Procedimento Comum Cível 5045226-36.2025.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5045226-36.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5045226-36.2025.8.09.0164Polo Ativo: Rosivaldo Do Nascimento De OliveiraPolo Passivo: Facta Intermediacao De Negocios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) movida por ROSIVALDO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora informa em sua exordial que tentou realizar um empréstimo comum com a parte requerida, ocorre que foi entabulado um empréstimo distinto, utilizando cartão consignado.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) Seja julgada procedente a presente ação, para condenar a parte ré instituição financeira, na obrigação de fazer, consistente em CANCELAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com invocação do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo; b) Determinar que seja feito o RECÁLCULO DOS VALORES DESCONTADOS e, diante da inexistência de previsão da taxa de juros no contrato, seja aplicada a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Cartão de Crédito consignado, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil, para o período da contratação realizada pela Requerente, conforme previsão da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça; b) Com o devido cancelamento requer-se a determinação em fase de liquidação de sentença para que seja: b.1) Em caso de saldo devedor seja amortizado em relação ao que foi descontado; b.2) Ocorrendo saldo devedor, que seja determinado uma data-fim. b.3) Em caso de saldo credor, seja realizada a devolução EM DOBRO, nos termos do §único do artigo 42 do CDC; 2. Cancelamento Averbação a) Seja determinando ao requerido, que proceda o cancelamento da averbação da reserva de margem junto ao INSS; 3. Despesas Processuais e Honorários: a) A condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme advocacia em direito bancário do item 9.17 da tabela de honorários OAB Seccional do Estado de Goiás, nos termos do artigo 85, § 8º-A, do CPC, e Conselho Seccional da OAB/GO;Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 05).A parte requerida apresentou sua contestação (ev. 13), pleiteando:A parte autora apresentou seu comprovante de endereço (ev. 21).A parte autora apresentou sua réplica intempestivamente (ev. 23).Este é o relatório. Decido.DAS PRELIMINARESDa Impugnação a Justiça GratuitaA parte requerida, em sua contestação, alega que a parte autora deixou de comprovar a sua hipossuficiência, devendo ser revogada a gratuidade concedida.A parte autora, em sua réplica, alega que apresentou a documentação necessária para comprovar a sua hipossuficiência.A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ex officio da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira, deve ser mantida a benesse. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ?ex officio? da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. 2. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira dos agravantes, deve ser mantida a benesse em seu favor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.(TJ-GO - AI: 57150796220228090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tendo em vista a parte requerida não ter comprovado que a parte autora deixou de ser hipossuficiente, indefiro a preliminar de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita.Deixo de analisar a preliminar de impugnação ao comprovante de residência, tendo em vista a parte autora ter regularizado o seu comprovante de endereço.Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

24/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(85)