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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: SÉRGIO DO ROSÁRIO SIMON2º AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERALRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação da Caixa Econômica Federal como terceiro interessado e a sua intimação para apresentação do contrato e informação do crédito, para apreciação de seu pedido.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar se é possível reabrir a discussão sobre a habilitação do crédito hipotecário da Caixa Econômica Federal, após decisão anterior que indeferiu o pedido e transitou em julgado.III. Razões de decidir3. O pedido de habilitação do crédito hipotecário já foi objeto de decisão definitiva nos autos, sem a interposição de recurso, operando-se a preclusão.4. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado rediscutir questões decididas e alcançadas pela preclusão.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão, quando já decididas e não impugnadas no momento oportuno.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a determinação de habilitação da Caixa Econômica Federal como terceiro interessado e sua intimação para apresentação de contrato e informação de crédito.Tese de julgamento: “1. É vedada a rediscussão de matéria alcançada pela preclusão, ainda que de ordem pública. 2. O pedido de habilitação de crédito hipotecário, já indeferido por decisão transitada em julgado, não pode ser reexaminado no curso do processo”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.990.562/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06/09/2022; TJGO, AC 5378220-06, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 16/11/2023. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6120181-29.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATENAS1º Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação da Caixa Econômica Federal como terceiro interessado e a sua intimação para apresentação do contrato e informação do crédito, para apreciação de seu pedido.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar se é possível reabrir a discussão sobre a habilitação do crédito hipotecário da Caixa Econômica Federal, após decisão anterior que indeferiu o pedido e transitou em julgado.III. Razões de decidir3. O pedido de habilitação do crédito hipotecário já foi objeto de decisão definitiva nos autos, sem a interposição de recurso, operando-se a preclusão.4. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado rediscutir questões decididas e alcançadas pela preclusão.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão, quando já decididas e não impugnadas no momento oportuno.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a determinação de habilitação da Caixa Econômica Federal como terceiro interessado e sua intimação para apresentação de contrato e informação de crédito.Tese de julgamento: “1. É vedada a rediscussão de matéria alcançada pela preclusão, ainda que de ordem pública. 2. O pedido de habilitação de crédito hipotecário, já indeferido por decisão transitada em julgado, não pode ser reexaminado no curso do processo”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.990.562/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06/09/2022; TJGO, AC 5378220-06, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 16/11/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6120181-29.2024.8.09.0011, da Comarca de Aparecida de Goiânia, em que figuram como RECORRENTE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATENAS e como RECORRIDO(A) SÉRGIO DO ROSÁRIO SIMON e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelatorVOTO Adoto o relatório.Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATENAS, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, nº 0355478-12.2010.8.09.0011, proposta em desfavor de SÉRGIO DO ROSÁRIO SIMON, no intento de obter a sua reforma.De início, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. A propósito:[...] 1. O Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, ainda, discutir matérias não alegadas ou decididas no juízo singular, sob pena de supressão de instância. 2. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5404458-56.2022.8.09.0051, Rel. Juiz SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Negritei)A insurgência recursal versa sobre a decisão singular na qual o Juiz condutor do feito determinou a habilitação da Caixa Econômica Federal, como terceiro interessado, intimando-a a apresentar o contrato no prazo de 15 (quinze) dias, informando seu crédito e valores, possibilitando a análise do pedido de evento 52.A parte exequente/agravante, nessa via recursal, alega que a decisão agravada é equivocada, considerando, em síntese, a impossibilidade de análise do pedido deduzido pela Caixa Econômica Federal, no evento nº 52, posto que tal matéria se encontra preclusa, uma vez já foi analisado à mov. nº 54.Pois bem.Em proêmio, faço uma digressão fática para melhor compreensão da matéria meritória.Consta dos autos que, após a instrução processual, foi proferida sentença nos autos de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, condenando a parte ré ao pagamento:“das taxas de condomínio vencidas em outubro/2005 a junho/2010, além das vencidas e comprovadas até o cumprimento de sentença, todas acrescidas de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde o respectivo vencimento. Por outro lado, deve-se excluir os meses de fevereiro, março, setembro, outubro e novembro de 2006; abril, maio, julho e novembro de 2007; janeiro/2008, por ausência de comprovação do débito. Reconheço e declaro a prescrição das taxas de condomínio de julho/1994 a 09/20005, nos termos do artigo 169, II, do CPC c/c 206, §6º, inciso I, do CC. Diante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata no percentual de 50% das custas processuais e quanto aos honorários cada parte arcará com o de seu respectivo patrono. Condeno o autor, ao pagamento dos honorários do patrono do réu, CAWNER CORREIRA MARTINS, vez a sua exclusão do feito por ilegitimidade, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais)” (mov. 3, fls. 682/683)”.Em sede recurso de apelação, houve parcial reforma da sentença singular, nos seguintes termos:“Na confluência do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso apelatório, para reformar a sentença vergastada e condenar o 3º apelado, SÉRGIO DO ROSÁRIO SIMON, ao pagamento das taxas de condomínio vencidas em julho/1994 a junho/2010, além das vencidas e comprovadas até o cumprimento de sentença, excluindo somente as referentes aos meses de fevereiro/2006, março/2006, setembro/2006, novembro/2006, novembro/2007 e janeiro/2008. Determino que sobre o valor do débito incida os índices de atualização pactuados, fl. 71, qual seja juros de 6% ao mês, ou 0,2% ao dia, e multa de 2%, ambos desde o respectivo vencimento. Condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação total, com fulcro no art. 20, §3º c/c 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil” (mov. 3, fls. 739).Na sequência, a parte autora/agravante pugnou pelo cumprimento de sentença, sendo procedida a penhora dos imóveis descritos nos autos.À mov. nº 52, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL compareceu aos autos alegando que o imóvel penhorado está gravado com hipoteca em seu favor, cujo crédito possui direito real de preferência.Ao final, requereu a habilitação do crédito para que seja reservado à credora hipotecária após a alienação do imóvel.Intimada, a parte exequente/agravante, à mov. nº 53, alegou que a credora hipotecária é devedora solidária das taxas condominiais, requerendo o indeferimento do pedido de habilitação do crédito com a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL “ao pagamento de honorários sucumbenciais (10%) sobre o valor do crédito que esta pretendia executar nestes autos”. Na sequência, à mov. 54, foi exarada decisão nos seguintes termos:(…)Relatado. Decido.Sem razão a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerer a habilitação de crédito decorrente de hipoteca nestes autos, uma vez que versam sobre cobrança de taxas condominiais que, por sua natureza, preferem aos créditos de garantia real, como a hipoteca.Nesse sentido, a jurisprudência:(…).1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isto agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento.2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Precedentes.(…).Assim, considerando que o valor da dívida supera em muito o valor da avaliação do imóvel, indefiro o pedido de habilitação e reserva de crédito.Indefiro, também, o pedido de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o indeferimento de pedido de reserva de crédito não se amolda às hipóteses elencadas no § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de designação de hasta pública, os arts. 880, §1° e 885, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que cabe ao juiz fixar as regras da alienação judicial, o que faço nos seguintes termos: (…)”.Neste contexto, importante ressaltar que a matéria deduzida pela Caixa Econômica Federal, no petitório de mov. nº 52, dos autos de origem, foi devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, no evento nº 54, sendo as partes intimadas da decisão, e diante da inexistência de recurso, houve o trânsito em julgado.Desta forma, denota-se que a decisão agravada equivocou ao determinar a habilitação da Caixa Econômica Federal, como terceiro interessado, intimando-a a apresentar o contrato no prazo de 15 (quinze) dias, informando seu crédito e valores, possibilitando a análise do pedido de evento 52. Grifei.Digo isto porque, como o aludido pedido já foi apreciado pela decisão de mov. nº 54, autos de origem, e não houve recurso com o fito de impugná-la, a matéria se encontra preclusa.Sobre a temática, vale esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte preleciona que mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional ou se ausente insurgência da questão no momento oportuno.A propósito:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA INSUPERÁVEIS. (…) 3. As matérias de defesa deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento ficam albergadas pela autoridade da imutabilidade e indiscutibilidade caracterizadoras da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, nos termos do art. 508 do CPC/2015 (correspondente ao art. 474 do CPC/1973), ainda que porventura de caráter cogente, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença, tal como a nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal.(…)” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.990.562/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julg. em 6/9/2022, DJe de 14/9/2022). APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 4ª CC, AC nº 5378220-06, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, julg. em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)”.Com efeito, vale dizer que termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, in verbis:“Art. 507 É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Por oportuno, o conceito de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “(...) Perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).” (in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 11ª ed. São Paulo RT, 2010, p. 738).A propósito, sobre o tema, eis a jurisprudência deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO OBJURGADA. O agravo de instrumento trata-se de recurso com restrito exame, sendo pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. As questões já discutidas e decididas não podem voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo, conforme os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, que ancoram a preclusão processual, nos termos do artigo 507 do CPC. 3. INTERESSE JURÍDICO. RECONHECIDO. Na hipótese, permanece o interesse jurídico do Assistente Litisconsorcial, ora Agravante, uma vez que os atos de constrição a serem praticados na execução poderão afetar a sua esfera jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5242592-87.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. As questões discutidas e decididas ao longo do curso processual não podem voltar a ser tratadas em fases posteriores, quer em primeiro, quer em segundo grau de jurisdição, por força dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, que ancoram a preclusão processual. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5363627-22.2022.8.09.0000, Rel. Juiz Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) grifei.Com efeito, ante a preclusão da matéria, considerando que já foi objeto de análise à mov. 54, autos de origem, a reforma da decisão agravada, nesta parte, é medida impositiva.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a determinação para intimar a Caixa Econômica Federal apresentar o contrato no prazo de 15 (quinze) dias, informando seu crédito e valores, possibilitando a análise do pedido de evento 52.É o voto.Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelator 02-C