Monitória 5120339-47.2018.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 141.751,43

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

23/01/2026, 09:29

Certidão Expedida

22/01/2026, 13:37

Processo Arquivado

22/01/2026, 13:37

Intimação Lida

26/11/2025, 15:35

Intimação Efetivada

26/11/2025, 12:20

Intimação Efetivada

26/11/2025, 12:20

Intimação Expedida

26/11/2025, 12:13

Intimação Expedida

26/11/2025, 12:13

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/11/2025, 19:54

Autos Conclusos

11/11/2025, 10:14

Decorrido Prazo

11/11/2025, 10:14

Intimação Lida

14/10/2025, 17:04

Certidão Expedida

14/10/2025, 15:42

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:42

Juntada -> Petição

14/10/2025, 14:49

Todas as movimentações(248)

Juntada de Documento

23/01/2026, 09:29

Certidão Expedida

22/01/2026, 13:37

Processo Arquivado

22/01/2026, 13:37

Intimação Lida

26/11/2025, 15:35

Intimação Efetivada

26/11/2025, 12:20

Intimação Efetivada

26/11/2025, 12:20

Intimação Expedida

26/11/2025, 12:13

Intimação Expedida

26/11/2025, 12:13

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/11/2025, 19:54

Autos Conclusos

11/11/2025, 10:14

Decorrido Prazo

11/11/2025, 10:14

Intimação Lida

14/10/2025, 17:04

Certidão Expedida

14/10/2025, 15:42

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:42

Juntada -> Petição

14/10/2025, 14:49

Intimação Lida

13/10/2025, 17:12

Intimação Efetivada

13/10/2025, 12:15

Intimação Efetivada

13/10/2025, 12:15

Intimação Expedida

13/10/2025, 12:09

Transitado em Julgado

13/10/2025, 11:42

Processo baixado à origem/devolvido

13/10/2025, 11:42

Processo baixado à origem/devolvido

13/10/2025, 11:42

Intimação Lida

17/09/2025, 17:41

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:44

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:44

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/09/2025, 14:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/09/2025, 14:06

Intimação Lida

02/09/2025, 17:55

Intimação Efetivada

02/09/2025, 08:10

Intimação Efetivada

02/09/2025, 08:10

Intimação Expedida

02/09/2025, 08:08

Intimação Expedida

02/09/2025, 08:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/09/2025, 08:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/09/2025, 17:53

Autos Conclusos

01/09/2025, 12:48

Decorrido Prazo

01/09/2025, 12:48

Intimação Lida

22/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

12/08/2025, 17:33

Intimação Efetivada

12/08/2025, 17:33

Intimação Expedida

12/08/2025, 17:27

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

12/08/2025, 17:23

Autos Conclusos

07/08/2025, 10:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/08/2025, 09:23

Intimação Efetivada

22/07/2025, 08:30

Certidão Expedida

22/07/2025, 08:27

Intimação Expedida

22/07/2025, 08:27

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

21/07/2025, 20:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/06/2025, 06:55

Intimação Lida

26/06/2025, 15:19

Intimação Efetivada

26/06/2025, 11:02

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/06/2025, 17:52

Certidão Expedida

23/06/2025, 12:47

Autos Conclusos

18/06/2025, 11:49

Recurso Autuado

18/06/2025, 11:49

Recurso Distribuído

18/06/2025, 10:53

Certidão Expedida

18/06/2025, 10:53

Recurso Distribuído

18/06/2025, 10:53

Prazo Decorrido

18/06/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:05

Certidão Expedida

23/05/2025, 13:04

Juntada -> Petição

22/05/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5120339-47.2018.8.09.0097Polo ativo: Banco Do Brasil SaPolo passivo: W L A Turismo Ltda - MeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de W L A TURISMO LTDA - ME, SIDALINO PINTO DE OLIVEIRA e TANIA NOGUEIRA DA COSTA OLIVEIRA, objetivando a cobrança de débito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/04191-3, celebrado em 06/11/2012.Alega o autor, em síntese, que os requeridos celebraram o referido contrato comprometendo-se ao pagamento de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), em 114 (cento e quatorze) parcelas mensais e consecutivas, iniciando-se em 15/06/2013 e findando-se em 15/11/2022. Afirma que os requeridos utilizaram o valor ajustado, mas não procederam à devida cobertura do saldo devedor, gerando débito que, atualizado até 28/02/2018, totaliza R$ 141.751,43 (cento e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos).Informa que os requeridos Sidalino e Tania figuram como fiadores e principais pagadores no contrato, sendo a fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, responsabilizando-se solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratante.Acrescenta que os requeridos deram em alienação fiduciária, como garantia, um ônibus marca Marcopolo S/A, modelo Volare W9, chassi 93PB40N31DC044557, ano 2012/2013, avaliado em R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes, incluindo o contrato e demonstrativo da dívida.Em decisão inicial (evento n. 04), foi deferida a expedição de mandado de pagamento.Após tentativas frustradas de citação pessoal da parte requerida W L A Turismo Ltda - ME, foi deferida sua citação por edital (evento n. 89), sendo-lhe nomeada curadora especial que apresentou embargos à monitória por negativa geral (evento n. 113).Os requeridos Sidalino Pinto de Oliveira e Tania Nogueira da Costa Oliveira foram devidamente citados e apresentaram embargos à monitória (evento n. 160), nos quais alegaram, em síntese: a) excesso de valor pretendido e capitalização indevida de juros; b) ausência de comprovação do saldo devedor; c) excesso de execução; d) cabimento da pretensão revisional; e) aplicabilidade do CDC; f) necessidade de revisão das cláusulas contratuais; g) compensação e repetição do indébito. Pugnaram, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.O autor apresentou impugnação aos embargos (evento n. 161), refutando todos os argumentos dos embargantes e pugnando pela improcedência dos embargos.Na fase instrutória, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo o autor e a curadora especial da requerida W L A Turismo optado pelo julgamento antecipado da lide (eventos n. 170 e 171), enquanto os requeridos Sidalino e Tania permaneceram silentes.Os requeridos Sidalino e Tania juntaram documentos visando comprovar a alegada hipossuficiência financeira (eventos n. 172 e 178), incluindo extratos de pagamento do INSS e comprovante de isenção do IRPF.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as constantes dos autos.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAOs requeridos Sidalino Pinto de Oliveira e Tania Nogueira da Costa Oliveira requereram a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcarem com as custas processuais.O art. 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".In casu, os requeridos juntaram aos autos documentos que comprovam a condição de hipossuficiência financeira, notadamente os extratos de pagamento do INSS, que demonstram que o requerido Sidalino recebe mensalmente apenas R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) e possui um empréstimo consignado de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), resultando em renda líquida mensal inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, foi juntado comprovante de isenção do IRPF para os anos de 2022, 2023 e 2024, sendo a requerida Tania sua dependente.Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos requeridos Sidalino Pinto de Oliveira e Tania Nogueira da Costa Oliveira, nos termos do art. 98 do CPC.DO MÉRITOTrata-se de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito fixo que, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ, constitui documento hábil para instruir a ação monitória quando acompanhado de demonstrativo de débito: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo extrajudicial".Conforme se verifica dos autos, o autor instruiu a petição inicial com o contrato bancário e demonstrativo da evolução do débito, o que atende aos requisitos previstos no art. 700, § 2º, I, do CPC.Passo à análise das alegações apresentadas nos embargos à monitória.1) Da aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorDe início, cumpre destacar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".No caso em tela, é possível constatar a existência de relação de consumo, considerando que a parte autora é instituição financeira, caracterizada como fornecedora de serviços, e os requeridos, na qualidade de pessoas físicas e jurídica, são destinatários finais dos serviços prestados, enquadrando-se como consumidores.2) Da capitalização mensal de jurosOs embargantes alegam que o valor cobrado é excessivo, tendo em vista a prática de anatocismo e a cobrança de juros capitalizados.No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é permitida a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada.No caso em análise, observa-se que o contrato foi firmado em 06/11/2012, ou seja, na vigência da MP nº 2.170-36/2001, havendo previsão expressa da capitalização mensal de juros.Portanto, é legítima a capitalização mensal de juros no contrato em questão, não havendo que se falar em ilegalidade quanto a este ponto.3) Dos juros remuneratóriosQuanto aos juros remuneratórios, o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF.Ademais, conforme o REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", sendo admitida a revisão das taxas somente quando comprovada a abusividade em relação à taxa média praticada no mercado.No caso em tela, os embargantes não trouxeram aos autos elementos que permitam aferir a abusividade dos juros contratados em relação à taxa média praticada no mercado para operações semelhantes à época da contratação, ônus que lhes incumbia.Assim, não há como reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados.4) Da comissão de permanênciaNo que tange à comissão de permanência, sua cobrança é legítima para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.No contrato em análise, não se verifica a cumulação ilegal da comissão de permanência com outros encargos moratórios, estando sua cobrança de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ.5) Do excesso de execuçãoOs embargantes alegam excesso na cobrança, contudo, não apresentaram planilha de cálculos demonstrando os valores que entendem corretos, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC.Ao impugnar o cálculo apresentado pelo autor, caberia aos embargantes indicar o valor que entendem devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não fizeram.Assim, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus probatório que lhes cabia, não há como acolher a alegação de excesso de execução.6) Da compensação e repetição do indébitoOs embargantes requerem a compensação e a repetição do indébito, contudo, não tendo sido reconhecida a ilegalidade de nenhum dos encargos contratuais, não há valores a serem compensados ou repetidos.7) Dos embargos por negativa geralA curadora especial nomeada para a requerida W L A Turismo Ltda - ME apresentou embargos à monitória por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.Contudo, como já analisado acima, o autor comprovou o seu direito ao crédito reclamado, instruindo a ação monitória com os documentos necessários, enquanto os requeridos não trouxeram aos autos provas suficientes para afastar o direito do autor.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória opostos por W L A TURISMO LTDA - ME, SIDALINO PINTO DE OLIVEIRA e TANIA NOGUEIRA DA COSTA OLIVEIRA e, em consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do art. 701, § 2º c/c art. 513 e seguintes, todos do CPC.Considerando a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação aos requeridos Sidalino Pinto de Oliveira e Tania Nogueira da Costa Oliveira, em virtude da gratuidade da justiça que lhes foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Arbitro os honorários advocatícios da curadora especial nomeada para a requerida W L A Turismo Ltda - ME em 3 (três) URH's, conforme tabela de honorários da OAB/GO, a serem pagos pelo Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Intimação Lida

27/04/2025, 21:09

Intimação Expedida

27/04/2025, 18:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/04/2025, 18:12

Intimação Efetivada

27/04/2025, 18:12

Intimação Efetivada

27/04/2025, 18:12

Autos Conclusos

12/03/2025, 18:22

Juntada -> Petição

12/03/2025, 16:51

Intimação Lida

14/02/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.&

14/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2025, 18:15

Intimação Expedida

13/02/2025, 18:15

Intimação Efetivada

13/02/2025, 18:15

Autos Conclusos

09/01/2025, 11:06

Juntada -> Petição

13/12/2024, 16:52

Juntada -> Petição

28/11/2024, 16:34

Juntada -> Petição

22/11/2024, 14:58

Intimação Lida

22/11/2024, 14:28

Intimação Expedida

22/11/2024, 13:06

Intimação Efetivada

22/11/2024, 13:06

Intimação Efetivada

22/11/2024, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 12:24

Autos Conclusos

03/10/2024, 17:24

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/10/2024, 16:34

Intimação Efetivada

20/09/2024, 11:43

Juntada -> Petição

19/09/2024, 17:40

Certidão Expedida

19/09/2024, 14:05

Intimação Efetivada

19/09/2024, 14:05

Mandado Cumprido

28/08/2024, 10:47

Mandado Cumprido

12/08/2024, 12:58

Mandado Expedido

06/08/2024, 17:51

Mandado Expedido

06/08/2024, 17:47

Juntada -> Petição

06/08/2024, 14:58

Intimação Efetivada

15/07/2024, 17:23

Juntada de Documento

15/07/2024, 17:19

Certidão Expedida

24/06/2024, 16:35

Juntada -> Petição

24/06/2024, 14:47

Certidão Expedida

10/06/2024, 13:00

Intimação Efetivada

10/06/2024, 13:00

Intimação Efetivada

10/06/2024, 12:35

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2024, 22:29

Autos Conclusos

06/06/2024, 17:03

Juntada -> Petição

06/06/2024, 16:41

Intimação Efetivada

29/05/2024, 10:06

Mandado Não Cumprido

28/05/2024, 17:31

Mandado Não Cumprido

07/05/2024, 14:46

Mandado Expedido

06/05/2024, 16:43

Mandado Expedido

06/05/2024, 16:41

Juntada -> Petição

03/05/2024, 12:35

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:34

Certidão Expedida

24/04/2024, 17:34

Juntada -> Petição

24/04/2024, 09:29

Intimação Efetivada

03/04/2024, 14:37

Mandado Não Cumprido

02/04/2024, 20:33

Mandado Expedido

18/03/2024, 16:48

Juntada -> Petição

18/03/2024, 16:26

Intimação Efetivada

15/03/2024, 15:49

Mandado Não Cumprido

15/03/2024, 15:03

Intimação Efetivada

14/02/2024, 13:01

Mandado Não Cumprido

14/02/2024, 12:42

Mandado Expedido

29/01/2024, 16:35

Mandado Expedido

29/01/2024, 16:32

Juntada de Documento

11/10/2023, 15:15

Juntada de Documento

11/10/2023, 15:13

Juntada -> Petição

09/10/2023, 11:27

Intimação Efetivada

25/09/2023, 13:13

Certidão Expedida

25/09/2023, 13:13

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2023, 21:10

Intimação Efetivada

23/09/2023, 21:10

Autos Conclusos

20/04/2023, 16:17

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

20/04/2023, 14:37

Intimação Efetivada

12/04/2023, 16:40

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

11/04/2023, 18:28

Intimação Lida

03/04/2023, 16:26

Intimação Expedida

28/03/2023, 12:09

Intimação Efetivada

28/03/2023, 12:08

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2023, 09:34

Autos Conclusos

20/03/2023, 16:18

Certidão Expedida

15/03/2023, 17:48

Intimação Lida

18/02/2023, 00:51

Juntada -> Petição

10/02/2023, 09:31

Intimação Expedida

08/02/2023, 19:25

Certidão Expedida

07/02/2023, 16:01

Ato Ordinatório

11/01/2023, 18:44

Intimação Efetivada

11/01/2023, 18:44

Juntada -> Petição

20/12/2022, 15:01

Intimação Efetivada

07/12/2022, 13:36

Certidão Expedida

21/11/2022, 14:01

Intimação Efetivada

21/11/2022, 14:01

Juntada -> Petição

18/11/2022, 14:33

Certidão Expedida

07/11/2022, 15:30

Certidão Expedida

07/11/2022, 15:23

Intimação Efetivada

06/10/2022, 12:30

Documento Cumprido

31/08/2022, 14:08

Juntada de Documento

24/08/2022, 15:48

Documento Expedido

23/08/2022, 19:48

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2022, 21:03

Autos Conclusos

28/06/2022, 13:04

Juntada -> Petição

27/06/2022, 18:26

Intimação Efetivada

22/06/2022, 14:32

Juntada -> Petição

26/05/2022, 15:15

Intimação Efetivada

26/05/2022, 15:15

Juntada -> Petição

24/05/2022, 18:45

Juntada -> Petição

24/05/2022, 18:44

Juntada -> Petição

24/05/2022, 18:44

Juntada -> Petição

12/05/2022, 21:52

Intimação Efetivada

03/05/2022, 14:51

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2022, 20:18

Autos Conclusos

14/03/2022, 13:53

Juntada -> Petição

12/03/2022, 06:51

Intimação Efetivada

25/02/2022, 17:49

Mandado Não Cumprido

25/02/2022, 17:48

Juntada de Documento

10/01/2022, 12:46

Mandado Expedido

03/01/2022, 13:48

Juntada -> Petição

09/12/2021, 00:06

Certidão Expedida

19/11/2021, 12:35

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:35

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:31

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2021, 22:58

Autos Conclusos

24/06/2021, 15:55

Juntada -> Petição

10/06/2021, 19:18

Certidão Expedida

26/05/2021, 17:22

Intimação Efetivada

26/05/2021, 17:22

Juntada de Documento

19/05/2021, 13:29

Citação Não Efetivada

19/05/2021, 13:25

Citação Não Efetivada

05/05/2021, 17:27

Citação Efetivada

05/05/2021, 17:26

Citação Expedida

19/02/2021, 16:15

Citação Expedida

19/02/2021, 16:11

Citação Expedida

19/02/2021, 16:09

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2021, 20:43

Intimação Efetivada

08/01/2021, 17:41

Autos Conclusos

08/01/2021, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2021, 09:53

Certidão Expedida

09/12/2020, 17:56

Autos Conclusos

09/12/2020, 17:56

Juntada -> Petição

02/12/2020, 16:32

Intimação Efetivada

17/11/2020, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2020, 17:09

Certidão Expedida

10/11/2020, 16:43

Autos Conclusos

10/11/2020, 16:43

Intimação Efetivada

25/09/2020, 18:13

Certidão Expedida

25/09/2020, 18:13

Citação Efetivada

02/09/2020, 16:01

Citação Efetivada

02/09/2020, 15:59

Citação Expedida

20/03/2020, 14:58

Citação Expedida

20/03/2020, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2020, 17:05

Autos Conclusos

27/06/2019, 11:30

Juntada -> Petição

10/06/2019, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2019, 15:53

Intimação Efetivada

03/06/2019, 15:53

Autos Conclusos

23/05/2019, 11:31

Juntada -> Petição

28/02/2019, 17:19

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2019, 15:10

Autos Conclusos

11/02/2019, 11:32

Juntada -> Petição

07/02/2019, 17:21

Intimação Efetivada

30/01/2019, 15:38

Certidão Expedida

30/01/2019, 15:36

Mandado Não Cumprido

30/01/2019, 15:31

Mandado Expedido

24/01/2019, 13:50

Juntada -> Petição

24/10/2018, 16:07

Intimação Efetivada

15/10/2018, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2018, 16:38

Autos Conclusos

07/10/2018, 23:54

Juntada -> Petição

05/10/2018, 12:13

Intimação Efetivada

27/09/2018, 14:38

Certidão Expedida

27/09/2018, 14:37

Mandado Não Cumprido

27/09/2018, 14:14

Mandado Não Cumprido

06/09/2018, 13:42

Mandado Expedido

04/09/2018, 11:49

Juntada -> Petição

29/08/2018, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2018, 17:51

Intimação Efetivada

20/08/2018, 17:51

Autos Conclusos

14/08/2018, 16:33

Juntada -> Petição

02/08/2018, 16:42

Intimação Efetivada

24/07/2018, 14:11

Certidão Expedida

24/07/2018, 14:10

Intimação Efetivada

19/06/2018, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2018, 14:56

Autos Conclusos

19/03/2018, 12:32

Processo Distribuído

16/03/2018, 17:10

Peticão Enviada

16/03/2018, 17:10

Documentos

Despacho

•17/05/2018, 14:56

Despacho

•20/08/2018, 17:51

Despacho

•09/10/2018, 16:38

Despacho

•11/02/2019, 15:10

Despacho

•03/06/2019, 15:53

Despacho

•28/01/2020, 17:05

Despacho

•16/11/2020, 17:09

Despacho

•07/01/2021, 09:52

Despacho

•11/02/2021, 20:43

Despacho

•18/11/2021, 22:58

Decisão

•02/05/2022, 20:18

Decisão

•22/08/2022, 21:03

Decisão

•25/03/2023, 09:34

Decisão

•23/09/2023, 21:10

Decisão

•07/06/2024, 22:29

Todos os documentos(24)

Despacho

•17/05/2018, 14:56

Despacho

28/04/2025, 00:00

•20/08/2018, 17:51

Despacho

•09/10/2018, 16:38

Despacho

•11/02/2019, 15:10

Despacho

•03/06/2019, 15:53

Despacho

•28/01/2020, 17:05

Despacho

•16/11/2020, 17:09

Despacho

•07/01/2021, 09:52

Despacho

•11/02/2021, 20:43

Despacho

•18/11/2021, 22:58

Decisão

•02/05/2022, 20:18

Decisão

•22/08/2022, 21:03

Decisão

•25/03/2023, 09:34

Decisão

•23/09/2023, 21:10

Decisão

•07/06/2024, 22:29

Despacho

•22/11/2024, 12:24

Sentença

•13/02/2025, 18:15

Sentença

•27/04/2025, 18:12

Decisão Monocrática

•25/06/2025, 17:52

Despacho

•12/08/2025, 17:23

Relatório

•01/09/2025, 17:53

Ementa

•15/09/2025, 11:01

Relatório e Voto

•15/09/2025, 11:01

Decisão

•25/11/2025, 19:54