Execução de Título Extrajudicial 5604839-77.2022.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5604839-77.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5604839-77.2022.8.09.0149Polo ativo: Hdi Seguros SaPolo passivo: Samuel Ribeiro Aguiar Gomes Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Frustradas as tentativas de recebimento do crédito, a Exequente, no evento 108, pugnou pela consulta ao CENSEC (Centro Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados). Pois bem. Embora o Tribunal de Justiça de Goiás não possua convênio com esse sistema de busca de dados, é possível a expedição de ofício à CENSEC para a busca almejada. Nesse sentido, é a orientação do TJGO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5229190-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) Dessarte, AUTORIZO a expedição de ofício de requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, para busca de procurações, testamentos, escrituras públicas de qualquer natureza. O ofício deverá ser retirado pela Credora e por ela protocolizado, sendo que a resposta deverá ser encaminhada para este juízo. Havendo resposta, PROVIDENCIE a intimação da Exequente, para, no lapso temporal de 15 dias, se manifestar. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(16)