Execução da Pena 0007751-62.2018.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrime TentadoDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Jandaia - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento. SEEU. 7000021-51.2020.8.09.0090

30/06/2025, 14:13

Processo Arquivado

30/06/2025, 14:13

Certidão de averbação de Débito: Rosilene França Sousa

30/06/2025, 14:10

Para Rosilene França Sousa (Mandado nº 4882565 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (06/05/2025 16:29:18))

18/06/2025, 18:31

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4882565 / Para: Rosilene França Sousa)

07/05/2025, 13:36

Cálculo de Custas

06/05/2025, 16:29

SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. 7000021-51.2020.8.09.0090

06/05/2025, 15:29

Guia de execução definitiva - Rosilene

06/05/2025, 15:26

INI - ROSILENE

25/04/2025, 15:57

Justiça Eleitoral - ROSILENE

25/04/2025, 15:56

Trânsinto em julgado. 15/04/2025

25/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Termos da Sessão Júri - 10/04/2025

10/04/2025, 18:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/04/2025, 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene França Sousa (Referente à Mov. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - )

10/04/2025, 15:51

Todas as movimentações(223)

Arquivamento. SEEU. 7000021-51.2020.8.09.0090

30/06/2025, 14:13

Processo Arquivado

30/06/2025, 14:13

Certidão de averbação de Débito: Rosilene França Sousa

30/06/2025, 14:10

Para Rosilene França Sousa (Mandado nº 4882565 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (06/05/2025 16:29:18))

18/06/2025, 18:31

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4882565 / Para: Rosilene França Sousa)

07/05/2025, 13:36

Cálculo de Custas

06/05/2025, 16:29

SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. 7000021-51.2020.8.09.0090

06/05/2025, 15:29

Guia de execução definitiva - Rosilene

06/05/2025, 15:26

INI - ROSILENE

25/04/2025, 15:57

Justiça Eleitoral - ROSILENE

25/04/2025, 15:56

Trânsinto em julgado. 15/04/2025

25/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Termos da Sessão Júri - 10/04/2025

10/04/2025, 18:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/04/2025, 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene França Sousa (Referente à Mov. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - )

10/04/2025, 15:51

Envio de Mídia Gravada em 10/04/2025 - 08:30 - Sessão do Tribunal do Júri

10/04/2025, 09:53

Envio de Mídia Gravada em 10/04/2025 - 08:30 - Sessão do Tribunal do Júri

10/04/2025, 09:51

Testemunha André Luis - PM - requer seja ouvido remotamente

09/04/2025, 16:31

Certidão Antecedentes - ROSILENE

09/04/2025, 16:06

Jurados dispensados intimados

09/04/2025, 13:42

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/04/2025 19:54:25))

09/04/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº: 0007751-62.2018.8.09.0040Acusado(a): Rosilene Franca Sousa DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás imputando a Rosilene França Sousa, já qualificado nos autos, o crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.A jurada Alice Marques Brasil requereu a dispensa do Júri designado para o dia 10 de abril (movs. 152 e 159), sob o argumento de ser universitária em outra cidade (Goiânia) e estar em período de avaliações trimestrais, oportunidade em que juntou o calendário acadêmico oficial da instituição. Do mesmo modo, a jurada Mayra Naves Oliveira solicitou a dispensa do Júri designado para o dia 10 de abril (mov. 183), sob o argumento de ser universitária em outra cidade (São Luís de Montes Belos) e estar em período de avaliações trimestrais, oportunidade em que juntou o calendário acadêmico oficial da instituição. Ademais, o jurado Luis Carlos Dorneles Lima requereu dispensa do júri designado para o dia 10 de abril (mov. 204), em razão de participação em aula presencial de curso de Mestrado na cidade de Anápolis, com apresentação de trabalho de pesquisa científica em grupo, o que inviabiliza sua ausência ou remarcação. Na ocasião, juntou declaração da Universidade acerca do afirmado.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O artigo 436 do Código de Processo Penal estabelece que o serviço do júri é obrigatório. Vejamos:Art. 436: O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. §1º. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.§2º. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Por sua vez, o artigo 437, do Código de Processo Penal traz a relação de isenção do serviço do júri, in verbis:Art. 437: Estão isentos do serviço do júri:I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;II – os Governadores e seus respectivos Secretários;III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;IV – os Prefeitos Municipais;V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo;IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. As juradas Alice Marques Brasil e Mayra Naves Oliveira apresentaram requerimento de dispensa, fundamentado na coincidência da data da sessão do Tribunal do Júri, designada para o dia 10 de abril de 2025, com o período de avaliações trimestrais em suas respectivas instituições de ensino.Após análise, verifica-se que os pedidos estão devidamente justificados e acompanhados de documentação comprobatória, especialmente os calendários acadêmicos oficiais que confirmam a realização de provas na mesma data da sessão.Ressalte-se que ambas são universitárias em cidades diversas desta comarca, o que implica necessidade de deslocamento. Considerando-se que as sessões do Tribunal do Júri não possuem previsão exata de duração, podendo se estender por todo o dia, a dispensa se mostra razoável, a fim de evitar prejuízo às atividades acadêmicas das convocadas.Dessa forma, com fundamento no princípio da razoabilidade e diante da comprovação de compromissos escolares inadiáveis, defiro os pedidos de dispensa das juradas Alice Marques Brasil e Mayra Naves Oliveira, exonerando-as do dever de comparecimento à sessão do júri designada. Quanto ao jurado Luis Carlos Dorneles Lima, este também requereu dispensa, alegando compromisso acadêmico referente a aula de mestrado em período integral, em Anápolis, na qual haverá apresentação de trabalho de pesquisa científica em grupo, atividade que não admite remarcação nem ausência de qualquer integrante. O jurado apresentou declaração da universidade, a qual atesta o alegado, de modo a comprovar a natureza obrigatória e inadiável da atividade.Assim, diante da documentação comprobatória e da exigência de participação integral do jurado na atividade acadêmica, defiro o pedido de dispensa apresentado por Luis Carlos Dorneles Lima, exonerando-o, do mesmo modo, do dever de comparecimento à sessão do júri marcada para o dia 10 de abril de 2025.Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido de dispensa da jurada Alice Marques Brasil, conforme fundamentação acima. b) DEFIRO o pedido de dispensa dos trabalhos do Júri aforado pela jurada Mayra Naves Oliveira, conforme fundamentação acima.b) DEFIRO o pedido de dispensa do jurado Luis Carlos Dorneles Lima, conforme fundamentação acima. Dando prosseguimento ao feito, em razão das dispensas, promova a escrivania a convocação de jurados suplentes para comparecimento no júri designado. No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária do júri designada.Intimem-se. Cumpra-seExpeçam-se os atos necessários.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

DEFERE DISPENSA DE JURADOS. INTIMEM-SE. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES.

08/04/2025, 19:54

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/04/2025, 19:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/04/2025, 19:54

PEDIDOS DISPENSA - ALICE MARQUES, MAYRA E LUIS DORNELES

08/04/2025, 13:20

P/ DECISÃO

08/04/2025, 13:20

Pedido de dispensa Jurado - Luis Carlos Dorneles- aula mestrado

08/04/2025, 13:04

MÍDIA FOLHA 28 - PG 60 PDF COMPLETO - AUTOS FISICO

07/04/2025, 14:49

Edital intimação jurados publicado no Placar do Fórum

07/04/2025, 14:46

Mídia Inq. test. Valmira - ouvida CP 06/02/2019, ev. 01, arq. 03, fl. 49 pdf

07/04/2025, 14:32

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=5335249-39.2018.8.09.0051&DataAudiencia=20190206094000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

07/04/2025, 14:24

Para Maria Simone Isabel de Godóis (Mandado nº 4649243 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 17:04:09))

04/04/2025, 18:20

Edital para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

04/04/2025, 18:18

Para Soraya Vieira Souza (Mandado nº 4649493 / Referente à Mov. Certidão Expedida (31/03/2025 17:26:49))

04/04/2025, 15:48

Para AP (Mandado nº 4609272 / Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 18:22:54))

04/04/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/04/2025 12:24:53)

03/04/2025, 12:41

EMAIL - 5 CIPM - REQUISIÇÃO PMs JÚRI

03/04/2025, 12:40

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2025, 12:36

Expedi Edital nesta data - fazendo correção de alguns nomes

03/04/2025, 12:24

Lucas Barbosa Lima Barreto

02/04/2025, 15:19

Para Paulo César Batista de Paula (Mandado nº 4646280 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:05:37))

02/04/2025, 11:52

Para Oseias Cesário de Oliveira (Mandado nº 4648939 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 16:36:42))

02/04/2025, 09:35

Para Paulo Henrique Serafim Santana (Mandado nº 4649523 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 17:31:55))

02/04/2025, 09:32

Para Vanderleia Maria de M. Tavares (Mandado nº 4650522 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 17:45:01))

02/04/2025, 09:20

Para Núbia Cristina Carneiro da Silva (Mandado nº 4649619 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 17:34:02))

02/04/2025, 09:19

Para Dilson Figueira Júnior (Mandado nº 4649089 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 16:41:56))

01/04/2025, 16:18

Para Ediane Tavares Lopes (Mandado nº 4648878 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 17:08:53))

01/04/2025, 16:05

PEDIDO DISPENSA JURADA MAYRA NAVES OLIVEIRA

01/04/2025, 16:01

Para Elis Regina Silva Rosa do Vale (Mandado nº 4648765 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 16:55:21))

01/04/2025, 15:51

Para Simone de Paula Lemes (Mandado nº 4648383 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 16:29:05))

01/04/2025, 15:40

Para Guilherme Marques Pimenta (Mandado nº 4648138 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:40:15))

01/04/2025, 15:32

Para Mayra Naves Oliveira (Mandado nº 4657456 / Referente à Mov. Mandado Cumprido (01/04/2025 15:16:38))

01/04/2025, 15:27

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4657456 / Para: Mayra Naves Oliveira)

01/04/2025, 15:23

Para Marcos Vinicius Lopes (Mandado nº 4650993 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 18:34:36))

01/04/2025, 15:16

Para Lucas Barbosa (Mandado nº 4646075 / Referente à Mov. Juntada de Documento (28/03/2025 19:14:44))

01/04/2025, 15:00

Para Rainon Lucas de Oliveira (Mandado nº 4654579 / Referente à Mov. Mandado Cumprido (01/04/2025 11:08:12))

01/04/2025, 14:49

Para Myller Guimarães Parreira (Mandado nº 4645610 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 14:55:51))

01/04/2025, 14:44

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4654579 / Para: Rainon Lucas de Oliveira)

01/04/2025, 13:40

Para Daiane Alves de Faria (Mandado nº 4645455 / Referente à Mov. Juntada de Documento (28/03/2025 19:14:44))

01/04/2025, 11:08

Para Marilda Barbosa Nunes Alves (Mandado nº 4646175 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 14:59:18))

01/04/2025, 10:29

Para Marcella de Oliveira Meirelles (Mandado nº 4646572 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:31:29))

01/04/2025, 10:16

Para Renee Alves de Moura (Mandado nº 4646920 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:20:41))

01/04/2025, 10:05

Para Lorena Aparecida da Silva (Mandado nº 4646338 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:10:24))

01/04/2025, 09:59

Para Valdice Silva de Almeida (Mandado nº 4646391 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:15:52))

01/04/2025, 09:50

Para Luis Carlos Dornelas de Lima (Mandado nº 4646316 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:08:24))

01/04/2025, 09:44

Para Lucas Silva Machado (Mandado nº 4645838 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:12:23))

01/04/2025, 09:19

Para Higor Haugusto Leandro (Mandado nº 4647026 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:22:43))

31/03/2025, 22:04

Para Jamilly Souza Gonçalves (Mandado nº 4646895 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:18:16))

31/03/2025, 22:02

Para Iones Maria de Moura (Mandado nº 4646636 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:37:33))

31/03/2025, 22:00

Para Alice Marquês Brasilva (Mandado nº 4646600 / Referente à Mov. Mandado Expedido (31/03/2025 15:34:06))

31/03/2025, 21:59

Para Leia Ferreira Dantas (Mandado nº 4646036 / Referente à Mov. Juntada de Documento (28/03/2025 19:14:44))

31/03/2025, 21:54

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4650993 / Para: Marcos Vinicius Lopes)

31/03/2025, 18:37

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4650522 / Para: Vanderleia Maria de M. Tavares)

31/03/2025, 18:34

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4649619 / Para: Núbia Cristina Carneiro da Silva)

31/03/2025, 17:45

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4649523 / Para: Paulo Henrique Serafim Santana)

31/03/2025, 17:34

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4649493 / Para: Soraya Vieira Souza)

31/03/2025, 17:31

Comunicado de dispensa - jurada Alice Marquês Brasil

31/03/2025, 17:26

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4648878 / Para: Ediane Tavares Lopes)

31/03/2025, 17:12

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4649243 / Para: Maria Simone Isabel de Godóis)

31/03/2025, 17:08

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4648765 / Para: Elis Regina Silva Rosa do Vale)

31/03/2025, 17:04

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4649089 / Para: Dilson Figueira Júnior)

31/03/2025, 16:55

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4648939 / Para: Oseias Cesário de Oliveira)

31/03/2025, 16:41

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4648383 / Para: Simone de Paula Lemes)

31/03/2025, 16:36

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4648138 / Para: Guilherme Marques Pimenta)

31/03/2025, 16:22

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646636 / Para: Iones Maria de Moura)

31/03/2025, 15:40

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646600 / Para: Alice Marquês Brasilva)

31/03/2025, 15:37

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646572 / Para: Marcella de Oliveira Meirelles)

31/03/2025, 15:34

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4647026 / Para: Higor Haugusto Leandro)

31/03/2025, 15:31

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646920 / Para: Renee Alves de Moura)

31/03/2025, 15:22

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646895 / Para: Jamilly Souza Gonçalves)

31/03/2025, 15:20

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646391 / Para: Valdice Silva de Almeida)

31/03/2025, 15:18

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4645838 / Para: Lucas Silva Machado)

31/03/2025, 15:15

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646338 / Para: Lorena Aparecida da Silva)

31/03/2025, 15:12

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646316 / Para: Luis Carlos Dornelas de Lima)

31/03/2025, 15:10

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646280 / Para: Paulo César Batista de Paula)

31/03/2025, 15:08

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646175 / Para: Marilda Barbosa Nunes Alves)

31/03/2025, 15:01

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4645610 / Para: Myller Guimarães Parreira)

31/03/2025, 14:59

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646075 / Para: Lucas Barbosa)

31/03/2025, 14:55

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4646036 / Para: Leia Ferreira Dantas)

31/03/2025, 14:52

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4645455 / Para: Daiane Alves de Faria)

31/03/2025, 14:48

Para Andre Luiz Alves (Mandado nº 4609318 / Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 18:22:54))

31/03/2025, 08:35

TERMO DE SORTEIO DE JURADOS

28/03/2025, 19:14

Para Rosilene Franca Sousa (Mandado nº 4609235 / Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 18:22:54))

28/03/2025, 15:01

Para RAFAEL RODRIGUES DE FRANÇA (Mandado nº 4609297 / Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 18:22:54))

27/03/2025, 13:11

Para Júlio Andereson Sousa Castro (Mandado nº 4609988 / Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 18:22:54))

27/03/2025, 13:05

Envio de Mídia Gravada em 26/03/2025 - 14:00 - Mídia

26/03/2025, 17:53

(Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 18:22:54))

26/03/2025, 16:23

Link da Audiência - Sorteio Jurados

26/03/2025, 13:24

OFÍCIO ENVIADO 5CIPM INTIMAÇÃO POLICIAL

26/03/2025, 11:22

Ofício(s) Expedido(s)

26/03/2025, 11:16

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4609318 / Para: Andre Luiz Alves)

25/03/2025, 17:57

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4609988 / Para: Júlio Andereson Sousa Castro)

25/03/2025, 17:55

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4609297 / Para: RAFAEL RODRIGUES DE FRANÇA)

25/03/2025, 17:54

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4609272 / Para: AP)

25/03/2025, 17:53

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4609235 / Para: Rosilene Franca Sousa)

25/03/2025, 17:52

Magistrado(a) PRÓ-JÚRI

25/03/2025, 16:43

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 18:49:07))

14/02/2025, 18:05

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 18:22:54))

14/02/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/02/2025 18:49:07)

13/02/2025, 18:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/02/2025 18:49:07)

13/02/2025, 18:49

Designa data sorteio jurados 26/03/2025 às 14:00 horas - júri dias 10/04/2025

13/02/2025, 18:49

PAUTA JÚRI - MÊS MARÇO E ABRIL 2025

13/02/2025, 18:35

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/02/2025 18:22:54)

13/02/2025, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Franca Sousa (Referente à Mov. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI)

13/02/2025, 18:24

Data sessão Júri designada - Pró Júri - dia 10/04/2025

13/02/2025, 18:22

RELATÓRIO. DESIGNA PLENÁRIO JÚRI. INTIMAÇÃO

27/01/2025, 18:07

P/ DECISÃO

24/01/2025, 15:58

Manifestar Ciosa do Laudo

24/01/2025, 15:40

Certidão de Antecedentes Criminais - Rosilene

24/01/2025, 14:52

Juntada -> Petição -> Parecer

24/01/2025, 14:34

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (23/01/2025 13:06:16))

24/01/2025, 14:34

Vistas as partes - 05 dias

23/01/2025, 13:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Franca Sousa (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (CNJ:493) - )

23/01/2025, 13:06

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (CNJ:493) - )

23/01/2025, 13:06

Decisão - Laudo

23/01/2025, 13:02

Decisão - Laudo

23/01/2025, 13:01

Término da Suspensão do Processo

18/11/2024, 03:00

(Por 60 dias)

19/09/2024, 17:19

Nos termos decisão ev. 19 - ficam os presentes suspensos até dec. insanidade

19/09/2024, 17:15

Incidente de Insanidade

04/09/2024, 18:21

Cumprimento Genérico

06/08/2024, 22:02

NOVA DATA DE PÉRICIA

25/07/2024, 13:39

- Ofício Respondido

10/07/2024, 15:42

P/ DESPACHO

02/05/2024, 14:38

Para Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

04/03/2024, 13:05

Quesitos Complementares

03/03/2024, 19:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

20/02/2024, 16:40

Intimação Advogado(a)

20/02/2024, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2024, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/02/2024, 16:13

Pedido de Habilitação e Remarcação de Exame Médico Pericial

16/02/2024, 21:45

ENDEREÇO ATUALIZADO DA ACUSADA

08/02/2024, 14:39

ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO

06/02/2024, 14:55

ROSILENE DE FRANCA E SOUSA

08/01/2024, 13:29

P/ DECISÃO

13/11/2023, 17:34

Juntada -> Petição

12/11/2023, 21:29

Por Isabela Oliva Cassara (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/05/2023 17:40:56))

10/11/2023, 11:13

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/05/2023 17:40:56)

06/11/2023, 09:36

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (05/09/2023 13:08:58))

15/09/2023, 03:03

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 05/09/2023 13:08:58)

05/09/2023, 13:09

Para Rosilene Franca Sousa (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/07/2023 20:06:01))

05/09/2023, 13:08

Para Rosilene Franca Sousa (Referente à Mov. Mandado Expedido (27/07/2023 14:06:49))

05/09/2023, 13:08

Para Rosilene Franca Sousa

27/07/2023, 14:12

Para Rosilene Franca Sousa

27/07/2023, 14:06

Intimar acusada

26/07/2023, 20:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/05/2023 17:40:56))

04/07/2023, 03:04

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/05/2023 17:40:56)

22/06/2023, 12:26

- Ofício Respondido

22/05/2023, 17:40

Para Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

17/05/2023, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2023, 12:38

Dados do processo

16/05/2023, 17:42

P/ DECISÃO

31/03/2023, 12:53

Juntada -> Petição

31/03/2023, 12:47

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/03/2023 22:38:40))

30/03/2023, 03:02

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 15/03/2023 22:38:40)

20/03/2023, 14:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Rosilene Franca Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/03/2023 15:57:57))

20/03/2023, 03:05

Ratificar necessidade exame

15/03/2023, 22:38

Intimação Defensor(a)

09/03/2023, 15:57

On-line para Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/03/2023, 15:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Rosilene Franca Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/01/2023 17:44:57))

06/02/2023, 03:04

On-line para Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/01/2023 17:44:57)

26/01/2023, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2023, 17:44

VERIFIQUEI O AUTOS NO BNMP - ALVARÁ JÁ EXPEDIDO EM 22/11/2022

24/01/2023, 15:32

Autos conclusos

23/01/2023, 14:29

P/ DECISÃO

23/01/2023, 14:29

não comparecimento na perícia

19/01/2023, 12:23

Para Rosilene Franca Sousa (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/08/2022 15:27:22))

16/11/2022, 16:19

Para Rosilene Franca Sousa

15/09/2022, 15:13

Pericia agendada

04/08/2022, 15:27

Comprovante de envio por malote digital

11/07/2022, 15:57

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2022, 15:55

Comprovante de envio por email

27/06/2022, 14:57

Pedido de Laudo Para Equipe Interprofissional da 2ª Região - Aparecida de Goiânia

27/06/2022, 14:51

Manifestação - Quesitos.

22/04/2022, 10:27

Automaticamente para (Polo Passivo)Rosilene Franca Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/02/2022 21:56:38))

22/04/2022, 03:13

Por (Polo Passivo) JEFFERSON ADRIANO RIBEIRO JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (13/04/2022 07:52:42))

20/04/2022, 17:20

On-line para Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 13/04/2022 07:52:42)

18/04/2022, 17:21

Certidão Expedida

12/04/2022, 17:42

P/ DESPACHO

12/04/2022, 17:42

Juntada de petição

12/04/2022, 14:01

On-line para Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 02/02/2022 21:56:38)

12/04/2022, 13:59

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2022, 21:56

P/ DECISÃO

26/01/2022, 12:16

Juntada -> Petição

25/01/2022, 18:50

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2021 18:25:56))

06/12/2021, 03:05

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/11/2021 18:25:56)

26/11/2021, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2021, 18:25

P/ DECISÃO

27/10/2021, 16:26

Juntada de Petição

27/10/2021, 15:18

Juntada de petição

14/10/2021, 21:48

Automaticamente para (Polo Passivo)Rosilene Franca Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (01/10/2021 14:23:52))

11/10/2021, 04:34

On-line para Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 01/10/2021 14:23:52)

01/10/2021, 17:35

P/ DECISÃO

27/09/2021, 16:11

comunicado de desistencia de mandado

16/09/2021, 22:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rosilene Franca Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Peticão Enviada - 16/09/2021 15:12:59)

16/09/2021, 15:31

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0007751.62.2018.8.09.0040&DataAudiencia=20180910143000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

16/09/2021, 15:13

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0007751.62.2018.8.09.0040&DataAudiencia=20190429140000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

16/09/2021, 15:13

Jandaia - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

16/09/2021, 15:13

Peticão Enviada

16/09/2021, 15:12

Documentos

Decisão

•01/10/2021, 14:23

Despacho

•25/11/2021, 18:25

Decisão

•02/02/2022, 21:56

Decisão

•13/04/2022, 07:52

Despacho

•26/01/2023, 17:44

Despacho

•17/05/2023, 12:38

Decisão

•20/02/2024, 16:13

Decisão

•02/05/2024, 17:57

Decisão

•23/01/2025, 12:59

Decisão

•27/01/2025, 18:07

Decisão

•08/04/2025, 19:54

Termo de Audiência

•10/04/2025, 15:51

Termo de Audiência com Sentença

•10/04/2025, 18:52

Sentença

•07/05/2025, 13:36

09/04/2025, 00:00