Procedimento Comum Cível 5804110-92.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5804110-92.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5804110-92.2024.8.09.0021Promovente(s): Sarah De Souza MattosPromovido(s):Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da NacaoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta por SARAH DE SOUZA MATTOS em desfavor de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a AUTORA alega que ao consultar seu extrato de pagamento no INSS verificou descontos indevidos a título de "CONTRIBUIÇÃO ABAPEN" no valor de R$ 28,24 mensais que jamais contratou ou autorizou e que, apesar de ter tentado o cancelamento dos descontos administrativamente, não obteve sucesso, e a RÉ se nega a restituir os valores pagos. Alega ter sofrido danos materiais e morais em razão da cobrança indevida e requer a intervenção judicial para cessar os descontos e obter indenização. Por isso, ajuizou a ação visando a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação da RÉ, e a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais (até R$ 50.000,00) e danos materiais (R$ 5.000,00 em dobro), além do pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.Juntou documentos.Na decisão de mov. 9, foi deferida a gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova e deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando a suspensão dos descontos na aposentadoria da AUTORA pela RÉ, sob pena de multa diária e determinou a citação da RÉ e realização de audiência de conciliação.Audiência agendada no evento 12 e link de acesso à audiência virtual realizada pelo CEJUSC no evento 14.Citação efetivada no evento 18.Contestação em mov. 20, impugnando a concessão da gratuidade de justiça, alegando incompetência do juízo e falta de interesse de agir. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a improcedência dos pedidos. A impugnação à contestação em mov. 23, onde a autora impugna os argumentos dispendidos pela ré, requer perícia grafotécnica para os documentos apresentados pela RÉ e a condenação dela em litigância de má-fé.O Termo de Audiência de Conciliação (mov. 22) registra que a audiência realizada no CEJUSC foi infrutífera.É o relatório. Decido.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, passo ao exame das questões pendentes suscitadas na defesa (art. 357, inciso I, do CPC).A alegação de incompetência do juízo não encontra amparo, eis que o foro competente para a apreciação de causa de interesse de idoso é o lugar de residência do idoso, nos termos do art. 53, III, “e” do CPC c/c art. 80 Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não merecendo prosperar as alegações da ré, haja vista ser contrária ao regramento legal aplicável a espécie.A alegação de falta de interesse de agir também não procede. O interesse de agir da autora está claramente evidenciado, pois ela alega a cobrança indevida de contribuições, sem sua autorização, além de ter buscado meios administrativos sem sucesso. A necessidade de tutela jurisdicional está presente, considerando que a autora busca a cessação dos descontos, a devolução dos valores pagos e o ressarcimento pelo dano moral suportado.De igual modo, a alegação de indevida concessão da gratuidade de justiça não merece acolhimento. Isso porque a autora apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento mensal no importe equivalente a um salário mínimo (ev. 04), demonstrando, assim, a sua qualidade de hipossuficiente, conforme artigo 99 do Código de Processo Civil. Quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a autora alega a existência de relação de consumo, uma vez que a associação requerida realiza cobranças de contribuições sem a devida autorização e a ré, por seu turno, defende que a relação não se enquadra como de consumo. Nesse contexto, entendo que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado. Isso porque a associação sem fins lucrativos é uma pessoa jurídica que se forma a partir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, que não pode ser caracterizada como fornecedora de serviços, pois os associados pagam uma contribuição para manter a pessoa jurídica, que é regida pelo Código Civil, Lei Nº 10.406, de 2002, pela Constituição Federal e leis correlatas. Outrossim, a jurisprudência formada no STJ afasta, nestes casos, a aplicação do CDC - (AREsp n. 2.719.183, Ministro Raul Araújo, DJEN de DJEN 03/12/2024.). Isto posto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice.Com efeito, à vista do disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por se tratar, a parte ré, de prestadora de serviço às pessoas aposentadas e associação sem fins lucrativos, concedo-lhes os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida.Superadas as questões pendentes, passo à organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V).As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória consistirão na in/existência de contratação/adesão/autorização/associação ao negócio jurídico questionado e de descontos in/devidos e na in/existência da obrigação de restituir e indenizar.Serão admitidos todos os meios de prova previstos, desde que em consonância com a Código de Processo Civil. No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental superveniente, já que as partes já apresentaram as provas que estavam em seu poder.Nesse ponto, INDEFIRO o pedido de perícia grafotécnica apresentado pela autora, visto que a ré não apresentou documentos de eventual suposta contratação/adesão que possa justificar/possibilitar a realização do exame pretendido.Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, o ônus da prova incumbirá a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e a parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos moldes do artigo 373 do CPC.As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e demais leis, normas e jurisprudências aplicáveis à espécie.Dou o feito por saneado e organizado.Determino a requisição de informações ao INSS acerca do início e término, bem como dos valores, dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora (NB 165.543.319-6) sob a rubrica CONTRIB. ABAPEN. Prazo: 15 dias.Juntada a resposta, intimem-se as partes para manifestação e para, querendo, apresentarem alegações finais em 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(48)