Execução de Título Extrajudicial 5341590-90.2024.8.09.0174 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Concluso o feito para apreciação, infere-se que após inúmeras tentativas de expropriação do patrimônio do devedor, que restaram infrutíferas, intimou-se o credor, que nada manifestou, conforme certidão de ev. retro. Ora, é dever das partes impulsionar o processo, manifestando interesse no prosseguimento do feito, e, considerando que o Exequente nada requereu, revela-se ineficaz reiterar o chamamento da parte, maior interessada, que sequer procurou o Juízo voluntariamente, sob pena de acarretar mais ônus ao Poder Público. Imperioso salientar que o rito dos Juizados Especiais Cíveis, obedece ao disposto na Lei nº 9.099/95, que criou um microssistema com procedimentos próprios e simplificados, tendo como princípios norteadores a Celeridade, Economia Processual e Simplicidade que devem ser aplicados de forma pungente e irrestrita. Assim, os feitos em trâmite neste Juízo visam garantir uma prestação jurisdicional efetiva, utilizando-se das ferramentas procedimentais compatíveis com o rito adotado, a fim de não assemelhar-se ao rito comum ordinário. Nesse particular, o legislador ordinário não admitiu a postergação da solução jurídica na execução e a fim de evitar que os Juizados se transformem em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação, estabeleceu:Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. E, ainda: Art. 53. (…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. À vista do exposto e sem mais delongas, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos dos artigos 51, §1° c/c 53, §4° da Lei nº 9.099/95.Anoto que eventual pedido de assistência judiciária formulado pelas partes será apreciado quando da propositura do recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). A parte interessada deverá instruir o pleito com os seguintes documentos:1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais;2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita);3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal;4) espelho da guia de custas do recurso.Transitada em julgado esta arquive-se com as cautelas de praxe.Sem custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

07/05/2025, 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDB (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

07/05/2025, 11:31

P/ DESPACHO

06/05/2025, 17:00

Exequente inerte - determinação ev. 39

06/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"15984","ClassificadorProcesso1":"Aguardando Decurso de Prazo","Id_ClassificadorPen

03/04/2025, 00:00

Penhora do imóvel - Direitos aquisitivos

02/04/2025, 22:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDB (Referente à Mov. - )

02/04/2025, 22:57

P/ DESPACHO

01/04/2025, 15:33

PROVIDENCIA - Juntada Certidao de Matricula

01/04/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 17:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDB (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/03/2025, 17:46

P/ DESPACHO

10/03/2025, 14:11

PROSSEGUIMENTO DO FEITO

07/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SENADOR CANEDO Escrivania do Juizado Especial Cível RUA 10, esquina com a Rua 11A, área 5, UIRAPURU, SENADOR CANEDO-GO, CEP: CEP: 75.261-900 TEL: (62) 3512-2063, E-mail: [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROTOCOLO: 5341590-90.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execu

14/02/2025, 00:00

Intima parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens

13/02/2025, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDB - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/02/2025, 18:40

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/02/2025, 16:03

PEDIDO CACE

08/01/2025, 11:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

10/12/2024, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDB (Referente à Mov. - )

10/12/2024, 17:45

P/ DESPACHO

09/12/2024, 13:22

INTERLOCUTORIA - Requerimento de Nova penhora

09/12/2024, 10:06

Int.ord.: Exequente requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

03/12/2024, 22:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDB (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/12/2024, 22:01

PROVIDENCIA - Requerimento de citação via Whatsapp

29/11/2024, 10:13

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Village Dos Buritis (Referente à Mov. - )

11/11/2024, 13:50

P/ DESPACHO

08/11/2024, 16:35

IMTERLOCUTORIA - CAGED

08/11/2024, 16:30

RENÚNCIA DE MANDATO - DR. VINÍCIUS MELO

02/11/2024, 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Village Dos Buritis - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 28/10/2024 15:03:25)

28/10/2024, 15:03

Intima parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens

28/10/2024, 15:03

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/10/2024, 15:34

PEDIDO CACE

12/09/2024, 12:08

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/09/2024, 17:15

PEDIDO CACE

02/08/2024, 16:12

Remessa CACE

20/05/2024, 13:11

Inércia da parte executada

20/05/2024, 12:01

Para Jairo Batista Diniz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/05/2024 12:13:39))

17/05/2024, 00:49

Para (Polo Passivo) Jairo Batista Diniz - Código de Rastreamento Correios: YQ283303081BR idPendenciaCorreios2197390idPendenciaCorreios

06/05/2024, 23:27

Cite-se

03/05/2024, 12:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Village Dos Buritis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/05/2024, 12:13

Senador Canedo - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Marcelo Lopes de Jesus

01/05/2024, 16:25

Autos Conclusos

01/05/2024, 16:25

Peticão Enviada

01/05/2024, 16:25

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDB (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DESPACHO

Exequente inerte - determinação ev. 39

Penhora do imóvel - Direitos aquisitivos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDB (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

PROVIDENCIA - Juntada Certidao de Matricula

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDB (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Todas as movimentações(47)