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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.015,59

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

31/03/2025, 22:51

Processo Arquivado

31/03/2025, 22:51

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (18/03/2025 17:35:00))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Benedito Batista (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

Interlocutória

P/ O RELATOR

Turma de Uniformização (Normal) - Distribuído para: Fernando César Rodrigues Salgado

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Retornado para: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/02/2025 08:09:04))

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Apresentar contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência

legal