Cumprimento de sentença 5676108-67.2024.8.09.0001 - TJGO

Cumprimento de sentença 5676108-67.2024.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/07/2025, 10:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira & Cia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (17/06/2025 10:09:58))

17/06/2025, 16:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LP&CL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 17/06/2025 10:09:58)

17/06/2025, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira & Cia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (17/06/2025 10:09:58))

17/06/2025, 12:51

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LP&CL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 17/06/2025 10:09:58)

17/06/2025, 12:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 10:09

P/ DECISÃO

16/06/2025, 12:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira & Cia Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/06/2025 13:12:57))

10/06/2025, 13:41

Prazo decorrido sem manifestação da parte autora - autos conclusos.

10/06/2025, 13:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LP&CL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2025, 13:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira & Cia Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2025 12:06:56))

29/05/2025, 19:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LPCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/05/2025 12:06:56)

29/05/2025, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 12:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira & Cia Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 18:43:10))

26/05/2025, 23:31

Decurso de prazo sem manifestação

26/05/2025, 18:43

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 15:34

Sentença

•25/09/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Abadiânia DECISÃO É pacífico o entendimento de que a citação por edital é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18 da Lei 9.099/95. Deste modo, apesar da existência do Enunciado n.º 37 do FONAJE, entendo que se trata de mera orientação procedimental, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. (...) Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. (...) Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, (...). Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicado enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. (...). (Acórdão n.861774,2014011117557ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/04/2015, Publicado DJE: 22/04/2015. Pág.: 318).(grifo nosso). Ademais, a vedação à citação por edital em sede de Juizados Especiais Cíveis justifica-se pelos princípios que norteiam esses juizados, quais sejam: celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital, ainda que com base no Enunciado n.º 37 do FONAJE, uma vez que o mesmo vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018) (Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira & Cia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (17/06/2025 10:09:58))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LP&CL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 17/06/2025 10:09:58)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira & Cia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (17/06/2025 10:09:58))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LP&CL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 17/06/2025 10:09:58)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira & Cia Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/06/2025 13:12:57))

Prazo decorrido sem manifestação da parte autora - autos conclusos.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LP&CL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira & Cia Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/05/2025 12:06:56))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LPCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/05/2025 12:06:56)

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Pereira & Cia Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 18:43:10))

Decurso de prazo sem manifestação

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