—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ 01.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELETRICA - ABRADEE

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/GO 18895•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

16/03/2026, 21:09

03/03/2026, 18:06