Execução de Título Extrajudicial 5728972-97.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5728972-97.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5728972-97.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Abmax Educacional LtdaREQUERIDA / EXECUTADA: Sirlaine Ferreira Dos Santos DECISÃO A Exequente requereu a penhora de bens da residência da Executada, (movimentação nº 76).Pois bem.Nos termos do artigo 833, II do NCPC, os bens que guarnecem a residência do Devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.Assim, conforme dispositivo supramencionado, os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do Devedor são, tão somente, os objetos de luxo e adornos suntuosos, ou caso haja bens considerados como essenciais à habitualidade, só poderão ser penhorados se o Executado possuir mais de uma unidade dos mesmos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica quanto à impenhorabilidade dos bens de família, assim compreendidos os bens móveis que usualmente integram uma residência, excluindo somente os que excedam, em número, às necessidades familiares, ou que sejam considerados adornos suntuosos ou objetos de arte.Diante disso, DEFIRO a penhora dos bens que guarnecem a residência da Executada, Sirlaine Ferreira Dos Santos suficientes para quitação do débito, (R$ 10.389,00), observando-se a relação daqueles impenhoráveis, prevista no artigo 833 do CPC.EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da Executada, suficientes para garantir a execução, ressalvadas as observações acima expostas e nos moldes do artigo 836, § 1º e § 2º, do CPC.O mandado deverá ser cumprido no seguinte endereço: Rua W 1, 712, Vila Jardim Paraiso, 75805-290, Jatai - GO.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)