Execução da Pena 5751511-23.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais dos Crimes Punidos com Reclusão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

06/05/2026, 15:38

Certidão Expedida

06/05/2026, 14:16

Certidão Expedida

06/05/2026, 14:14

Juntada de Documento

06/05/2026, 14:14

Juntada de Documento

06/05/2026, 14:12

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 12:31

Transitado em Julgado

06/05/2026, 12:30

Intimação Lida

24/04/2026, 17:28

Intimação Efetivada

24/04/2026, 12:32

Intimação Expedida

24/04/2026, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2026, 10:26

Autos Conclusos

10/04/2026, 15:18

Juntada -> Petição

10/04/2026, 15:17

Intimação Lida

10/04/2026, 15:17

Intimação Expedida

10/04/2026, 10:52

Todas as movimentações(185)

Juntada de Documento

06/05/2026, 15:38

Certidão Expedida

06/05/2026, 14:16

Certidão Expedida

06/05/2026, 14:14

Juntada de Documento

06/05/2026, 14:14

Juntada de Documento

06/05/2026, 14:12

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 12:31

Transitado em Julgado

06/05/2026, 12:30

Intimação Lida

24/04/2026, 17:28

Intimação Efetivada

24/04/2026, 12:32

Intimação Expedida

24/04/2026, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2026, 10:26

Autos Conclusos

10/04/2026, 15:18

Juntada -> Petição

10/04/2026, 15:17

Intimação Lida

10/04/2026, 15:17

Intimação Expedida

10/04/2026, 10:52

Mandado Não Cumprido

09/04/2026, 21:21

Intimação Via Telefone Efetivada

04/03/2026, 14:29

Término da Suspensão do Processo

03/03/2026, 17:46

Retificação de Classe Processual

03/03/2026, 17:44

Mudança de Assunto Processual

03/03/2026, 17:44

Certidão Expedida

02/03/2026, 17:09

Mandado Expedido

23/02/2026, 17:42

Intimação Lida

21/02/2026, 16:19

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/02/2026, 16:00

Intimação Expedida

20/02/2026, 16:00

Autos Conclusos

19/02/2026, 15:27

Juntada de Documento

19/02/2026, 15:27

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/02/2026, 12:16

Intimação Efetivada

13/02/2026, 13:01

Ato Ordinatório

13/02/2026, 12:53

Intimação Expedida

13/02/2026, 12:53

Juntada -> Petição -> Memoriais

12/02/2026, 15:39

Intimação Lida

12/02/2026, 15:39

Intimação Efetivada

10/02/2026, 22:31

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2026, 22:25

Intimação Expedida

10/02/2026, 22:25

Autos Conclusos

09/02/2026, 16:42

Juntada -> Petição

09/02/2026, 14:38

Intimação Lida

09/02/2026, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2026, 15:49

Intimação Expedida

07/02/2026, 15:49

Autos Conclusos

06/02/2026, 10:28

Decorrido Prazo

06/02/2026, 10:28

Intimação Efetivada

29/01/2026, 20:30

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2026, 20:21

Intimação Expedida

29/01/2026, 20:21

Autos Conclusos

28/01/2026, 11:52

Juntada -> Petição

27/01/2026, 18:07

Intimação Lida

27/01/2026, 18:07

Juntada de Documento

27/01/2026, 16:56

Intimação Expedida

27/01/2026, 16:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/12/2025, 07:45

Término da Suspensão do Processo

10/12/2025, 03:00

Mudança de Assunto Processual

05/12/2025, 10:12

Certidão Expedida

16/10/2025, 17:49

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 17:46

Certidão Expedida

05/09/2025, 14:20

Certidão Expedida

09/06/2025, 14:43

Juntada -> Petição

05/05/2025, 18:39

Intimação Lida

05/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5751511-23.2023.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: BRUNO ALQUINO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespacho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça em exercício perante este Juízo, fulcrado no inquérito policial n. 106/2023, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de BRUNO ALQUINO DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 21.2.2001, com 21 (vinte e um) anos na data do fato, natural de Planaltina/GO, portador do RG sob o n. 7040729 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 710.930.741-75, filho de Verônica Dias de Oliveira e Junio José Alquino, residente na Rua C 123, quadra 218, lote 1, casa 6, Setor Jardim América, Goiânia/GO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por fato ocorrido em 14/10/2023, na Avenida T-7, no Setor Jardim América, Goiânia/GO.A denúncia foi oferecida em 16/01/2024 e recebida no dia 30/01/2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (eventos 21 e 24).Mandado de citação devidamente cumprido ao acusado conforme consta no evento 33.Em seguida, foi proferido despacho no qual designou audiência de instrução e julgamento para o dia 14/11/2024 (evento 43).Por meio de seu advogado constituído, o acusado apresentou resposta à acusação em evento 60.Na data marcada para realização da audiência, constatou-se a presença do acusado, devidamente acompanhado por seu advogado constituído. Aberta a audiência, inicialmente, a Defesa constituída do acusado manifestou uma questão de ordem, requerendo que fosse verificado se havia conexão entre o presente processo e o processo nº 5751690.54 que tramitava na 3º Vara Criminal. O que foi deferido por este juízo, determinando a remessa de cópia do termo da presente audiência à 3ª Vara Criminal para que o processo n. 5751690-54 fosse remetido a este juízo, a fim de que fossem julgados simultaneamente. Após, determinou a intimação do Ministério Público e Defesa para que fosse analisada a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (termo de audiência anexado ao evento 73).Conseguinte, a Defesa constituída do acusado manifestou no processo informando que, diante da possibilidade de celebrar futuro Acordo de Não Persecução Penal, entrou em contato com a vítima dos autos 5751690-54, Sra. Thais, a qual aceitou ter seu prejuízo reparado (evento 78).Ato contínuo, foi certificado em evento 84, que o processo nº 5751690- 54.2023.8.09.0051 foi apensado ao presente processo.Intimado, o Ministério Público manifestou pela possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, bem como requereu pela intimação de sua Defesa, para que manifestasse quanto as condições ora estabelecidas, qual sejam: “1) o pagamento do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para cada uma das vítimas Thaís dos Santos Cerqueira e Claudineide Cruz Batista, a ser depositado ou transferido via PIX, a ser informado posteriormente. 2) se compromete a prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser indicado pelo juízo da execução, pelo período de 240 (duzentas e quarenta) horas, à razão de, no mínimo, 4 (quatro) horas por semana, após a intimação pelo Juízo de Execução.” (evento nº 87)Em evento 92, a Defesa constituída do acusado manifestou interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal, sendo possível arcar com o pagamento mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada uma das duas vítimas, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais) ao mês. No que se refere à prestação de serviços à comunidade, constante no item 2 da proposta, requereu sua substituição por outra medida, caso necessário, em razão da carga de trabalho atual do acusado, em construção civil.Ato seguinte, o representante Ministerial manifestou concordância em relação ao parcelamento em 10 (dez) vezes da prestação pecuniária a título de reparação de danos às vítimas, nos moldes pleiteados pelo réu, devendo ser transferido, mensalmente, o valor das parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais tanto para Thaís dos Santos Cerqueira através do PIX/CPF 08778923506, quanto para Claudineide Cruz Batista através do PIX/CELULAR 62994275213, nas seguintes datas: 05/03, 05/04,05/05, 05/06, 05/07, 05/08, 05/09, 05/10, 05/11 e 05/12, devendo os comprovantes serem juntados, mensalmente, no juízo da execução. Entretanto, quanto à substituição da condição de prestação de serviço à comunidade por outra condição, o Ministério Público não permitiu a alteração, tendo em vista que cabe ao denunciado prestar o serviço fora do horário de trabalho, à fração mínima de 4 horas semanais, ou seja, plenamente possível cumprir a tarefa nos finais de semana, sendo a referida condição suficiente e adequada à prevenção e repressão da conduta criminosa praticada pelo denunciado, que é de média gravidade. Por fim, requereu pela intimação da Defesa constituída do acusado, para que manifeste, e, em caso de interesse do réu, que o acordo seja homologado por este juízo com as condições supracitadas, após a juntada da confissão formal do réu, escrita de próprio punho, pois a confissão da autoria do delito é requisito legal para a realização do acordo, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (evento 97).Intimada, a defesa constituída do denunciado manifestou concordância com as condições do Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público, bem como anexou ao processo o termo de confissão formal do acusado (evento 101).Subsequente, o Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, realizado com o referido réu (evento 106).Este Juízo, por sua vez, homologou o referido Acordo de Não Persecução Penal no evento 109Em nova manifestação, a defesa do acusado requereu a juntada de comprovante de pagamento de parcela do Acordo de Não Persecução Penal em favor da vítima Claudineide Cruz Batista, esclarecendo que o valor foi pago por seu advogado, em razão da situação de desemprego do acusado. Requereu, ainda, a correção da chave PIX da vítima Thais dos Santos Cerqueira, uma vez que a informação anteriormente fornecida estava incorreta, impedindo a realização do pagamento. Por fim, solicitou a suspensão da tramitação do processo nº 5751690-54.2023.8.09.0051, ao argumento de que os fatos nele tratados foram abrangidos pelo Acordo de Não Persecução Penal já homologado e devidamente apensado a este processo (evento 113).Em seguida, o Ministério Público informou que, após contato com a vítima Thais dos Santos Cerqueira, constatou que a chave PIX correta (CPF) é: 087.789.235-06. No mesmo evento, anexou documentos comprobatórios (evento 117).Veio o processo concluso (evento 118). Pois bem. Considerando que o Acordo de Não Persecução Penal foi regularmente celebrado entre o Ministério Público e o acusado Bruno Alquino de Oliveira, com posterior homologação por este juízo (evento 109), e que a Defesa apresentou comprovante de pagamento de parcela do acordo em favor da vítima Claudineide Cruz Batista, esclarecendo que o valor foi adimplido por seu advogado em razão da situação de desemprego do acusado, o que, por ora, não compromete o cumprimento do acordo, defiro o pedido da Defesa quanto à correção da chave PIX da vítima Thais dos Santos Cerqueira.Deve constar, para fins de pagamento das parcelas vincendas, a chave correta (CPF nº 087.789.235-06), conforme confirmado pelo Ministério Público no evento 117. Anote-se no processo e intime-se a defesa para ciência da referida correção.Ainda, considerando que os fatos tratados no processo apensado nº 5751690-54.2023.8.09.0051 estão abrangidos pelo Acordo de Não Persecução Penal já homologado, determino a suspensão da tramitação do presente processo, incluindo o processo apensado, pelo prazo estabelecido para o cumprimento integral das condições pactuadas, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.Durante o período de suspensão, a defesa deverá juntar mensalmente os comprovantes de pagamento às vítimas, conforme calendário previamente estabelecido, bem como comprovar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, quando designado pelo juízo da execução.Ressalto que o Ministério Público deverá comunicar este Juízo quanto ao cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal ou do seu descumprimento, conforme determina os §§ 10 e 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.Cumprida a transação, certifique-se a escrivania e, em seguida, intime-se o(a) representante do Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias.Após, volva-me o processo concluso.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)28/12

Intimação Expedida

23/04/2025, 12:50

Intimação Efetivada

23/04/2025, 12:49

Despacho -> Mero Expediente

21/04/2025, 19:02

Autos Conclusos

08/04/2025, 13:54

Juntada -> Petição

07/04/2025, 19:44

Intimação Lida

27/03/2025, 03:06

Intimação Lida

21/03/2025, 03:06

Intimação Expedida

17/03/2025, 14:57

Juntada -> Petição

16/03/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

12/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

11/03/2025, 13:20

Intimação Efetivada

11/03/2025, 13:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2025, 13:19

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

09/03/2025, 21:05

Mandado Não Cumprido

04/03/2025, 17:30

Autos Conclusos

28/02/2025, 15:18

Juntada -> Petição

28/02/2025, 14:37

Intimação Lida

28/02/2025, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 18:58

Intimação Expedida

27/02/2025, 18:58

Autos Conclusos

25/02/2025, 17:13

Juntada -> Petição

25/02/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

14/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2025, 18:10

Intimação Efetivada

13/02/2025, 18:10

Autos Conclusos

13/02/2025, 10:56

Juntada -> Petição

12/02/2025, 22:32

Intimação Lida

12/02/2025, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 19:10

Intimação Expedida

10/02/2025, 19:10

Autos Conclusos

10/02/2025, 15:04

Juntada -> Petição

29/01/2025, 15:52

Mandado Expedido

17/01/2025, 13:29

Intimação Efetivada

16/01/2025, 19:12

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 18:55

Autos Conclusos

14/01/2025, 16:07

Juntada -> Petição

14/01/2025, 15:58

Intimação Lida

14/01/2025, 15:58

Certidão Expedida

10/01/2025, 08:16

Intimação Expedida

10/01/2025, 08:16

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 13:20

Autos Conclusos

26/11/2024, 15:08

Juntada -> Petição

25/11/2024, 19:29

Intimação Lida

25/11/2024, 19:29

Intimação Expedida

25/11/2024, 13:10

Juntada -> Petição

25/11/2024, 10:40

Certidão Expedida

19/11/2024, 13:08

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2024, 18:02

Certidão Expedida

18/11/2024, 14:21

Audiência de Instrução e Julgamento

15/11/2024, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

15/11/2024, 18:13

Mídia Publicada

15/11/2024, 18:08

Mídia Publicada

15/11/2024, 18:08

Juntada de Documento

12/11/2024, 18:05

Mandado Não Cumprido

02/11/2024, 10:37

Mandado Cumprido

30/10/2024, 18:00

Mandado Expedido

17/10/2024, 15:37

Juntada de Documento

14/10/2024, 16:51

Mandado Expedido

14/10/2024, 13:11

Juntada de Documento

14/10/2024, 12:53

Certidão Expedida

11/10/2024, 16:41

Certidão Expedida

11/10/2024, 15:39

Certidão Expedida

26/09/2024, 13:23

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/06/2024, 16:24

Juntada -> Petição

14/06/2024, 09:28

Intimação Lida

14/06/2024, 09:27

Intimação Efetivada

11/06/2024, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2024, 23:34

Intimação Expedida

09/06/2024, 23:34

Autos Conclusos

06/05/2024, 15:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/05/2024, 15:23

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/04/2024, 14:43

Intimação Lida

15/04/2024, 03:16

Intimação Lida

12/04/2024, 03:05

Audiência de Instrução e Julgamento

05/04/2024, 15:19

Intimação Expedida

05/04/2024, 15:19

Intimação Expedida

02/04/2024, 17:33

Intimação Lida

01/04/2024, 19:42

Troca de Responsável

01/04/2024, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2024, 22:28

Intimação Expedida

31/03/2024, 22:28

Autos Conclusos

15/03/2024, 16:05

Processo Redistribuído

15/03/2024, 10:33

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:33

Decisão -> Determinação -> Distribuição

14/03/2024, 21:50

Mudança de Assunto Processual

08/03/2024, 14:50

Autos Conclusos

08/03/2024, 13:11

Certidão Expedida

08/03/2024, 13:11

Intimação Lida

26/02/2024, 12:59

Intimação Expedida

23/02/2024, 13:17

Mandado Cumprido

22/02/2024, 19:15

Mandado Expedido

16/02/2024, 16:48

Juntada -> Petição -> Parecer

15/02/2024, 17:07

Intimação Lida

15/02/2024, 17:07

Intimação Expedida

14/02/2024, 14:31

Mandado Não Cumprido

10/02/2024, 21:22

Mandado Expedido

31/01/2024, 14:12

Certidão Expedida

30/01/2024, 18:57

Evolução da Classe Processual

30/01/2024, 18:56

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/01/2024, 14:27

Autos Conclusos

17/01/2024, 14:22

Juntada de Documento

17/01/2024, 14:22

Juntada -> Petição -> Denúncia

16/01/2024, 15:51

Intimação Lida

16/01/2024, 15:51

Intimação Expedida

15/01/2024, 15:36

Mídia Publicada

15/01/2024, 15:36

Mídia Publicada

30/11/2023, 11:37

Mídia Publicada

30/11/2023, 11:35

Juntada de Documento

29/11/2023, 17:42

Juntada -> Petição -> Parecer

21/11/2023, 16:45

Intimação Lida

21/11/2023, 16:45

Intimação Expedida

20/11/2023, 15:03

Juntada de Documento

20/11/2023, 15:03

Recebido

17/11/2023, 14:42

Juntada -> Petição -> Parecer

13/11/2023, 18:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

13/11/2023, 18:27

Intimação Lida

13/11/2023, 18:27

Juntada de Documento

10/11/2023, 17:07

Troca de Responsável

10/11/2023, 12:17

Intimação Expedida

10/11/2023, 11:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/11/2023, 11:09

Processo Distribuído

10/11/2023, 11:09

Recebido

10/11/2023, 11:08

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 14:27

Decisão

•14/03/2024, 21:50

Despacho

•31/03/2024, 22:28

Despacho

•09/06/2024, 23:34

Termo de Audiência

•15/11/2024, 18:13

Despacho

•29/11/2024, 13:20

Despacho

•16/01/2025, 18:55

Despacho

•10/02/2025, 19:10

Despacho

•13/02/2025, 18:10

Despacho

•27/02/2025, 18:58

Decisão

•09/03/2025, 21:05

Despacho

•21/04/2025, 19:02

Despacho

•29/01/2026, 20:21

Despacho

•07/02/2026, 15:49

Decisão

•10/02/2026, 22:25

Todos os documentos(18)

Decisão

•30/01/2024, 14:27

Decisão

24/04/2025, 00:00

•14/03/2024, 21:50

Despacho

•31/03/2024, 22:28

Despacho

•09/06/2024, 23:34

Termo de Audiência

•15/11/2024, 18:13

Despacho

•29/11/2024, 13:20

Despacho

•16/01/2025, 18:55

Despacho

•10/02/2025, 19:10

Despacho

•13/02/2025, 18:10

Despacho

•27/02/2025, 18:58

Decisão

•09/03/2025, 21:05

Despacho

•21/04/2025, 19:02

Despacho

•29/01/2026, 20:21

Despacho

•07/02/2026, 15:49

Decisão

•10/02/2026, 22:25

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:53

Sentença

•20/02/2026, 16:00

Despacho

•20/04/2026, 10:26