Procedimento do Juizado Especial Cível 5105835-33.2025.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

18/06/2025, 14:29

Transitado em Julgado

29/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5105835-33.2025.8.09.0051Requerente:Vitoria Maxima De Sousa Lima BarbosaRequerido(a):Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento PROJETO DE SENTENÇA Deixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o disposto no art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Decido.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Da mesma forma, afasto a preliminar de extinção do processo em razão da necessidade de perícia grafotécnica, pois a própria parte Promovente admite que assinou o contrato. Logo, não se está a discutir se houve ou não a contratação e sim a suposta inscrição indevida no SCR de dívida quitada.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação a parte ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.A parte Promovente narra que em seu histórico junto ao SCR, consta a anotação de débito em prejuízo. Contudo, afirma que quitou o mencionado débito e mesmo assim, quando consulta o seu histórico, ainda aparece a anotação referente ao ano citado, situação que estaria lhe gerando danos.A esse respeito, após um estudo minucioso sobre o Sistema de Informação do Banco Central, este juízo modificou o entendimento até então adotado sobre a natureza do referido sistema.Pois bem. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já́ que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.Nesse contexto, a informação de "prejuízo" corresponde, para o aludido sistema, a uma dívida não quitada pelo devedor, imputando-lhe uma situação de inadimplência perante a instituição financeira que o declara.Assim, mediante autorização, as instituições financeiras podem realizar consultas no sistema, como forma de subsídio para as concessões de crédito, sendo de responsabilidade das mesmas a inclusão e modificação de dados.De uma análise dos autos, a parte autora, em sua inicial, confessa que, no período em que consta a informação de "prejuízo" em seu histórico, de fato estava inadimplente, contudo, afirma que após o pagamento do mencionado débito, a informação não foi apagada, situação que estaria lhe causando danos e a impossibilitando de conseguir financiamentos.Neste ponto, sem razão a parte promovente. Explico.As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN).Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora, sendo que apenas a informação incorreta acerca de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito, o que certamente não é o caso dos autos.Ademais, não se pode esquecer que o sistema SCR trata-se de um banco de dados, razão pela qual não há nenhum óbice e/ou irregularidade o fato de constar no relatório a indicação de débito vencido, mesmo após este já ter sido quitado frente ao réu.Diversamente do que ocorre com os demais órgãos restritivos (SCP, SERASA, Cartórios de Protesto), o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) representa cadastro de cunho histórico, razão pela qual ainda que a parte venha a adimplir débito que outrora tenha sido lançado como "vencido/prejuízo", como é o caso dos autos, a quitação não detém o condão de "apagar" automaticamente aquela indicação anteriormente lançada de forma válida/regular, eis que esta permanecerá no histórico do sistema SCR.Sobre o assunto:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. […]." (TJ-PR – RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). (grifei)Neste sentido destaco, ainda, a informação contida no site do Banco Central onde consta a seguinte descrição:"3 – Paguei dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, isso deixa de aparecer no SCR: Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas." (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr). (grifei)No caso em tela, a parte autora possuía débito frente a parte ré, que somente foi adimplido em data posterior à inclusão da restrição. Assim, repita-se, não há óbice para constar no citado relatório a informação da referida pendência, eis que representativa da realidade contratual estabelecida entre as partes naquele período.Não bastasse isto, é importante mencionar que a parte autora possui outros diversos débitos lançados com a informação prejuízo, referente a outras instituições financeiras, de modo que, não há nos autos, nenhuma informação de que tais débitos lançados foram quitados, dando a entender que, caso o autor esteja sendo impossibilitado de conseguir crédito no mercado, certamente não é por um débito que já quitou e sim por aquele que ainda falta quitar.Com a devida vênia, não se pode confundir a sistemática do SERASA, SPC, SCPC com o SCR (BACEN), pois são cadastros distintos, com finalidades, regulamentos e regimentos próprios.Nestes termos, considerando que o mês de inadimplência é de conhecimento da parte autora, bem como diante das disposições atreladas ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), não há nenhuma irregularidade nas informações que foram prestadas pela parte ré ao Banco Central, sendo legítima a referida conduta, eis representativas do cenário contratual estabelecido entre as partes.Dessa forma, não comprovada ilicitude na referida inserção não há que se falar em exclusão do nome da parte autora do referido cadastro e, tampouco, condenação em compensação por dano moral.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. LUDMILLA FARIA DE BARROSJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5105835-33.2025.8.09.0051Requerente:Vitoria Maxima De Sousa Lima BarbosaRequerido(a):Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

13/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/05/2025, 14:28

Intimação Efetivada

12/05/2025, 14:28

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/03/2025, 16:23

Intimação Efetivada

26/03/2025, 16:23

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/03/2025, 13:24

Juntada -> Petição

21/03/2025, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 18:14

Autos Conclusos

20/03/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/03/2025, 14:24

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:24

Juntada -> Petição -> Contestação

11/03/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/03/2025, 10:26

Intimação Efetivada

07/03/2025, 10:26

Certidão Expedida

07/03/2025, 10:24

Intimação Efetivada

07/03/2025, 10:24

Juntada -> Petição -> Contestação

07/03/2025, 02:01

Juntada -> Petição -> Contestação

05/03/2025, 22:10

Citação Efetivada

04/03/2025, 23:27

Citação Efetivada

26/02/2025, 19:01

Citação Efetivada

21/02/2025, 20:08

Citação Expedida

21/02/2025, 09:09

Citação Expedida

21/02/2025, 09:08

Citação Expedida

21/02/2025, 09:08

Citação Expedida

21/02/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/02/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5105835-33.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment

18/02/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2025, 16:29

Intimação Efetivada

17/02/2025, 16:29

Autos Conclusos

14/02/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5105835-33.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de

14/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/02/2025, 19:03

Intimação Efetivada

13/02/2025, 17:19

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

13/02/2025, 17:19

Certidão Expedida

12/02/2025, 12:47

Certidão Expedida

12/02/2025, 12:42

Retificação de Classe Processual

12/02/2025, 12:41

Autos Conclusos

11/02/2025, 20:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/02/2025, 20:39

Peticão Enviada

11/02/2025, 20:39

Processo Distribuído

11/02/2025, 20:39

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Certidão Expedida

Todas as movimentações(48)