Execução de Título Extrajudicial 5991547-69.2024.8.09.0090 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5991547-69.2024.8.09.0090Polo ativo: Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPolo passivo: Rosimara Santos Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda, em desfavor de Rosimara Santos Da Silva, devidamente qualificados (as).Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que as partes juntaram aos autos acordo devidamente assinado que trata sobre direitos disponíveis de caráter patrimonial, cabível sua homologação.DISPOSITIVO:Ante o exposto, por força do art. 57 da Lei nº 9.099/1995, homologo o ACORDO por sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Por outro lado, com fundamento no Tema 26 fixado a partir do julgamento do IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ-GO, desde que a parte potencialmente prejudicada tenha pactuado sem a assistência de defesa técnica, REDUZO a eventual MULTA CONVENCIONAL para 10% (dez por cento), tendo em vista que o estabelecimento de penalidade superior a este montante se revela desproporcional.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se a baixa das eventuais constrições determinadas neste feito, salvo se houver previsão diversa no acordo ora homologado e/ou nele constar postergação da providência para momento posterior ao cumprimento integral da avença, sendo que nesta última hipótese a Secretaria deste Juizado deverá providenciar a respectiva baixa após o (a) beneficiário (a) informar a satisfação da obrigação, independente de nova conclusão do processo.Oportunamente, arquivem-se os autos, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento sem qualquer ônus financeiro ao interessado, especialmente em caso de descumprimento da avença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995).Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

25/04/2025, 00:00

Arquivamento dos autos

24/04/2025, 18:39

Processo Arquivado

24/04/2025, 18:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

24/04/2025, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

24/04/2025, 17:27

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 14:46

Homologação de Acordo

22/04/2025, 14:37

Para Maria Da Salete Santos Da Silva (Mandado nº 4676605 / Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (01/04/2025 17:44:44))

09/04/2025, 10:21

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4676605 / Para: Maria Da Salete Santos Da Silva)

03/04/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução

02/04/2025, 00:00

Decisão -> Deferimento em Parte

01/04/2025, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

01/04/2025, 17:44

P/ DECISÃO

27/03/2025, 11:53

MANIFESTAÇÃO

27/03/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-() Intime-se a parte exequente para providenciar o pagamento das custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, prazo de 10(dez)dias; 02-() Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 10(dez)dias; 03-() Faço vista dos autos à parte ()autora, ()ré, ()ministério público, ()_____

18/03/2025, 00:00

Intimação da parte exequente

17/03/2025, 16:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/03/2025, 16:39

Para Maria Da Salete Santos Da Silva (Mandado nº 4410879 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/02/2025 10:14:02))

17/03/2025, 14:58

Rosimara citada na mov. 8

13/03/2025, 18:21

Para Rosimara Santos Da Silva (Mandado nº 4410957 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/02/2025 10:14:02))

13/03/2025, 17:32

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4410957 / Para: Rosimara Santos Da Silva)

25/02/2025, 14:36

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4410879 / Para: Maria Da Salete Santos Da Silva)

25/02/2025, 14:34

Novo Endereço para Citação

25/02/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Ato ordinatório - providência da parte autora

21/02/2025, 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/02/2025, 13:01

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/02/2025, 12:53

PEDIDO CACE

14/02/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução

14/02/2025, 00:00

Consulta de Endereços

13/02/2025, 17:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

13/02/2025, 17:18

P/ DECISÃO

13/02/2025, 12:38

PESQUISA DE ENDEREÇO, SISTEMAS CONVENIADOS

13/02/2025, 10:40

Intimação da Parte Exequente

03/02/2025, 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/02/2025, 12:42

Para Maria Da Salete Santos Da Silva (Mandado nº 4064081 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/01/2025 12:24:51))

03/02/2025, 09:38

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4064081 / Para: Maria Da Salete Santos Da Silva)

07/01/2025, 15:35

Novo endereço para Citação

07/01/2025, 12:24

Intimação da Parte Exequente

16/12/2024, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/12/2024, 15:49

Para Maria Da Salete Santos Da Silva (Mandado nº 3795977 / Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (06/11/2024 14:34:23))

16/12/2024, 15:41

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 3795977 / Para: Maria Da Salete Santos Da Silva)

06/11/2024, 14:39

Para Maria Da Salete Santos Da Silva (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Efetivada (31/10/2024 15:56:02)) (Polo Passivo)

06/11/2024, 14:34

Para (Polo Passivo) Rosimara Santos Da Silva (Referente à Mov. Citação Expedida (31/10/2024 15:52:20))

31/10/2024, 15:56

Para (Polo Passivo) Rosimara Santos Da Silva

31/10/2024, 15:52

Decisão -> deferimento

31/10/2024, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

31/10/2024, 15:18

Jandaia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

25/10/2024, 15:05

Autos Conclusos

25/10/2024, 15:05

Peticão Enviada

25/10/2024, 15:05

—

Arquivamento dos autos

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Homologação de Acordo

Para Maria Da Salete Santos Da Silva (Mandado nº 4676605 / Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (01/04/2025 17:44:44))

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4676605 / Para: Maria Da Salete Santos Da Silva)

Decisão -> Deferimento em Parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(50)