Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364778-15.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364778-15.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº 5364778-15.2024.8.09.0174 ORIGEM: Senador Canedo - Juizado das Fazendas Públicas JUIZ SENTENCIANTE: Thulio Marco Miranda RECORRENTE: Instituto de Assistência à Saúde o Servidor Público – IAMESC RECORRIDO: Maxwell Johnathan Rodrigues de Oliveira RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.844/2014. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. INCLUSÃO DE VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA NA BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de declaratória c/c cobrança em desfavor do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo (IAMESC), na qual a parte autora alega que a referida autarquia municipal, responsável pela autogestão do plano de saúde dos servidores públicos do município, vem realizando descontos correspondentes a 6% (seis por cento) sobre sua remuneração total, mas que, segundo o disposto no art. 51 da Lei nº 1.844/2014, a base de cálculo correta deveria se restringir ao salário-base, excluindo-se parcelas de natureza eventual, transitória ou indenizatória. (1.1) O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento nº 14), fundamentando que, até a modificação promovida pela Lei nº 2.572/2022, a legislação vigente excluía as verbas de natureza transitória da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde. Assim, a parte ré foi condenada a reconhecer, em favor do requerente, o direito à composição da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde IAMESC conforme o disposto no art. 51 da Lei Municipal 1.844/2014, excluindo-se as verbas expressamente ressalvadas em seus incisos I, II e III e condenar a parte ré na restituição dos valores não prescritos descontados ilegalmente da remuneração do autor. (1.2) Irresignada, a autarquia municipal interpôs recurso inominado (evento nº 18), sustentando que não houve a incidência de descontos relativos à mensalidade do plano de saúde sobre verbas indenizatórias, e especificamente verbas de natureza eventual no período anterior à 2022. De acordo com a recorrente, não se enquadram nas exceções previstas nos incisos do art. 51 as gratificações de representação, de titularidade, de gestão de desempenho e resultados, nem os adicionais por tempo de serviço e por progressão funcional. Além disso, no que diz respeito às horas extraordinárias, uma vez laboradas de forma habitual pelo servidor público, elas perdem a natureza eventual. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo recursal, por se tratar de ente público, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Controvérsia recursal. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora, referentes às contribuições mensais com o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo, ante a utilização, como base de cálculo, da remuneração total auferida por ela, sem a observância da exclusão das verbas de natureza transitória e eventuais, conforme a legislação de regência. 4. Legislação municipal. A redação originária do art. 51, da Lei nº. 1.844/2014, que institui e regulamenta o IAMESC - Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo, previa que seriam excluídas da base de cálculo da contraprestação do plano de saúde de autogestão as verbas de natureza indenizatória ou eventual. A Lei nº 1.844/2014 foi posteriormente alterada pela Lei nº 2.572/2022, de 28 de abril de 2022, e o art. 51 passou a prever que apenas os valores percebidos a título de adicional de férias, de natureza indenizatória e de 13º (décimo terceiro) salário seriam excluídos da base de cálculo da contribuição compulsória, a título de mensalidade do plano de saúde. Confira-se: “Art. 51. Será considerado como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual, o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, incluindo as gratificações (gratificação de representação, gratificação de titularidade, gratificação de gestão de desempenho e resultados, gratificação de formação) e função comissionada, observando, quanto a valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos somente os valores referentes: I- ao adicional de férias; II- aos pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio-transporte, bonificações, licença prêmio indenizada); III- 13º (décimo terceiro) salário.” 5. Do caso concreto. Observa-se do caso em análise que o autor recebeu importâncias sob as rubricas “hora extra”, “dif de horas extras” e “dif de carga horária rg”, as quais integram a categoria jurídica de verbas remuneratórias e de natureza eventual, porque se referem às horas extraordinárias de trabalho, seja em decorrência da própria atuação típica das atribuições do seu cargo ou de substituição de outro servidor, conforme autorização legal. (5.1) Embora tais verbas possuam natureza remuneratória, seu caráter é eminentemente eventual, conforme expressamente disposto no art. 68, § 2º, da Lei Municipal nº 1.488/2010. Confira-se: “Art. 68. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de até 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, conforme dispuser o regulamento. (…). § 2º O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por dia, ao final de 30 dias. (Redação dada pela Lei nº 2052/2017)”. (5.2) O caráter do serviço extraordinário não se desfaz ante a aparente habitualidade no seu recebimento, uma vez que sua contraprestação somente é devida ao trabalhador (servidor público) diante da efetiva prestação do serviço. Precedente (TJGO. AC 5255668-95.2018.8.09.0011, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 05/12/2022). (5.3) Consequentemente, não socorre razão à entidade autárquica recorrente, pois, a partir da análise dos contracheques anexados pelo demandante aos autos, verifica-se que houve a inclusão de verbas remuneratórias de natureza eventual, excepcional e extraordinária, na base de cálculo da contribuição com a entidade de autogestão, o que é vedado pelo art. 51, inciso II da Lei nº. 1.844/2014. 6. Direito Intertemporal. Tratando-se de relação jurídico-administrativa regida pelos princípios constitucionais dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal, as exceções previstas em lei quanto às importâncias excluídas da composição da base de cálculo devem ser aplicadas quando do momento do desconto direto em folha de pagamento, com fundamento no princípio tempus regit actum (tempo rege o ato). Assim sendo, até a data de 28 de abril de 2022, não se computa, para os fins de contribuição com a entidade de autogestão, a verba remuneratória recebida a título eventual e transitório, como é o caso das rubricas “hora extra”, “dif de horas extras” e “dif de carga horária rg”, considerando a aplicação da antiga redação do art. 51, inciso II, da Lei nº 1.844/2014. (6.1) A partir do dia 28 de abril de 2022, deverá a parte recorrente observar a nova redação dada ao art. 51 do mesmo diploma legal, que passou a prever a possibilidade de incluir na base de cálculo da contribuição os valores percebidos a título de gratificações e de função comissionada, excluindo-se apenas o adicional de férias, os pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio-transporte, bonificações, licença-prêmio indenizada) e o décimo terceiro salário, tal como delimitado pelo juízo de origem, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Precedente das Turmas Recursais (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481588-44.2022.8.09.0174, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024). 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Sem condenação em custas processuais, por se tratar de ente público (art. 39 da Lei 6.830/1980). Considerando a iliquidez do julgado, fica a autarquia previdenciária recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual ser definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dra. Geovana Mendes Baía Moisés e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia-GO, 07 de abril de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.844/2014. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. INCLUSÃO DE VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA NA BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de declaratória c/c cobrança em desfavor do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo (IAMESC), na qual a parte autora alega que a referida autarquia municipal, responsável pela autogestão do plano de saúde dos servidores públicos do município, vem realizando descontos correspondentes a 6% (seis por cento) sobre sua remuneração total, mas que, segundo o disposto no art. 51 da Lei nº 1.844/2014, a base de cálculo correta deveria se restringir ao salário-base, excluindo-se parcelas de natureza eventual, transitória ou indenizatória. (1.1) O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento nº 14), fundamentando que, até a modificação promovida pela Lei nº 2.572/2022, a legislação vigente excluía as verbas de natureza transitória da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde. Assim, a parte ré foi condenada a reconhecer, em favor do requerente, o direito à composição da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde IAMESC conforme o disposto no art. 51 da Lei Municipal 1.844/2014, excluindo-se as verbas expressamente ressalvadas em seus incisos I, II e III e condenar a parte ré na restituição dos valores não prescritos descontados ilegalmente da remuneração do autor. (1.2) Irresignada, a autarquia municipal interpôs recurso inominado (evento nº 18), sustentando que não houve a incidência de descontos relativos à mensalidade do plano de saúde sobre verbas indenizatórias, e especificamente verbas de natureza eventual no período anterior à 2022. De acordo com a recorrente, não se enquadram nas exceções previstas nos incisos do art. 51 as gratificações de representação, de titularidade, de gestão de desempenho e resultados, nem os adicionais por tempo de serviço e por progressão funcional. Além disso, no que diz respeito às horas extraordinárias, uma vez laboradas de forma habitual pelo servidor público, elas perdem a natureza eventual. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo recursal, por se tratar de ente público, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Controvérsia recursal. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora, referentes às contribuições mensais com o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo, ante a utilização, como base de cálculo, da remuneração total auferida por ela, sem a observância da exclusão das verbas de natureza transitória e eventuais, conforme a legislação de regência. 4. Legislação municipal. A redação originária do art. 51, da Lei nº. 1.844/2014, que institui e regulamenta o IAMESC - Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo, previa que seriam excluídas da base de cálculo da contraprestação do plano de saúde de autogestão as verbas de natureza indenizatória ou eventual. A Lei nº 1.844/2014 foi posteriormente alterada pela Lei nº 2.572/2022, de 28 de abril de 2022, e o art. 51 passou a prever que apenas os valores percebidos a título de adicional de férias, de natureza indenizatória e de 13º (décimo terceiro) salário seriam excluídos da base de cálculo da contribuição compulsória, a título de mensalidade do plano de saúde. Confira-se: “Art. 51. Será considerado como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual, o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, incluindo as gratificações (gratificação de representação, gratificação de titularidade, gratificação de gestão de desempenho e resultados, gratificação de formação) e função comissionada, observando, quanto a valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos somente os valores referentes: I- ao adicional de férias; II- aos pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio-transporte, bonificações, licença prêmio indenizada); III- 13º (décimo terceiro) salário.” 5. Do caso concreto. Observa-se do caso em análise que o autor recebeu importâncias sob as rubricas “hora extra”, “dif de horas extras” e “dif de carga horária rg”, as quais integram a categoria jurídica de verbas remuneratórias e de natureza eventual, porque se referem às horas extraordinárias de trabalho, seja em decorrência da própria atuação típica das atribuições do seu cargo ou de substituição de outro servidor, conforme autorização legal. (5.1) Embora tais verbas possuam natureza remuneratória, seu caráter é eminentemente eventual, conforme expressamente disposto no art. 68, § 2º, da Lei Municipal nº 1.488/2010. Confira-se: “Art. 68. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de até 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, conforme dispuser o regulamento. (…). § 2º O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por dia, ao final de 30 dias. (Redação dada pela Lei nº 2052/2017)”. (5.2) O caráter do serviço extraordinário não se desfaz ante a aparente habitualidade no seu recebimento, uma vez que sua contraprestação somente é devida ao trabalhador (servidor público) diante da efetiva prestação do serviço. Precedente (TJGO. AC 5255668-95.2018.8.09.0011, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 05/12/2022). (5.3) Consequentemente, não socorre razão à entidade autárquica recorrente, pois, a partir da análise dos contracheques anexados pelo demandante aos autos, verifica-se que houve a inclusão de verbas remuneratórias de natureza eventual, excepcional e extraordinária, na base de cálculo da contribuição com a entidade de autogestão, o que é vedado pelo art. 51, inciso II da Lei nº. 1.844/2014. 6. Direito Intertemporal. Tratando-se de relação jurídico-administrativa regida pelos princípios constitucionais dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal, as exceções previstas em lei quanto às importâncias excluídas da composição da base de cálculo devem ser aplicadas quando do momento do desconto direto em folha de pagamento, com fundamento no princípio tempus regit actum (tempo rege o ato). Assim sendo, até a data de 28 de abril de 2022, não se computa, para os fins de contribuição com a entidade de autogestão, a verba remuneratória recebida a título eventual e transitório, como é o caso das rubricas “hora extra”, “dif de horas extras” e “dif de carga horária rg”, considerando a aplicação da antiga redação do art. 51, inciso II, da Lei nº 1.844/2014. (6.1) A partir do dia 28 de abril de 2022, deverá a parte recorrente observar a nova redação dada ao art. 51 do mesmo diploma legal, que passou a prever a possibilidade de incluir na base de cálculo da contribuição os valores percebidos a título de gratificações e de função comissionada, excluindo-se apenas o adicional de férias, os pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio-transporte, bonificações, licença-prêmio indenizada) e o décimo terceiro salário, tal como delimitado pelo juízo de origem, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Precedente das Turmas Recursais (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481588-44.2022.8.09.0174, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024). 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Sem condenação em custas processuais, por se tratar de ente público (art. 39 da Lei 6.830/1980). Considerando a iliquidez do julgado, fica a autarquia previdenciária recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual ser definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

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