Execução de Título Extrajudicial 5009395-46.2024.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5009395-46.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, Bairro Nazaré, Hidrolândia/GO, CEP 75340000*Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5009395-46.2024.8.09.0071Promovente(s): cooperativa agropecuaria mista de piracanjubaPromovido(s): DIVINO DAMAZO LEMESS E N T E N Ç AEm mov. 27, foi deferido o pedido de buscas de ativos financeiros em nome do executado por meio do Sisbajud.Em mov. 31, sobreveio aos autos o bloqueio efetivado no valor de R$ 37.406,83.Em mov. 33, a parte ré arguiu nulidade por meio de embargos de declaração, alegando a ausência de intimação de seu advogado sobre a decisão que rejeitou seus embargos à execução. Sustentou que tal omissão processual comprometeu seu direito de defesa, visto que a ordem de bloqueio judicial atingiu o benefício previdenciário essencial à sua subsistência e ao tratamento de doença oncológica.Em decisão de mov. 46, foi determinada a reabertura do prazo recursal em prol da parte executada, a fim de que promovesse as medidas que entendesse pertinentes. Quanto à impenhorabilidade alegada pela parte, esta foi indeferida, uma vez que o valor bloqueado superou a quantia de R$ 37 mil, logo, não poderia demonstrar correlação com valores recebidos de aposentadoria.Em mov. 51, foi interposto agravo de instrumento contra a decisão de mov. 46, o qual teve o efeito suspensivo negado.Contudo, em mov. 55 a parte autora requereu a suspensão dos autos até o julgamento do recurso, o que foi deferido em mov. 57.Em mov. 60, o recurso foi desprovido.Por fim, a parte autora requer o levantamento dos valores bloqueados em mov. 31.Pois bem.Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto em mov. 51, conforme certificado em mov. 65, verifico que a obrigação foi satisfeita, conforme se depreende da mov. 31.Assim sendo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO.Após a certificação quanto a existência de poderes expressos na procuração, especificamente para receber e dar quitação ou levantar valores, expeça-se o alvará/ofício de transferência bancária (‘alvará híbrido’) dos valores bloqueados em mov. 31, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, considerando a conta bancária informada em mov. 64.INTIME-SE a parte sucumbente para pagar as custas processuais finais, em 5 dias, se existentes. Se inerte, certifique-se e remeta-se ao Fisco Estadual.Caso não haja custas remanescentes, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.P. R. I. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Alvará Expedido

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