Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5796525-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5796525-93.2024.8.09.0051 Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás-sicoob Centro Oeste Ré(u): Brasil Forte Transporte E Turismo Ltda DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás-sicoob Centro Oeste alega omissão da Sentença de evento 34 quanto a apreciação para retirada da restrição imposta pelo sistema RENAJUD. A seguir, vieram-me os autos conclusos. Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Nesse sentido, verifico que a Sentença de evento 34 fora omissa quanto ao pedido da parte autora de evento 32, sendo necessário, como consequência lógica da extinção do feito pela homologação de acordo, a retirada das restrições decorrentes dos autos. É o quanto basta. Diante do exposto, sendo possível o provimento do embargante, porquanto o ato judicial se revela omisso, ACOLHO os embargos declaratórios para determinar a retirada da(s) restrição(ões) impostas pelo sistema RENAJUD conforme evento 21. Após o recolhimento das custas, encaminhe-se os autos à CENOPES para cumprimento da diligência. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5205264-70.2025.8.09.0051 Autor(a): Condomínio Residencial Plaza Lourenzzo Ré(u): Tiago Batista De Oliveira SENTENÇA Cuidam os autos em epígrafe de ação de conhecimento ajuizada por Condomínio Residencial Plaza Lourenzzo em desfavor de Tiago Batista De Oliveira, ambos devidamente qualificados. Ultimado o procedimento, vieram as partes requerer a homologação de acordo. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi realizado anteriormente à prolação da sentença, isento as partes do pagamento das custas finais, consoante prescreve o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários incluídos no montante do acordo. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00