025, 14:20

Despacho

•11/07/2025, 15:17

Despacho

•22/07/2025, 15:31

Relatório e Voto

•28/07/2025, 19:08

Decisão

•01/09/2025, 15:09

Decisão

•23/09/2025, 15:22