Execução da Pena 5584833-17.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5584833-17.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5584833-17.2024.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Ricardo de Sousa DutraImputação: Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO DE SOUSA DUTRA, brasileiro, em união estável, natural de Rio Verde/GO, nascido em 28 de novembro de 1984, inscrito sob o CPF n.º 003.878.421-10 e RG n.º 4616638 SSP/GO, filho de Tereza Rocha de Sousa e Carlos Pereira Dutra, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.Narra a denúncia in litteris que (movimentação n.º 31):[…] no dia 13 de junho de 2024, por volta das 19h00, n a Rua Só o Amor Constrói, esquina com a Avenida 75, Bairro Setor Pausanes, em Rio Verde/GO, o denunciando RICARDO DE SOUSA DUTRA trazia consigo, para fins de tráfico, 2 (duas) porções de maconha, pesando 14,7 g (quatorze gramas e setecentos miligramas), bem como guardava, para os mesmos fins, na Rua Princesa Izabel, n. 319, Bairro Vila Borges, Rio Verde/GO, 29 (vinte e nove) porções de maconha, pesando 221 g (duzentos e vinte e um gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar […].Ao final pugna o órgão acusador pela procedência da pretensão punitiva para condenar Ricardo de Sousa Dutra como incurso na pena prevista do artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006 (movimentação n.º 31). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 13 de junho de 2024 (movimentação n.º 1). Lavrado o auto de prisão em flagrante, o feito foi encaminhado ao plantão do Poder Judiciário, ocasião em que foi proferida decisão relaxando a prisão do acusado (movimentação n.º 17). O alvará de soltura foi expedido, sendo cumprido no dia 16/6/2024, conforme movimentação n.º 22.Auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos, termo de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado, laudo de constatação de drogas – exame preliminar e relatório final e relatório final da autoridade policial, todos do inquérito policial n.º 240626308 (movimentações n.º 1 e 25).Concluído o encarte investigativo e encaminhado ao Ministério Público, a denúncia foi ofertada em 4/9/2024 (movimentação n.º 31).Em decisão proferida em 5/9/2024 foi determinada a notificação do denunciado (movimentação n. º 33).Devidamente notificado (movimentação n.º 46), o denunciado apresentou defesa prévia (movimentação n.º 48) por intermédio de defensora constituída (movimentação n.º 13), não arguindo preliminares.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 19/11/2024, oportunidade em que foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 50).A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais em 13/2/2025, oportunidade em foi realizada a inquirição de 3 (três) testemunhas. Na sequência, realizou-se o interrogatório do acusado (gravações audiovisuais – movimentações n.º 67 e 68). Não foram requeridas diligências complementares pelas partes (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, sendo determinada, em seguida, a intimação da defesa para a apresentação dos memoriais (movimentação n.° 71).Em sede de alegações, o representante do Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, requerendo a condenação de Ricardo de Sousa Dutra pela prática do delito albergado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (gravação audiovisual – movimentação n.º 66).Na mesma fase processual, a defesa do acusado alegou, preliminarmente, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, manifestando-se, ainda, pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, já que não foram acostados aos autos registros que comprovam a lisura da cadeia de custódia. Pugna, ainda, pela absolvição do réu, face a ausência de provas da prática do crime de tráfico. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como pela fixação da pena no mínimo legal, o estabelecimento do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, assim como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (movimentação n.º 79).Instado a se manifestar acerca do pedido relacionado ao acordo de não persecução penal, o Ministério Público comprovou a reincidência do réu e manteve o motivo da recusa do ANPP (movimentação n.º 84).O laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas definitivo foi aportado na movimentação n.º 44.Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 4 e 42.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Antes de quaisquer outras deliberações, analiso de imediato as preliminares suscitadas pela defesa do acusado.2.1.1. Do pedido reavaliação da posição adotada pelo Ministério Público quanto ao não oferecimento do acordo de não persecução penal.Infere-se dos autos que ao apresentar memoriais, a defesa do acusado, defendeu nos autos o direito do réu em ser beneficiado com o acordo de não persecução penal. Todavia, observa-se que ao ser instado a se manifestar, o representante ministerial esclareceu que Ricardo de Sousa Dutra é reincidente, motivo pelo qual não faz jus ao benefício aclamado pela defesa. Deste modo, resta pontuar que razão assiste ao Ministério Público, uma vez que o Código de Processo Penal é claro ao estabelecer que o acordo de não persecução penal não se aplica aos agentes que são reincidentes. É o que dispõe o artigo 28-A, § 2º, II, da lei processual penal, in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:[…] § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:[…]II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; […]. Grifei.Ademais, entendo importante acrescentar que o pedido formulado ainda foi apresentado de forma inadequada, uma vez que em caso de recusa do órgão ministerial em propor o acordo de não persecução penal, deverá a parte requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do que dispõe o artigo 28 do CPP, não cabendo a este juízo a reanálise da posição adotada pelo representante ministerial. Diante disso e considerando que também restou comprovado nos autos que o réu Ricardo de Sousa Dutra é reincidente, já que, embora tenha sido extinta a sua punibilidade nos autos de execução penal (movimentação n.º 84, arquivos 2 e 3), infere-se que o período depurador ainda não decorreu, indefiro o pedido preliminar formulada pela defesa. 2.1.2. Do pedido de reconhecimento da quebra da cadeia de custódia.Em sede de memoriais apresentados nestes autos, o acusado Ricardo de Sousa Dutra ainda suscita a quebra da cadeia de custódia, argumentando, de forma genérica, que não há nos autos registros documentais aptos a evidenciar os procedimentos adotados para a preservação das provas produzidas. Assim e antes de deliberar acerca do argumento apresentado, convém memorar que a cadeia de custódia abrange todo o trajeto percorrido pela prova desde a sua coleta até a apreciação final pelo juiz. Logo, tem-se que a ruptura dessa cadeia, implica na possibilidade de alteração, adulteração ou supressão dos vestígios probatórios obtidos na fase investigativa. In casu, em que pese tenha sido argumentado no feito que a ausência de documentos que detalhem o caminho da prova levantam dúvidas razoáveis sobre a sua integralidade, entendo que o argumento ventilado, não merece prosperar.Isso porque, embora se reconheça que os registros das provas poderiam ter sido realizados de forma mais precisa, infere-se que não há nos autos qualquer informação que possa descredibilizar a atuação dos agentes que tiverem acesso às provas e fontes de provas identificadas. Ademais, observa-se que a defesa alegou a quebra da cadeia de custódia de forma genérica, sem apontar qualquer irregularidade específica, ou até mesmo indicar sobre quais provas constatou a violação arguida.Deste modo, resta pontuar que no entendimento desta magistrada, uma vez produzida a prova e não havendo elementos que possam de fato descredibilizá-la, caberá à parte interessada comprovar a mácula que vislumbrou, o que no caso dos autos não ocorreu. Diante disso, e por entender que as provas produzidas no feito permanecem incólumes, sem violação da quebra da cadeia de custódia, e que os argumentos apresentados foram ventilados de forma genérica e apenas no intuito de obter a invalidação de eventual condenação, rejeito a preliminar arguida (movimentação n.º 79). Superadas as preliminares apresentadas, ressalto que o processo teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitiva.2.2. Do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos, termo de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado, laudo de constatação de drogas – exame preliminar e relatório final e relatório final da autoridade policial, todos do inquérito policial n.º 240626308 (movimentações n.º 1 e 25), bem como pelo laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (movimentação n.º 44).No laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), o perito concluiu, in litteris que (movimentação n.º 44):[…] 6 CONCLUSÃO A partir das análises realizadas, conclui-se que nos materiais descritos nos subitens 2.1.1 e 2.1.2 foi detectada a presença de tetrahidrocanabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central, princípio ativo da Cannabis sativa L., conhecida vulgarmente como MACONHA. Tanto a Cannabis sativa L. quanto o tetrahidrocanabinol são proscritos no país pela Portaria 344/1998 SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 877 de 28/05/2024 da ANVISA. […].Registro que a prova oral produzida em Juízo está em perfeita harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos.Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões.Quanto a autoria do crime, apesar dos argumentos trazidos pela defesa, reputo que esta é incontroversa nos autos, uma vez que o conjunto probatório formado no bojo da ação penal indica que a autoria do crime de tráfico de drogas recai sobre o réu Ricardo de Sousa Dutra.Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Everton Francisco de Araújo relatou que no dia dos fatos receberem denúncias de que um indivíduo estaria em um veículo praticando o delito de tráfico de drogas; contou que as características do veículo, assim como a região em que o automóvel estava foram informadas; consignou que intensificaram o patrulhamento, ocasião em que localizaram o veículo descrito na denúncia; verberou que neste momento abordaram o réu, sendo localizado com ele duas porções de maconha; acrescentou que o réu confessou que em sua residência haveriam mais porções de drogas; salientou que diante das informações prestadas pelo acusado, se deslocaram até a casa do réu, sendo encontrado no local outras porções de maconha, uma balança de precisão e valores em dinheiro; contou que a busca realizada na residência foi acompanhada pela esposa do réu, que estava no local (gravação audiovisual – movimentação n.° 65).No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM/GO Nilton Vinícius Azevedo da Silva (gravação audiovisual – movimentação n.º 65).Ouvida em juízo, a informante Bianca Almeida Andrade relatou que é esposa do acusado; consignou que no dia dos fatos estava na porta de sua residência, ocasião em que percebeu a chegada dos policiais; consignou que os agentes públicos entraram na residência e, instantes depois, saíram do local com uma sacola nas mãos, afirmando que haviam encontrado; registrou que não sabe o que tinha no interior da sacola; questionada, consignou que o acusado não comercializa drogas, sendo apenas usuário (gravação audiovisual – movimentação n.º 65).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Ricardo de Sousa Dutra utilizou o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 66).Diante disso e em que pese o acusado tenha permanecido em silêncio, observo que as provas produzidas durante a fase de instrução processual, somadas aos elementos informativos colacionados aos autos de inquérito, evidenciam que Ricardo de Sousa Dutra comercializava substâncias entorpecentes.Consoante descrito pelas testemunhas PM/GO Everton Francisco de Araújo e Nilton Vinícius Azevedo da Silva (gravações audiovisuais – movimentação n.º 65) a polícia militar recebeu uma denúncia de tráfico de drogas, em que foi descrito o veículo utilizado pelo autor. É importante salientar que durante um patrulhamento na região dos fatos – região essa que também foi descrita na “delatio criminis” -, os policiais militares visualizaram o veículo do réu, momento em que realizaram a abordagem do acusado e localizaram com Ricardo 2 (duas) porções de maconha, já embaladas em saquinho plástico, conforme evidenciado também pela foto acostada no registro de atendimento integrado aportado ao feito (RAI n.º 36278778).Registre-se, ainda, que pelas provas e elementos informativos produzidos, após a localização das duas porções de drogas encontradas em posse do acusado, a equipe policial se deslocou até a residência do réu encontrando no local, outras 29 (vinte e nove) porções da mesma substância entorpecentes, também embaladas em porções individuais, todas acondicionadas em saquinhos plásticos. Acrescente-se a isso, o fato de que na casa do réu também foi localizada uma balança de precisão, além de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), em notas fracionadas (movimentação n.º 1 – auto de exibição e apreensão). Consigno, ainda, que embora a informante Bianca Almeida Andrade tenha relatado em sede judicial que o acusado não comercializava substâncias entorpecentes, sendo apenas usuário de drogas, observo que nenhuma das provas produzidas, corroboram as informações por ela prestadas. Ademais, observa-se que em nenhum momento a defesa e o réu alegaram a condição de usuário. Feitas as referidas considerações, reputo importante ressaltar que não obstante a defesa pugne pela absolvição do réu, o que se extrai do feito é que ambos os policiais militares ressaltaram de forma detalhada e uníssona a dinâmica dos fatos, havendo, inclusive, coerência com todos os elementos informativos produzidos nos autos de inquérito policial.Deste modo, e embora a defesa tenha defendido a tese de insuficiência de provas, entendo que as provas produzidas são suficientes para demonstrar de forma inequívoca que o acusado perpetrou o delito de tráfico, especialmente quando se considera a delatio criminis apresentada à polícia militar, somada ao fato de que com o acusado foram localizadas porções de substâncias entorpecentes, sendo ainda apreendida na residência do réu, além da balança de precisão, outras 29 (vinte e nove) porções de drogas, também fragmentadas e embaladas em porções individuais.Vale ressaltar neste momento, que o depoimento dos agentes públicos revestem-se de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre o acusado, consoante se denota no caso concreto. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos artigo 33, caput, c/c artigo 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3. Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024). Grifei.Dito isso, resta destacar que, para a configuração do crime de tráfico de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, basta a configuração de qualquer um dos verbos elementares do tipo para ser submetido as sanções penalizadoras do diploma legal. No presente caso, diante das provas produzidas, identifica-se um verbo configurado, não restando dúvidas que o réu trazia consigo e guardava as substâncias entorpecentes ilícitas apreendidas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar.Em cotejo ao espectro probatório inserto no processado, reputo que há provas indubitáveis do envolvimento do denunciado Ricardo de Sousa Dutra com o tráfico ilícito de entorpecentes.Logo, reputa-se que as circunstâncias em que se deu a determinação da prisão do acusado, bem como a apreensão das substâncias entorpecentes e as declarações colhidas em Juízo, estão a indicar o grau de envolvimento do réu Ricardo de Sousa Dutra com o comércio ilícito de entorpecentes.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pelo acusado Ricardo de Sousa Dutra.Quanto a tipicidade, o artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 possui a seguinte redação:artigo 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Guilherme de Souza Nucci2, em análise do núcleo do tipo do delito de tráfico de drogas afirma:[…] importar (trazer para dentro do Brasil), exportar (levar para fora do Brasil), remeter (enviar a algum lugar), preparar (obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo antes inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamentos e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), vender (alienar por determinado preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar a outro), trazer consigo (transporta junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receituar, indicar) ou fornecer (abastecer) são as dezoito condutas, cujo objeto é a droga, que não deixa de ser substância (matéria, que possui propriedades específicas) entorpecente (algo tóxico que provoca alterações psíquicas e analgésicas) ou que determine (provoque necessariamente) dependência (sujeição) física (estado mórbido provocador de alteração do organismo) ou psíquica (estado mórbido provocador de alteração mental, gerando sensação de bem-estar). Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Lembremos, ainda, que o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito [...].A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, que o tipo objetivo do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigiu de maneira finalística à sua vontade de trazer consigo e guardar as substâncias entorpecentes proibidas.Assim, o acusado com a intenção de guardar e trazer consigo as substâncias entorpecentes proibidas (conduta), agrediu (nexo causal) a saúde pública desta cidade de Rio Verde/GO (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, concretizado o tipo em questão.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.O réu era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Ricardo de Sousa Dutra praticou o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.2.3. Das circunstâncias atenuantes e agravantes.O artigo 61, I, do Código Penal descreve, in litteris, que: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – a reincidência [...]”. In casu, os fatos apurados nesta ação penal ocorreram no dia 13 de junho de 2024 e, pela análise da certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.° 42, denota-se que o acusado Ricardo de Sousa Dutra é reincidente, haja vista que foi condenado por fatos anteriores e que transitaram em julgado, a saber: autos de n.º 5003749-95.2017.8.09.0137 (trânsito em julgado em 17/4/2017), sendo possível constatar que extinção da punibilidade nos autos de execução penal ocorreu em razão da prescrição incidente em 18/4/2021 (autos n.º 0098682-77.2019.8.09.0137).Tem-se, assim, que os fatos relatados na denúncia ofertada nos presentes autos ocorreram antes da incidência do período depurador de 5 (cinco) anos, sendo possível, deste modo, o reconhecimento da reincidência, que incidirá na segunda fase da dosimetria da pena.Não existem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas.2.4. Da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 e das causas de aumento de pena.Dispõe o artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06 que:Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.In casu, em que pese a defesa tenha pugnado pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, denoto que o acusado Ricardo de Sousa Dutra não preenche os requisitos previstos no dispositivo supracitado, uma vez que é reincidente (movimentações n.° 42 e 84, arquivos 2 e 3).Ante ao exposto, entendo que a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não deve incidir em benefício do acusado acima mencionado.2.5. Dos bens apreendidos.Verifica-se que os objetos apreendidos na residência do acusado encontram-se elencados no termo de exibição e apreensão acostado na movimentação n.º 1 (ff. 54/60) e ofício de encaminhamento de objetos aportado na movimentação n.º 43, sendo descrita, além das porções de substâncias entorpecentes, a apreensão de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois) reais; 1 (uma) balança de precisão; 78 (setenta e oito) unidades de embalagem plástico zip lock; 1 (um) veículo Ford/Ka, de cor prata, placa ONZ-0708, com chave, além de 1 (um) aparelho celular Samsung.Dispõe o artigo 63 da Lei n.º 11.343/06, que: Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; eII - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do artigo 62.Por sua vez, prevê o artigo 91, do Código Penal, que são efeitos da condenação: [...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2o Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda [...].Na esteira do que preconiza os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, para a restituição de coisas apreendidas exige-se a presença cumulativa de requisitos. Nesse sentido: Processual Penal – Restituição de coisa apreendida – Arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 1. As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que inexista dúvida quanto ao direito do requerente. Incidência dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 2. Apelação provida. (TRF da 1ª Região, 4ª Turma, relator Juiz Conv. Marcus Vinícius Reis Bastos, Apelação Criminal n. 01000287255/GO, DJU de 25.4.2003, p. 99).Na espécie, por tratar-se de objetos de ínfimo valor, determino a destruição de 1 (uma) balança de precisão, 1 (um) aparelho celular Samsung e de 78 (setenta e oito) unidades de embalagem plástico zip lock.Ademais, no que concerne ao veículo Ford/Ka, de cor prata, placa ONZ-0708, com chave e ao valor equivalente a R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois) reais apreendidos, determino a perda em favor da União.Quanto às substâncias entorpecentes, embora já conste nos autos o termo de incineração, reputo que ainda se faz necessária a destruição das amostras separadas para fins de contraprova, conforme disposto no artigo 72 da lei de drogas (Lei n.º 11.343/2006). 3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR RICARDO DE SOUSA DUTRA e submetê-lo ao preceito do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, c/c artigo 61, I, do Código Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena:Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59, do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual a circunstância não será valorada em seu desfavor; b) antecedentes: são desfavoráveis, uma vez que o réu é reincidente, porém, deixo para analisar a circunstância na segunda fase da dosimetria da pena para evitar o bis in idem; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do réu, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são as inerentes ao tipo penal, sendo então, a circunstância judicial favorável ao acusado; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu.O delito prevê pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, ante a ausência de circunstância judicial desfavorável a ser valorada nesta etapa, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), razão pela qual agravo a pena, fixando a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na terceira fase, ausentes as causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Pelo conteúdo dos autos, e com base no art. 43 da Lei n.º 11.343/2006, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, b e § 3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e o fato do réu ser reincidente, fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena. Ademais, considerando o período de prisão provisória esse regime se mantém.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Ausentes também os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao acusado o sursis.De se observar que o acusado esteve em liberdade durante toda instrução processual, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão, razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista a natureza do crime praticado.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).Intimem-se pessoalmente da sentença o réu, a defesa e o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe;d) expeça-se a guia de recolhimento para cumprimento da pena;e) procedam-se às comunicações e anotações necessárias;f) expeça-se os documentos necessários para o cumprimento das deliberações concatenadas no item 2.5 do presente édito sentencial, e;g) seja providenciada a baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional dos Bens Apreendidos do CNJ.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 31 NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2NUCCI. G. S. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 767/768.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Atualização de Conta

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

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