Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0310878-38.2014.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0310878-38.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 0310878-38.2014.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Dupla Apelação Cível. Ação declaratória com cobrança e indenização por danos materiais e morais. Contrato administrativo de obras públicas. Omissão quanto à sucumbência mínima e à distribuição dos honorários advocatícios. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora/embargante e deu parcial provimento ao apelo do réu/embargado, para, em reforma à sentença, inverter os ônus de sucumbência em favor do último, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à causalidade e complexidade da demanda para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) à ausência de sucumbência mínima, considerando o proveito econômico obtido; e (iii) à atuação preponderante dos causídicos da embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Distribuição dos ônus sucumbenciais adequadamente fundamentada com base no resultado da demanda, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A parte que sucumbe em parte mínima do pedido responde integralmente pelos ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos jurídicos por elas invocados, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar a decisão." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 1.022 e 1.023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 0310878-38.2014.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo embargante CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA. e embargado ESTADO DE GOIÁS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os presentes embargos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 0310878-38.2014.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA. contra o acórdão encartado à movimentação 210, proferido por esta Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de apelação da requerente e deu parcial provimento ao apelo do réu/embargado (ESTADO DE GOIÁS), para, em reforma à sentença, inverter os ônus de sucumbência em favor do último, com arrimo no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em suas razões (mov. 217), a embargante alega que o acórdão foi omisso em três pontos fundamentais: (i) não se manifestou sobre a causalidade e a complexidade da demanda, fatores que justificariam a manutenção da condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da embargante; (ii) não analisou a ausência de sucumbência mínima de sua parte, considerando a expressividade do proveito econômico obtido na demanda (R$ 793.360,53); e (iii) deixou de apreciar os argumentos trazidos em suas contrarrazões ao recurso do Estado de Goiás quanto à atuação preponderante de seus causídicos na ação. Argumenta, ainda, que a procedência parcial da demanda, com a obtenção de proveito econômico significativo, não configura sucumbência mínima, mas sim, sucumbência recíproca, especialmente considerando que formulou essencialmente dois pedidos na inicial: condenação em danos materiais (parcialmente acolhido) e danos morais (rejeitado). Preparo dispensado, ex lege (CPC, art. 1.023, in fine). O Estado de Goiás apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 222), sustentando a inexistência de omissão no julgado, afirmando que a decisão analisou expressamente a distribuição dos ônus sucumbenciais e fundamentou adequadamente a inversão com base no art. 86, parágrafo único, do CPC. Defende que a embargante sucumbiu em maior parte dos pedidos, o que justificou a redistribuição dos encargos processuais. Alega que a pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão da matéria, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. I. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à causalidade e complexidade da demanda para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) à ausência de sucumbência mínima, considerando o proveito econômico obtido; e (iii) à atuação preponderante dos causídicos da embargante. III. Razões de decidir Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. In casu, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. No que concerne à alegada omissão quanto à causalidade e complexidade da demanda, o acórdão expressamente fundamentou a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no resultado da demanda, aplicando corretamente o art. 86, parágrafo único, do CPC. Na verdade, o que a embargante pretende é a rediscussão dos critérios adotados para a fixação dos honorários, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os fundamentos trazidos pelas partes, mas sim, fundamentar sua decisão de maneira suficiente, como ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de ausência de sucumbência mínima, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a embargante decaiu da maior parte de seus pedidos, o que justificou a inversão dos ônus sucumbenciais. Conforme destacado no acórdão recorrido, a autora/embargante não obteve êxito nos pedidos de declaração de nulidade das multas contratuais, de reajuste dos valores pelo INCC, do pagamento da taxa de administração, do alegado equilíbrio econômico-financeiro e de indenização por danos morais. Confira-se: (…) Como visto, na sentença o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais reconhecendo o direito da autora de receber dos requeridos as diferenças cobradas de forma excedente, em razão das multas impostas quanto aos dias de atraso das obras contratadas no valor de R$ 793.360,53 (setecentos e noventa e três mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos). Por outro lado, deixou de acolher os pleitos iniciais referentes: a) dano moral, b) dano material, c) declaração de nulidade, d) correção dos preços contratados pelo INCC, e) declaração do direito de aplicação do reajuste contratual, f) pagamento da ‘Taxa de Administração’ e, g) o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Merece destaque, nesse contexto, que embora a embargante tenha obtido provimento em relação ao pedido de restituição de multas excessivas, o valor concedido representa quantia significativamente inferior ao conjunto dos demais pedidos formulados e rejeitados. Assim, a embargante obteve êxito apenas em parte mínima da pretensão econômica total deduzida na inicial, o que justifica a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", conforme consignado no acórdão hostilizado. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: (…) A sucumbência mínima da parte equivale à sua vitória para o fim de distribuição do respectivo ônus, o que implica dizer que a parte adversa suporta o encargo por inteiro, não havendo se falar em rateamento de custas e arbitramento de honorários em seu benefício.(…). (TJGO, Apelação Cível: 5300028-94.2021.8.09.0178, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 06/05/2024, DJe 08/05/2024.) Quanto ao terceiro ponto, relativo à atuação dos causídicos da embargante, igualmente não há omissão a ser sanada. A inversão dos ônus sucumbenciais determinada no acórdão decorreu da aplicação da regra legal já mencionada (art. 86, parágrafo único, do CPC), em virtude do resultado da demanda, e não da avaliação da qualidade técnica ou da quantidade de trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes. Por fim, vale ressaltar que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos jurídicos por elas invocados, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar a decisão, como ocorreu na hipótese dos autos. Na verdade, o que se verifica é o intuito da embargante de rediscutir questão já decidida, com nítido caráter infringente, para obter a reforma do julgado no ponto que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, rejeito-os, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Dupla Apelação Cível. Ação declaratória com cobrança e indenização por danos materiais e morais. Contrato administrativo de obras públicas. Omissão quanto à sucumbência mínima e à distribuição dos honorários advocatícios. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora/embargante e deu parcial provimento ao apelo do réu/embargado, para, em reforma à sentença, inverter os ônus de sucumbência em favor do último, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à causalidade e complexidade da demanda para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) à ausência de sucumbência mínima, considerando o proveito econômico obtido; e (iii) à atuação preponderante dos causídicos da embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Distribuição dos ônus sucumbenciais adequadamente fundamentada com base no resultado da demanda, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A parte que sucumbe em parte mínima do pedido responde integralmente pelos ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos jurídicos por elas invocados, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar a decisão." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 1.022 e 1.023.

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

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