Execução de Título Extrajudicial 5901965-64.2024.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 685,20

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Alvará Cumprido

05/05/2026, 01:00

Alvará Expedido

24/04/2026, 17:08

Transitado em Julgado

22/04/2026, 07:41

Juntada de Documento

16/04/2026, 15:09

Intimação Efetivada

08/04/2026, 07:30

Intimação Expedida

08/04/2026, 07:22

Juntada de Documento

26/03/2026, 13:34

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 14:43

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:41

Autos Conclusos

23/03/2026, 14:23

Juntada de Documento

23/03/2026, 14:21

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:11

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:08

Juntada -> Petição

19/03/2026, 11:55

Todas as movimentações(189)

Alvará Cumprido

05/05/2026, 01:00

Alvará Expedido

24/04/2026, 17:08

Transitado em Julgado

22/04/2026, 07:41

Juntada de Documento

16/04/2026, 15:09

Intimação Efetivada

08/04/2026, 07:30

Intimação Expedida

08/04/2026, 07:22

Juntada de Documento

26/03/2026, 13:34

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 14:43

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:41

Autos Conclusos

23/03/2026, 14:23

Juntada de Documento

23/03/2026, 14:21

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:11

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:08

Juntada -> Petição

19/03/2026, 11:55

Certidão Expedida

12/02/2026, 15:08

Juntada de Documento

10/02/2026, 15:41

Intimação Efetivada

04/02/2026, 08:50

Intimação Expedida

04/02/2026, 08:44

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2026, 14:53

Autos Conclusos

26/01/2026, 12:09

Juntada -> Petição

26/01/2026, 10:30

Intimação Efetivada

24/01/2026, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2026, 12:48

Intimação Expedida

24/01/2026, 12:48

Autos Conclusos

23/01/2026, 16:51

Juntada -> Petição

23/01/2026, 16:47

Intimação Efetivada

23/01/2026, 16:41

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2026, 16:19

Intimação Expedida

23/01/2026, 16:19

Autos Conclusos

23/01/2026, 14:44

Juntada -> Petição

23/01/2026, 14:35

Intimação Efetivada

23/01/2026, 14:33

Intimação Expedida

23/01/2026, 14:27

Juntada de Documento

23/01/2026, 14:27

Decisão -> Deferimento em Parte

05/12/2025, 13:55

Autos Conclusos

05/12/2025, 13:19

Juntada -> Petição

05/12/2025, 13:03

Intimação Efetivada

05/12/2025, 13:02

Intimação Expedida

05/12/2025, 12:56

Ofício Efetivado

05/12/2025, 12:56

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2025, 15:06

Prazo Decorrido

11/11/2025, 15:05

Juntada de Documento

05/11/2025, 15:45

Certidão Expedida

04/11/2025, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2025, 17:38

Autos Conclusos

03/11/2025, 13:03

Juntada -> Petição

03/11/2025, 12:18

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:24

Intimação Expedida

31/10/2025, 10:02

Juntada de Documento

31/10/2025, 10:00

Juntada de Documento

16/09/2025, 14:34

Certidão Expedida

15/09/2025, 16:32

Término da Suspensão do Processo

10/09/2025, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2025, 17:31

Autos Conclusos

09/09/2025, 15:55

Juntada -> Petição

09/09/2025, 15:49

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2025, 17:21

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:21

Juntada de Documento

08/09/2025, 15:09

Autos Conclusos

08/09/2025, 15:09

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2025, 10:26

Juntada de Documento

08/07/2025, 15:22

Juntada de Documento

07/07/2025, 15:53

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 15:42

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 15:39

Intimação Efetivada

04/07/2025, 18:41

Decisão -> deferimento

04/07/2025, 18:36

Intimação Expedida

04/07/2025, 18:36

Autos Conclusos

04/07/2025, 17:21

Juntada -> Petição

04/07/2025, 17:15

Intimação Efetivada

04/07/2025, 17:11

Decisão -> Indeferimento

04/07/2025, 17:01

Intimação Expedida

04/07/2025, 17:01

Autos Conclusos

04/07/2025, 15:50

Juntada -> Petição

04/07/2025, 15:31

Intimação Efetivada

04/07/2025, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 15:20

Intimação Expedida

04/07/2025, 15:20

Certidão Expedida

04/07/2025, 14:50

Autos Conclusos

04/07/2025, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2025, 16:59

Autos Conclusos

03/07/2025, 15:45

Juntada -> Petição

03/07/2025, 15:32

Intimação Efetivada

03/07/2025, 14:31

Juntada de Documento

03/07/2025, 14:22

Intimação Expedida

03/07/2025, 14:22

Decisão -> deferimento

03/07/2025, 08:59

Autos Conclusos

02/07/2025, 17:11

Juntada -> Petição

02/07/2025, 16:09

Intimação Efetivada

02/07/2025, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2025, 14:34

Intimação Expedida

02/07/2025, 14:34

Autos Conclusos

02/07/2025, 12:25

Juntada -> Petição

02/07/2025, 10:28

Intimação Efetivada

01/07/2025, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2025, 18:06

Intimação Expedida

01/07/2025, 18:06

Autos Conclusos

01/07/2025, 15:41

Certidão Expedida

01/07/2025, 15:39

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:40

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2025, 15:31

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:31

Juntada de Documento

26/06/2025, 13:44

Autos Conclusos

26/06/2025, 12:39

Juntada -> Petição

26/06/2025, 11:54

Intimação Efetivada

26/06/2025, 11:52

Intimação Expedida

25/06/2025, 19:20

Juntada de Documento

25/06/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5901965-64.2024.8.09.0088 DECISÃO A parte exequente, por meio do evento 66, formulou pedido de pesquisa de bens imóveis via ARISP/Registralnet; expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis das comarcas onde o executado tenha domicílio; pesquisa via sistema BACENJUD; expedição de ofícios à ANATEL e concessionárias de serviços públicos, e ainda, expedição de ofício à Receita Federal. Inicialmente, indefiro o pedido de pesquisa de bens via ARISP/Registralnet, visto que o TJGO não possui convênio com tal sistema. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios à ANATEL, concessionárias de serviços públicos e Receita Federal, indefiro-os, visto que cabe a parte exequente diligenciar a fim de obter tais informações. Promova-se a constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada no sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 147 do FONAJE), intimando-se as partes do resultado, consignando-se ao executado o prazo de 5 dias para a providência do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Não logrando êxito em não localizar valores, proceda-se a busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição no sistema (enunciado 147 do FONAJE), efetuando-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, mantendo como depositário a parte executada até a remoção do bem. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e remoção, nos termos do art. 840, II, §1º do Código de Processo Civil, ocasião em que deve ser o exequente nomeado depositário do veículo, intimando-se. Intime-se o exequente para providenciar meios para remoção do bem. Não sendo encontrados veículos, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo improrrogável de 10 dias, indicar, objetiva e detalhadamente, os bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

29/04/2025, 16:30

Juntada de Documento

29/04/2025, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2025, 13:30

Intimação Efetivada

29/04/2025, 13:30

Autos Conclusos

28/04/2025, 15:13

Juntada -> Petição

28/04/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5901965-64.2024.8.09.0088 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se a petição inserida no evento 62 é relativa ao presente feito, devendo requerer o que entender pertinente. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 17:46

Intimação Efetivada

25/04/2025, 17:46

Autos Conclusos

25/04/2025, 11:16

Juntada -> Petição

25/04/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5901965-64.2024.8.09.0088 DECISÃO Postula a parte exequente, por meio do evento 57, que seja concedida suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, retenção do passaporte, dos serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade executada, suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF executado e de serviços de cartão de crédito, desde que vinculados ao CPF executado. Dispõe o artigo 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições no Código Processo Cível, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Ocorre que, não obstante a possibilidade prevista em lei, há que se observar que as medidas pleiteadas não são instrumentos eficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (I) os direitos fundamentais da pessoa humana; (II) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (III) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; Feitas tais ponderações, verifico que, no caso concreto, as medidas requeridas pelo exequente revelam-se desproporcionais no aspecto da utilidade, tendo em vista que as constrições não servirão à satisfação ainda que parcial do débito, nem tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 57. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, amortizar o valor penhorado e requerer o que entender de direito para prosseguimento do processo, sob pena de extinção. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 16:17

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:17

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2025, 16:03

Autos Conclusos

23/04/2025, 13:07

Juntada -> Petição

23/04/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5901965-64.2024.8.09.0088 DESPACHO Ausente a efetiva intervenção da parte executada no curso processual (art. 19, § 2°, Lei n. 9.099/95), deixo de designar a audiência de conciliação mencionada no art. 53, § 1°, da Lei n. 9.099/95, eis que o ato fatalmente restaria infrutífero. Oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando a transferência dos valores penhorados (evento 49) para a conta bancária informada pela parte exequente (evento 52). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do processo, sob pena de extinção. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 15:05

Intimação Efetivada

22/04/2025, 15:05

Prazo Decorrido

22/04/2025, 07:29

Autos Conclusos

22/04/2025, 07:29

Juntada -> Petição

11/04/2025, 15:23

Juntada de Documento

10/04/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 20:54

Juntada de Documento

04/04/2025, 20:53

Ofício Efetivado

24/02/2025, 16:33

Juntada de Documento

24/02/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5901965-64.2024.8.09.0088 DECISÃO Atualize-se o valor débito de acordo com a planilha de evento 41. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando

20/02/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2025, 13:51

Intimação Efetivada

19/02/2025, 08:21

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2025, 22:38

Audiência de Conciliação

18/02/2025, 17:13

Autos Conclusos

18/02/2025, 17:13

Juntada -> Petição

18/02/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5901965-64.2024.8.09.0088 DECISÃO Verificada a mudança de endereço da parte executada sem a devida comunicação ao processo, reputo como efetivada a

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 18:41

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2025, 17:56

Autos Conclusos

17/02/2025, 13:49

Juntada -> Petição

16/02/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 17:33

Mandado Não Cumprido

13/02/2025, 15:42

Mandado Expedido

21/01/2025, 16:44

Audiência de Conciliação

21/01/2025, 16:34

Intimação Efetivada

21/01/2025, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 15:34

Audiência de Conciliação

21/01/2025, 13:23

Intimação Não Efetivada

21/01/2025, 13:19

Autos Conclusos

21/01/2025, 13:19

Intimação Expedida

16/12/2024, 23:30

Intimação Expedida

16/12/2024, 23:29

Certidão Expedida

12/12/2024, 12:27

Intimação Não Efetivada

12/12/2024, 12:20

Juntada -> Petição

11/12/2024, 13:36

Juntada de Documento

11/12/2024, 12:49

Audiência de Conciliação

10/12/2024, 17:51

Intimação Efetivada

10/12/2024, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 14:24

Autos Conclusos

09/12/2024, 16:37

Juntada de Documento

09/12/2024, 16:36

Juntada de Documento

29/10/2024, 13:48

Juntada de Documento

29/10/2024, 12:56

Prazo Decorrido

28/10/2024, 17:53

Citação Efetivada

28/10/2024, 17:49

Citação Expedida

26/09/2024, 22:26

Citação Expedida

24/09/2024, 16:22

Intimação Efetivada

24/09/2024, 16:21

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2024, 15:47

Autos Conclusos

24/09/2024, 15:07

Juntada -> Petição

24/09/2024, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 18:47

Intimação Efetivada

23/09/2024, 18:47

Processo Distribuído

23/09/2024, 16:42

Autos Conclusos

23/09/2024, 16:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/09/2024, 16:42

Peticão Enviada

23/09/2024, 16:42

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 18:47

Decisão

•24/09/2024, 15:47

Despacho

•10/12/2024, 14:24

Despacho

•21/01/2025, 15:34

Decisão

•17/02/2025, 17:56

Decisão

•18/02/2025, 22:38

Despacho

•22/04/2025, 15:05

Decisão

•23/04/2025, 16:17

Despacho

•25/04/2025, 17:46

Decisão

•29/04/2025, 13:30

Decisão

•27/06/2025, 15:31

Despacho

•01/07/2025, 18:06

Decisão

•02/07/2025, 14:34

Decisão

•03/07/2025, 08:59

Despacho

•03/07/2025, 16:59

Todos os documentos(26)

Despacho

•23/09/2024, 18:47

Decisão

•24/09/2024, 15:47

Despacho

•10/12/2024, 14:24

Despacho

•21/01/2025, 15:34

Decisão

•17/02/2025, 17:56

Decisão

•18/02/2025, 22:38

Despacho

•22/04/2025, 15:05

Decisão

•23/04/2025, 16:17

Despacho

•25/04/2025, 17:46

Decisão

•29/04/2025, 13:30

Decisão

•27/06/2025, 15:31

Despacho

•01/07/2025, 18:06

Decisão

•02/07/2025, 14:34

Decisão

•03/07/2025, 08:59

Despacho

•03/07/2025, 16:59

Despacho

•04/07/2025, 15:20

Decisão

•04/07/2025, 17:01

Decisão

•04/07/2025, 18:36

Despacho

•08/09/2025, 17:21

Decisão

•09/09/2025, 17:31

Decisão

•03/11/2025, 17:38

Decisão

•05/12/2025, 13:55

Decisão

•23/01/2026, 16:19

Despacho

•24/01/2026, 12:48

Decisão

•03/02/2026, 14:53

Sentença

•23/03/2026, 14:43