Execução de Título Extrajudicial 5384858-33.2024.8.09.0066 - TJGO

Processo Arquivado

27/05/2025, 14:45

Transitado em Julgado

27/05/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5384858-33.2024.8.09.0066Polo Ativo: Patricia Do Couto FerreiraPolo Passivo: Jaciely Teles Barbo SENTENÇA Trata-se de “execução de título extrajudicial” ajuizado por PATRÍCIA DO COUTO FERREIRA ME - AEROREDE em desfavor de JACIELY TELES BARBO, partes qualificadas.Foram realizados atos na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, os quais, contudo, foram todos infrutíferos, conforme eventos 14 e 21.Intimada para se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado no evento 28.É o breve relatório, embora dispensável na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.Os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, impondo-se ao juízo o dever de zelar pela razoável duração do processo, não sendo admissível sua tramitação indefinida.Nessa esteira, segundo o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Da análise do histórico processual, verifica-se que as diligências efetuadas para a busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, não tendo a parte exequente apresentado novos requerimentos úteis à continuidade da execução.Tal situação evidencia que, na ausência de bens penhoráveis, o feito não se presta à solução do conflito, devendo, portanto, ser extinto.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Saliento que o direito material do crédito permanece preservado até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Reforço que, entretanto, não será determinada a suspensão do processo prevista no § 1º do art. 921 do CPC, por ser incompatível com o rito previsto na Lei n. 9.099/95.Caso solicitado, expeça-se, a Serventia, certidão de dívida à parte exequente, para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado n. 76 do FONAJE).Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios de valores existentes.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

09/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

08/05/2025, 22:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCF (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

08/05/2025, 22:26

Transcurso de prazo p/ o autor

15/04/2025, 11:51

Autos Conclusos

15/04/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5384858-33.2024.8.09.0066Polo Ativo: Patricia Do Couto FerreiraPolo Passivo: Jaciely Teles Barbo DESP

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCF (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/03/2025 10:41:27)

27/03/2025, 13:56

Intimar parte exequente para manifestar acerca do ev. 21.

23/03/2025, 10:41

Transcurso de prazo p/ o autor

13/03/2025, 12:22

Autos Conclusos

13/03/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação do autor/resposta CACE

13/02/2025, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCF (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/02/2025, 17:48

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

30/01/2025, 14:34

PEDIDO CACE

06/12/2024, 11:45

Decisão > Deferimento > Prevjud

03/12/2024, 23:36

Autos Conclusos

29/10/2024, 14:27

PREVJUD

22/10/2024, 18:50

Intimação do autor/resposta CACE

22/10/2024, 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Do Couto Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/10/2024, 11:45

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/10/2024, 12:28

PEDIDO CACE

04/09/2024, 13:13

Transcurso de prazo

04/09/2024, 13:11

Jaciely Teles Barbo

13/08/2024, 16:41

CITAÇÃO

02/08/2024, 01:08

autor manifestar sobre correpondência devolvida

01/08/2024, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Do Couto Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/08/2024, 17:58

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/06/2024 23:27:36))

30/07/2024, 14:56

Para (Polo Passivo) Jaciely Teles Barbo - Código de Rastreamento Correios: YQ323140653BR idPendenciaCorreios2385101idPendenciaCorreios

17/06/2024, 23:41

Expedição de Carta de Citação

05/06/2024, 13:09

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 23:27

Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: EDUARDO CARDOSO GERHARDT

15/05/2024, 18:02

Autos Conclusos

15/05/2024, 18:02

Peticão Enviada

15/05/2024, 18:02

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCF (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Transcurso de prazo p/ o autor

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCF (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/03/2025 10:41:27)

Intimar parte exequente para manifestar acerca do ev. 21.

Transcurso de prazo p/ o autor

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação do autor/resposta CACE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCF (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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