Execução de Título Extrajudicial 0123332-25.2000.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0123332-25.2000.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 0123332-25.2000.8.09.0051Exequente: ATIVOS S/AExecutado: RODA PNEU PECAS E ACESSORIOS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OEsta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de RODA PNEU PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, LUIZ HENRIQUE FURLANETO e NAIRE CARVALHO FURLANETO, partes devidamente qualificadas.Extrai-se dos autos que o mandado de avaliação não foi cumprido pelo Oficial de Justiça e Avaliador, ao argumento de que não teria localizado o imóvel a ser avaliado (ev. 111). Ouvida, a exequente requereu a expedição de ofícios ao CRI de Aruanã, bem como à Prefeitura daquele município, para fornecer cópia do mapa ou croqui com a descrição detalhada da quadra e do local do imóvel. Alternativamente, pede a nomeação de perito avaliador do referido imóvel (mov. 117). Decido. De plano, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente à mov. 117, consistentes na expedição de ofícios ao CRI e à Prefeitura Municipal, pelo fato de que a localização do imóvel a ser avaliado prescinde da apresentação dos documentos indicados pela parte exequente. Na verdade, chama a atenção a justificativa constante da certidão do sr. Avaliador de "não localizar a Quadra 12 (XII)", visto que este juízo procedeu simples consulta na ferramenta Google Maps, especificamente através do "Street View", e logrou êxito em encontrar referida quadra de imóveis, com uma placa de identificação afixada (coordenadas -14.923265, -51.083057).Observe-se que, em regra, a avaliação é atividade que deve ser desempenhada pelo oficial de justiça (arts. 870, 154, V, e 829, § 1º, CPC).Diante disto, vê-se que, em regra, a avaliação de imóvel será feita por oficial de justiça, a partir da expedição de mandado de avaliação, sendo certo que caso encontre dificuldade no desempenho da atribuição, deverá certificar nos autos de forma pormenorizada, ocasião em que o Juízo analisará a questão e, entendendo, poderá nomear perito avaliador.A simples alegação de que não encontrou o imóvel não é justificativa hábil para deixar de cumprir seu encargo, até porque cabe a ele as diligências necessárias para localização e verificação do preço médio para indicar valor justo e razoável.Além disso, a avaliação a ser realizada recai sobre um imóvel localizado na área central da cidade de Aruanã, que, em tese, não possui complexidade apta a ensejar a imediata nomeação de perito avaliador para realizar a avaliação do bem.Isso posto, DETERMINO expedição de novo mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprida por oficial de justiça, mediante adoção de todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento de seu múnus. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

25/04/2025, 00:00

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