Procedimento Comum Cível 5800057-88.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5800057-88.2024.8.09.0176 Polo ativo: Cleuza Sergia Da Mata Polo passivo: Itau Seguros S/a DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por CLEUZA SERGIA DA MATA em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, todos qualificados na inicial. Narra a autora, em síntese, que em agosto de 2024 resolveu pegar um extrato detalhado de sua conta bancária junto à instituição ré, momento em que percebeu um desconto relacionado a um seguro/previdência, denominado “seguro cartão” no valor de R$ 9,92 (nove reais e noventa e dois centavos). Relata que identificou um desconto, que ocorreu no período de julho de 2024, e que para identificar o início dos descontos será necessário oficiar à agência 5178 para disponibilizar os extratos bancários dos últimos 5 (cinco) anos. Informa que o débito em questão não foi autorizado ou contratado, e só percebeu a operação ao retirar o extrato detalhado de sua conta. Assevera que compareceu várias vezes à agência do Banco Itaú para resolver o engano, mas não obteve sucesso, e que, em atendimento, o réu informou não ter possibilidade de cancelamento, uma vez que o negócio firmado era legítimo. Alega que diante da tentativa infrutífera de resolução amigável, decidiu buscar a tutela jurisdicional para que o empréstimo contratado irregularmente seja cancelado, as parcelas pagas indevidamente sejam ressarcidas em dobro, e o requerido seja condenado ao pagamento de dano moral e responsabilizado pela conduta abusiva. Inicial recebida, foi concedido o benefício à justiça gratuita (evento 11). Audiência de conciliação realizada, as partes não compareceram (evento 22). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. No mérito, alegou que o contrato referente ao serviço questionado foi adquirido em 17/10/2019, mediante comparecimento da autora na agência, a qual anuiu com a contratação mediante biometria. Discorre que as telas sistêmicas demonstram a regular contratação pela autora, tratando-se de provas válidas e suficientes para comprovar a licitude do contrato. Requer a improcedência da ação, diante da ciência inequívoca na contratação (evento 23). Impugnação à contestação (evento 26). As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas e indicarem os pontos controvertidos (evento 28). A parte autora requereu a produção de prova pericial (evento 31). O requerido manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 32). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. SANEAMENTO Passo a sanear o feito, na forma do art. 357, CPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões relevantes controvertidas são: A relação de consumo; da irregularidade na contratação do seguro; da responsabilidade pela empresa ré; a extensão dos danos alegados e o nexo de causalidade; o dever de reparar. DAS PROVAS DEFIRO o pedido de prova pericial, para tanto, NOMEIO o perito grafotécnico THIAGO LEITE FRANCO, que pode ser encontrado nos telefones (62) 9938-19410 (62) 9938-19410, email: [email protected], inscrito no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Goiás. Tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte autora, os honorários periciais é devido pela parte que requisitou. Dispõe o Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, alterado pelo DJ n.º 2.000/2023, que o valor da perícia em caso análogo ao do presente processo (item 6.3 - Outras) é o montante de R$ 412,78. No entanto, o artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ressalva a possibilidade de fixação dos honorários em valor superior ao da Tabela, observado, contudo, os parâmetros da Resolução n.º 232/2016 do CNJ. Nesse contexto, a referida resolução estabelece em seu artigo 2.º, § 4.º, que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que fundamentadamente. Diante disso, denota-se que o valor estabelecido no Anexo do Decreto Judiciário n.° 2.000/2023, do TJGO, não se revela compatível com o grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço. Destarte, fixo os honorários periciais na importância de R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos), nos termos do artigo 2.°, § 4.° da Resolução n.° 232/2016 do CNJ e Decreto Judiciário n.º 1.068/21 do TJGO. Intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se possui interesse em atuar no processo com auxiliar da justiça na realização de prova e se concorda com o valor arbitrado a título de honorários. Havendo concordância, intimem-se as partes para providenciar o necessário para a realização dos trabalhos. Sem prejuízo, desde já, faculto a liberação dos valores dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos periciais, e 50% (cinquenta por cento) após apresentação do laudo, resposta dos quesitos e esclarecimentos, se houver, ficando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás na forma deliberada, em favor do Sr. Perito, intimando-o para levantamento, independentemente de nova conclusão. Com a juntada aos autos do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, via DJ, para, caso queiram, se manifestarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). SANEAMENTO COOPERATIVO Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto

22/04/2025, 00:00