Execução de Título Extrajudicial 5184583-60.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5184583-60.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5069530-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: UNIÃO REIS SUPERMERCADO EIRELI - ME E OUTROSEMBARGADA: ABU DHABI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDARELATOR: Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTOI. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para admitir a penhora de cotas sociais de empresas em que o executado figura como sócio, diante da ausência de outros bens passíveis de constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas e à impropriedade jurídica dos requerimentos formulados pela parte agravante; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento de dispositivos legais visando a futura interposição de recursos excepcionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria decidida ou para manifestação de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada no julgado.4. O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e adequada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios.5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a interposição de embargos de declaração é suficiente para efeito de prequestionamento, independentemente de seu acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão nem ao reexame da tese jurídica adotada. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A interposição de embargos de declaração é suficiente para efeitos de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1828555/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.02.2022, DJe 17.02.2022; TJGO, Apelação Cível 5455035-63.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 13.09.2023, DJe 13.09.2023; TJGO, Apelação Cível 5352421-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 28.08.2023, DJe 28.08.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5069530-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: UNIÃO REIS SUPERMERCADO EIRELI - ME E OUTROSEMBARGADA: ABU DHABI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDARELATOR: Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO1 opostos face ao acórdão2 proferido pelos componentes da 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ABU DHABI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, restando, assim, ementado o acórdão, in litteris: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de quotas de capital social das empresas Geral Holding Ltda e Geral Participações Ltda, bem como a penhora de percentual do faturamento da Super Mauge Supermercados Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora das cotas sociais de sociedade empresária em que o executado figure como sócio, na ausência de outros bens passíveis de constrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 831 do CPC permite a penhora de bens do executado para o pagamento da dívida, observando-se, preferencialmente, a ordem do artigo 835 do CPC, que inclui ações e quotas de sociedades empresárias.4. O artigo 1.026 do Código Civil admite a penhora de lucros e da parte que couber ao sócio na liquidação da sociedade, sendo tal previsão aplicável às sociedades limitadas.5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais reconhece a possibilidade de penhora de cotas sociais na ausência de outros bens, desde que observada a proteção da affectio societatis.6. No caso concreto, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome dos executados, justificando-se a penhora das cotas sociais para satisfação do crédito.7. Quanto à penhora de percentual do faturamento da executada Super Mauge Supermercados Ltda, não há comprovação dos rendimentos efetivos da empresa, tornando inviável o deferimento do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. É possível a penhora de cotas sociais de sociedade empresária na ausência de outros bens passíveis de constrição, desde que não haja prejuízo excessivo ao executado.""2. A flexibilização da ordem legal de penhora é admitida quando necessária à efetividade da execução, em observância ao princípio da menor onerosidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 831, 835, IX; CC, arts. 1.026, 1.053.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/3/2023; TJGO, AI 5267613-39.2023.8.09.0000, Rel. Dr. Péricles Di Montezuma Castro Moura, 4ª Câmara Cível, DJe 25/10/2023; TJGO, AI 5275669-05.2023.8.09.0051, Relª. Desª. Mônica César Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, DJe 16/10/2023; TJGO, AI 5089112-41.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe 08/04/2024. Em suas razões, os embargantes apontam omissões no r. acórdão, sustentando as teses “quanto a autonomia patrimonial e a autonomia em relação aos direitos e obrigações financeiras entre as pessoas jurídicas executadas e as pessoas jurídicas Geral Holding Ltda e Geral Participações Ltda, bem como a de impropriedade jurídica dos requerimentos formulados pela embargada/agravante”, foram desconsideradas. Prequestiona “os artigos de lei federal 49-A e 50, caput do Código Civil e 133, §1º e 134, §4º do Código de Processo Civil, a fim de que sejam atendidos os requisitos para o juízo de admissibilidade em eventual interposição de recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça”. Pois bem. Em exame detido dos argumentos invocados pela parte embargante, emerge-se, com clareza, que inocorre hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, por sua vez, autorizem o acolhimento dos aclaratórios, tendo em vista que as teses invocadas para alteração do decisum não cuidam de vícios inerentes ao julgamento da apelação cível, mas de insatisfação com a tese jurídica adotada no acórdão embargado. Nesta senda, o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. Neste viés, o acórdão embargado foi claro ao explicitar os motivos que culminaram na adoção da tese jurídica contrária ao interesse da parte embargante, sendo mister asseverar que a oposição dos embargos de declaração não milita ulterior julgamento de matéria anteriormente decidida, quando observado o princípio do livre convencimento motivado. Rever a matéria aqui alegada, acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado, sendo mister asseverar que os aclaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Nesse aspecto, os embargos de declaração são uma modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, de tal modo que não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. Destarte, tenho que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, mas apenas discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. Neste diapasão, em que pese pender ao conhecimento dos aclaratórios opostos, não há se falar em seu acolhimento, haja vista inexistir vício processual que autorize a pretensão recursal veiculada, qual seja, a reapreciação de matéria já debatida, ante a constituição de motivos devidamente fundamentados. Nesse sentido, confira-se julgado deste Sodalício: “(…). 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 2. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5455035-63.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023). g.n. Nessa linha de intelecção, tem-se que a omissão apontada pela Embargante visa modificar o julgado, o que não se admite conforme citado. Assim, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…). 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. Observo que o caso em apreço não comporta os presentes aclaratórios, pois os embargos de declaração não servem para que se adeque os fundamentos do acórdão, ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1828555/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). g.n. Destarte, sem razão, portanto, o embargante, para acolhimento dos aclaratórios, uma vez que não se destinam os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a rediscutir a matéria cujo inconformismo pretende, a parte embargante, valer-se para pronunciamento favorável. Mister consignar, por oportuno, que pela sistemática do artigo 1.025 do novo Códex Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. Vejamos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Sobre a referida temática, é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: “(…) 4. Prequestionamento. A interposição dos Embargos é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto). Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5352421-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). g.n. Em arremate, evitando-se a oposição de novos embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, ante a ausência de omissão a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida, ou erro material a ser corrigido (CPC, art. 1.022), em que pese conhecer dos embargos de declaração opostos, NEGO-LHES PROVIMENTO, a fim de manter incólume o acórdão embargado (mov. 88), tal como proferido. Advirto a parte embargante que a oposição de novos embargos de declaração, suscitando o mesmo ponto ora afastado ou para prequestionar a matéria, acarretará em aplicação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC, ante o seu caráter manifestamente protelatório. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5069530-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: UNIÃO REIS SUPERMERCADO EIRELI - ME E OUTROSEMBARGADA: ABU DHABI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDARELATOR: Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTOI. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para admitir a penhora de cotas sociais de empresas em que o executado figura como sócio, diante da ausência de outros bens passíveis de constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas e à impropriedade jurídica dos requerimentos formulados pela parte agravante; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento de dispositivos legais visando a futura interposição de recursos excepcionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria decidida ou para manifestação de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada no julgado.4. O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e adequada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios.5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a interposição de embargos de declaração é suficiente para efeito de prequestionamento, independentemente de seu acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão nem ao reexame da tese jurídica adotada. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A interposição de embargos de declaração é suficiente para efeitos de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1828555/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.02.2022, DJe 17.02.2022; TJGO, Apelação Cível 5455035-63.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 13.09.2023, DJe 13.09.2023; TJGO, Apelação Cível 5352421-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 28.08.2023, DJe 28.08.2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5069530-50.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo embargante UNIÃO REIS SUPERMERCADO EIRELI - ME E OUTROS e embargada ABU DHABI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) 1Vide Evento nº 46.2Vide Evento nº 35.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5184583-60.2017.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Abu Dhabi Comércio E Participações Ltda.Polo passivo: União Reis Supermercado - Eireli, Jhesy Pereira da Costa Reis, Super Mauge Supermercados Ltda Me, Três Reis Supermercado Eireli Me, Eliane Pereira Da Silva Reis, Getúlio Alves Reis Filho e Getúlio Alves Reis.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Abu Dhabi Comércio E Participações Ltda em face de União Reis Supermercado - Eireli, Jhesy Pereira da Costa Reis, Super Mauge Supermercados Ltda Me, Três Reis Supermercado Eireli Me, Eliane Pereira Da Silva Reis, Getúlio Alves Reis Filho e Getúlio Alves Reis, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.Julgamento do Agravo de Instrumento de nº 5069530-50.2025.8.09.0051, no qual reformou a decisão de evento 317 e deferiu a constrição das cotas sociais em nome das empresas Geral Holding Ltda. e Geral Participações Ltda., cujo sócio é o executado Getúlio Alves Reis Filho, evento 342.Pois bem.Em cumprimento ao julgamento do Agravo de Instrumento de nº 5069530-50.2025.8.09.0051, DETERMINO a expedição de mandado de penhora para a JUCEG, a fim de que proceda à penhora das cotas das empresas Geral Holding Ltda., CNPJ nº 45.432.714/0001-07 e Geral Participações Ltda., CNPJ nº 49123537000138, tão somente pertencentes ao executado Getulio Alves Reis Filho.Após, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando bens dos executados a penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

07/04/2025, 00:00

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