Cumprimento de sentença 0215434-15.2006.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de sentença 0215434-15.2006.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0215434-15.2006.8.09.0097Polo ativo: REBRACE REFLORETADORA DO BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDAPolo passivo: MANOEL PRIMO ALVESEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado MANOEL PRIMO ALVES, indicou como bem à penhora um imóvel rural denominado "FAZENDA TAMBORIL", localizado no município de Cavalcante/GO, registrado sob a matrícula nº 8.272 do CRI local (mov. 173).O exequente manifestou-se (mov. 182), rejeitando o bem oferecido sob os argumentos de que: i) a certidão de matrícula apresentada está desatualizada; ii) em processo conexo (0439500-31.2013.8.09.0097) já teria sido deferida penhora sobre frutos e rendimentos das propriedades dos devedores neste município.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 835 do CPC, o legislador estabeleceu uma ordem de preferência para a penhora, priorizando bens de maior liquidez, como o dinheiro, visando a garantir a efetividade do processo executivo, assegurando ao credor a satisfação célere e eficiente de seu crédito. O art. 847 do CPC prevê que "o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Por outro lado, o art. 829, §2º, estabelece que "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente".Na presente hipótese, o imóvel ofertado não atende aos critérios de adequação, tampouco conta com a anuência do credor, que fundamentou de maneira consistente a inviabilidade de sua aceitação, embora seja um imóvel rural com extensão considerável (2.468,4000 hectares), apresenta inconvenientes que comprometem sua eficácia para a satisfação do crédito.O imóvel localiza-se em comarca distante (Cavalcante/GO), o que dificulta não apenas a avaliação, mas também eventual expropriação. A certidão apresentada data de outubro de 2024, não sendo possível verificar a existência de ônus posteriores, bem como não foi demonstrado pelo executado que este bem seria menos oneroso para si e não traria prejuízo ao exequente, conforme exige a legislação.Ante o exposto, REJEITO o bem oferecido à penhora pelo executado na mov. 173, por não atender aos requisitos de eficácia e conveniência para a satisfação do crédito.Intime-se a parte executada pessoalmente para, querendo, indicar outro bem à penhora, observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, sob pena de a sua inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente fixação de multa, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Em caso de inércia, proceda-se com a execução, intimando-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Documento Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(25)