Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5545059-19.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 39.287,26

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

SMIP COMERCIO DE TINTAS LTDA-ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Ato Ordinatório

11/02/2026, 13:36

Intimação Expedida

11/02/2026, 13:36

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/02/2026, 15:12

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/02/2026, 15:12

Intimação Efetivada

27/01/2026, 19:02

Intimação Expedida

27/01/2026, 18:58

Intimação Lida

21/01/2026, 03:11

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2026, 15:54

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:54

Certidão Expedida

15/12/2025, 09:50

Autos Conclusos

15/12/2025, 09:50

Intimação Lida

09/12/2025, 03:17

Juntada -> Petição

02/12/2025, 10:41

Juntada -> Petição

28/11/2025, 09:46

Todas as movimentações(146)

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Ato Ordinatório

11/02/2026, 13:36

Intimação Expedida

11/02/2026, 13:36

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/02/2026, 15:12

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/02/2026, 15:12

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 19:05

Despacho

•05/10/2023, 19:30

Intimação Efetivada

27/01/2026, 19:02

Intimação Expedida

27/01/2026, 18:58

Intimação Lida

21/01/2026, 03:11

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2026, 15:54

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:54

Certidão Expedida

15/12/2025, 09:50

Autos Conclusos

15/12/2025, 09:50

Intimação Lida

09/12/2025, 03:17

Juntada -> Petição

02/12/2025, 10:41

Juntada -> Petição

28/11/2025, 09:46

Intimação Lida

27/11/2025, 03:02

Intimação Efetivada

26/11/2025, 16:13

Intimação Expedida

26/11/2025, 15:23

Ato Ordinatório

26/11/2025, 15:22

Cálculo de Custas

26/11/2025, 09:44

Ato Ordinatório

18/11/2025, 21:00

Intimação Efetivada

17/11/2025, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2025, 16:59

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:59

Autos Conclusos Para Decisão

05/11/2025, 19:41

Autos Conclusos

05/11/2025, 19:41

Juntada -> Petição

24/10/2025, 13:11

Intimação Lida

20/10/2025, 03:08

Juntada -> Petição

13/10/2025, 09:44

Intimação Efetivada

10/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório

10/10/2025, 13:59

Intimação Expedida

10/10/2025, 13:59

Cálculo de Tributos

03/10/2025, 08:02

Ato Ordinatório

01/09/2025, 10:32

Decorrido Prazo

01/09/2025, 10:31

Intimação Lida

10/07/2025, 03:08

Intimação Efetivada

30/06/2025, 19:50

Intimação Expedida

30/06/2025, 19:43

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2025, 16:25

Certidão Expedida

23/06/2025, 17:26

Autos Conclusos

23/06/2025, 17:26

Juntada -> Petição

11/06/2025, 12:27

Intimação Efetivada

10/06/2025, 22:11

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2025, 17:52

Intimação Expedida

10/06/2025, 17:52

Certidão Expedida

03/06/2025, 17:24

Autos Conclusos

03/06/2025, 17:24

Juntada -> Petição

27/05/2025, 10:55

Intimação Lida

15/05/2025, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 14:43

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:43

Certidão Expedida

05/05/2025, 13:48

Autos Conclusos

05/05/2025, 13:48

Evolução da Classe Processual

24/04/2025, 18:24

Juntada -> Petição

11/04/2025, 16:02

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 13:17

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 13:17

Transitado em Julgado

10/04/2025, 13:17

Intimação Lida

24/02/2025, 03:04

Certidão Expedida

17/02/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou apelação cível, interposta pelo Estado de Goiás, contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) instituíd

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 17:11

Intimação Expedida

13/02/2025, 17:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/02/2025, 16:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2025, 16:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/02/2025, 08:37

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/02/2025, 20:03

Autos Conclusos

06/02/2025, 16:30

Certidão Expedida

06/02/2025, 16:30

Intimação Lida

21/01/2025, 03:17

Certidão Expedida

12/12/2024, 14:03

Intimação Expedida

10/12/2024, 16:33

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

10/12/2024, 16:22

Autos Conclusos

10/12/2024, 14:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/12/2024, 14:32

Intimação Efetivada

10/12/2024, 08:28

Certidão Expedida

10/12/2024, 08:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/12/2024, 17:39

Intimação Lida

06/12/2024, 03:02

Certidão Expedida

28/11/2024, 14:11

Intimação Expedida

26/11/2024, 11:06

Intimação Efetivada

26/11/2024, 11:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/11/2024, 13:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/11/2024, 13:59

Intimação Lida

14/11/2024, 03:01

Certidão Expedida

06/11/2024, 14:08

Intimação Expedida

04/11/2024, 14:46

Intimação Efetivada

04/11/2024, 14:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/11/2024, 14:45

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/10/2024, 16:31

Autos Conclusos

30/10/2024, 12:49

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

30/10/2024, 12:47

Intimação Lida

30/10/2024, 12:47

Troca de Responsável

29/10/2024, 11:59

Intimação Expedida

28/10/2024, 18:38

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 18:30

Autos Conclusos

23/10/2024, 16:59

Certidão Expedida

23/10/2024, 16:59

Intimação Lida

07/10/2024, 03:04

Intimação Expedida

26/09/2024, 06:14

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2024, 19:24

Autos Conclusos

25/09/2024, 16:43

Recurso Autuado

25/09/2024, 16:43

Recurso Distribuído

25/09/2024, 11:01

Certidão Expedida

25/09/2024, 11:01

Recurso Distribuído

25/09/2024, 11:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/09/2024, 14:32

Intimação Lida

23/09/2024, 03:04

Ato Ordinatório

19/09/2024, 09:11

Intimação Efetivada

19/09/2024, 09:11

Juntada -> Petição -> Apelação

18/09/2024, 10:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/09/2024, 12:32

Intimação Efetivada

13/09/2024, 12:32

Intimação Expedida

13/09/2024, 12:32

Certidão Expedida

21/08/2024, 14:24

Autos Conclusos

21/08/2024, 14:24

Intimação Lida

03/06/2024, 03:08

Juntada -> Petição -> Resposta

20/05/2024, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 12:52

Intimação Efetivada

20/05/2024, 12:52

Intimação Expedida

20/05/2024, 12:52

Juntada -> Petição

18/05/2024, 17:42

Certidão Expedida

08/05/2024, 14:57

Autos Conclusos

08/05/2024, 14:57

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

06/05/2024, 13:28

Intimação Lida

18/04/2024, 03:01

Troca de Responsável

09/04/2024, 14:34

Ato Ordinatório

08/04/2024, 18:10

Intimação Expedida

08/04/2024, 18:10

Juntada -> Petição

23/02/2024, 15:09

Intimação Efetivada

01/02/2024, 17:20

Citação Efetivada

22/01/2024, 03:15

Juntada -> Petição -> Contestação

27/12/2023, 17:52

Citação Expedida

13/12/2023, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2023, 11:57

Intimação Efetivada

11/12/2023, 11:57

Autos Conclusos

07/12/2023, 15:47

Juntada -> Petição

03/11/2023, 14:55

Ato Ordinatório

06/10/2023, 15:58

Intimação Efetivada

06/10/2023, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2023, 19:30

Intimação Efetivada

05/10/2023, 19:30

Certidão Expedida

21/08/2023, 19:05

Autos Conclusos

21/08/2023, 19:05

Processo Distribuído

20/08/2023, 20:26

Peticão Enviada

20/08/2023, 20:26

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 15:57

Despacho

•11/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 18:10

Despacho

•20/05/2024, 12:52

Decisão

•13/09/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 09:11

Despacho

•25/09/2024, 19:24

Despacho

•28/10/2024, 18:30

Relatório

•31/10/2024, 16:31

Ementa

•18/11/2024, 10:18

Relatório e Voto

•18/11/2024, 10:18

Despacho

•10/12/2024, 16:22

Despacho

•06/02/2025, 20:03

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 19:05

Despacho

•05/10/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 15:57

Despacho

•11/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 18:10

Despacho

•20/05/2024, 12:52

Decisão

•13/09/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 09:11

Despacho

•25/09/2024, 19:24

Despacho

•28/10/2024, 18:30

Relatório

•31/10/2024, 16:31

Ementa

•18/11/2024, 10:18

Relatório e Voto

•18/11/2024, 10:18

Despacho

•10/12/2024, 16:22

Despacho

•06/02/2025, 20:03

Ementa

•10/02/2025, 10:40

Relatório e Voto

•10/02/2025, 10:40

Decisão

•05/05/2025, 14:43

Despacho

•10/06/2025, 17:52

Decisão

•27/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:59

Decisão

•17/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:22

Decisão

•08/01/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:36