Execução de Título Extrajudicial 6159713-60.2024.8.09.0156 - TJGO

EFETUA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL

02/06/2025, 15:13

Processo Arquivado

02/06/2025, 15:13

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONSTANTE DA MOV.18 (30/05/2025)

02/06/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6159713-60.2024.8.09.0156 Autor(a): Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda Ré(u): Larissa Katianne Simao SilverioMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda, em face de Larissa Katianne Simao Silverio, todos devidamente qualificados nos autos.Determinada a intimação do exequente para manifestar acerca da eventual incompetência territorial deste juízo (mov. 14).A parte exequente requereu a manutenção da competência neste juízo e o prosseguimento da ação (mov. 16).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O art. 4º da Lei n. 9.099/95 define como foro de competência genérica o do domicílio da parte ré, prevendo exceções em caso de ação de execução de título extrajudicial, fixando facultativa e excepcionalmente, a competência no foro do domicílio da praça do título.Em se tratando o presente feito de execução de título extrajudicial, incide a regra de competência prevista no art. 4º, inciso III, da Lei n. 9.099/95, que se define pelo domicílio do autor.Concomitante, deve ser observado o Decreto Judiciário 1.548/2001, que determina regionalização e distribuição dos Juizados Especiais, que prevê, como regra geral, a competência do domicílio do autor para a propositura de ação.Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente possui sede em Aparecida de Goiânia, Goiás, CEP 74.922-350, razão pela qual a competência pertenceria a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia, e não neste Juízo.De tal sorte, a cláusula de eleição de foro existente no título executivo extrajudicial (cláusula 11), assevera como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do referido contrato o foro da Comarca de Aparecida de Goiânia – Goiás.Outrossim, mesmo em casos de relativa à incompetência territorial, esta não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais, eis que incompatível com a principiologia e regramento instituídos pela Lei n. 9.099/95.Tal constatação se verifica da disposição contida no art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, que autoriza o magistrado a extinguir o processo em caso de verificação de incompetência territorial.Nesse sentido, a orientação:ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).Em que pese a existência de minoritária controvérsia acerca da natureza relativa da competência territorial dos Juizados Especiais, mister é respeitar a determinação expressa da lei de extinção do feito, autorizando sua determinação de ofício.Sendo assim, reconhecida a incompetência territorial, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, EXTINGO a presente ação de n. 6159713-60.2024.8.09.0156, sem resolução do mérito, devendo a parte exequente propor a demanda no juízo territorialmente competente.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95.Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Varjão, 13 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 13/05/2025 17:13:41)

14/05/2025, 05:18

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

13/05/2025, 17:13

P/ DESPACHO

21/03/2025, 08:28

resposta ao evento nº 14

20/03/2025, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título E

06/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/03/2025 14:54:02)

05/03/2025, 21:13

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2025, 14:54

P/ DESPACHO

06/02/2025, 08:14

PEDIDO DE PENHORA SEM CITAÇÃO

05/02/2025, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/01/2025 09:29:05)

29/01/2025, 11:14

Para Larissa Katianne Simao Silverio (Mandado nº 4157648 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/01/2025 17:32:18))

29/01/2025, 09:29

Para Varjão - Central de Mandados (Mandado nº 4157648 / Para: Larissa Katianne Simao Silverio)

21/01/2025, 13:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/01/2025 17:32:18)

20/01/2025, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 17:32

EFETUA DESCARTE PENDÊNCIA

07/01/2025, 08:55

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

26/12/2024, 19:02

Varjão - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Eduardo Tavares dos Reis

26/12/2024, 13:48

Autos Conclusos

26/12/2024, 13:48

Peticão Enviada

26/12/2024, 13:48

—

EFETUA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONSTANTE DA MOV.18 (30/05/2025)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 13/05/2025 17:13:41)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

P/ DESPACHO

resposta ao evento nº 14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/03/2025 14:54:02)

Despacho -> Mero Expediente

P/ DESPACHO

PEDIDO DE PENHORA SEM CITAÇÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/01/2025 09:29:05)

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