Procedimento Comum Cível 5676624-05.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 254.465,32

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:15

Juntada -> Petição

16/03/2026, 17:38

Alvará Expedido

05/03/2026, 14:50

Intimação Efetivada

23/02/2026, 14:02

Intimação Efetivada

23/02/2026, 14:02

Intimação Expedida

23/02/2026, 13:48

Juntada -> Petição

22/02/2026, 21:15

Intimação Expedida

12/02/2026, 16:57

Intimação Expedida

04/02/2026, 14:46

Juntada -> Petição

30/01/2026, 16:33

Intimação Efetivada

05/12/2025, 12:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 12:25

Ato Ordinatório

05/12/2025, 12:25

Juntada -> Petição

04/12/2025, 19:11

Intimação Efetivada

25/11/2025, 18:41

Todas as movimentações(90)

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:15

Juntada -> Petição

16/03/2026, 17:38

Alvará Expedido

05/03/2026, 14:50

Intimação Efetivada

23/02/2026, 14:02

Intimação Efetivada

23/02/2026, 14:02

Intimação Expedida

23/02/2026, 13:48

Juntada -> Petição

22/02/2026, 21:15

Intimação Expedida

12/02/2026, 16:57

Intimação Expedida

04/02/2026, 14:46

Juntada -> Petição

30/01/2026, 16:33

Intimação Efetivada

05/12/2025, 12:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 12:25

Ato Ordinatório

05/12/2025, 12:25

Juntada -> Petição

04/12/2025, 19:11

Intimação Efetivada

25/11/2025, 18:41

Intimação Expedida

25/11/2025, 17:27

Juntada -> Petição

22/11/2025, 10:20

Juntada -> Petição

13/11/2025, 17:11

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:40

Juntada -> Petição

10/11/2025, 16:28

Juntada -> Petição

07/11/2025, 16:31

Intimação Efetivada

29/10/2025, 15:13

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:50

Juntada -> Petição

28/10/2025, 22:26

Juntada de Documento

22/10/2025, 14:08

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2025, 13:53

Intimação Efetivada

18/10/2025, 20:00

Decisão -> deferimento

18/10/2025, 19:50

Intimação Expedida

18/10/2025, 19:50

Certidão Expedida

08/09/2025, 12:22

Autos Conclusos

30/06/2025, 12:21

Juntada de Documento

30/06/2025, 11:49

Juntada de Documento

13/05/2025, 09:30

Juntada -> Petição

30/04/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5676624-05.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Marcos NeisPOLO PASSIVO: Ricardo Pneus LtdaDECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Marcos Neis (mov. 35) em face da decisão saneadora (mov. 26) que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes.Em suas razões, o autor sustenta, em síntese, que estaria configurada a sua vulnerabilidade técnica perante a ré, o que atrairia a incidência da teoria finalista mitigada do Código de Defesa do Consumidor.Passo à apreciação do pedido.O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Conforme fundamentado na decisão saneadora, a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto não se baseou exclusivamente na ausência de vulnerabilidade técnica do autor.O fundamento principal para o afastamento da aplicação do CDC reside no fato de que os pneus objeto da controvérsia foram adquiridos como insumo para a atividade econômica do autor, visando equipar o trator utilizado em sua produção agrícola.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o diploma consumerista não incide quando o produto ou serviço é adquirido para implementação de atividade econômica, como ocorre no presente caso. Pontuo, por sinal, que a aplicação da teoria finalista mitigada exige uma situação de extrema vulnerabilidade, tal como ocorre com a compra e venda de sementes entre pequeno produtor rural, com grande parte da colheita voltada para a agricultura familiar, e empresas multinacionais, como a Monsanto ou Bunge, o que não é o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida no movimento 26.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

19/04/2025, 14:46

Intimação Efetivada

19/04/2025, 14:46

Juntada -> Petição

03/04/2025, 23:22

Juntada de Documento

01/04/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 08:46

Juntada de Documento

26/03/2025, 08:45

Juntada -> Petição

25/03/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 10:37

Ofício Efetivado

18/03/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

14/03/2025, 13:56

Intimação Efetivada

14/03/2025, 11:35

Ofício Efetivado

14/03/2025, 11:34

Ofício Efetivado

14/03/2025, 11:31

Juntada de Documento

11/03/2025, 16:24

Autos Conclusos

26/02/2025, 12:01

Juntada -> Petição

25/02/2025, 20:48

Juntada -> Petição

25/02/2025, 16:27

Juntada de Documento

19/02/2025, 13:54

Certidão Expedida

17/02/2025, 14:16

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2025, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2025, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5676624-05.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Marcos NeisPOLO PASSIVO: Ricardo Pneus LtdaDECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Marcos Neis contra Ricardo Pneus Ltda, ambos qualificados.O autor alega, em síntese, que adquiriu 08 (oito) pn

17/02/2025, 00:00

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

14/02/2025, 06:36

Intimação Efetivada

14/02/2025, 06:36

Autos Conclusos

26/11/2024, 13:30

Juntada -> Petição

25/11/2024, 17:36

Juntada -> Petição

21/11/2024, 21:07

Intimação Expedida

28/10/2024, 10:36

Intimação Efetivada

28/10/2024, 10:36

Juntada -> Petição -> Réplica

24/10/2024, 23:53

Intimação Efetivada

01/10/2024, 13:58

Juntada -> Petição -> Contestação

30/09/2024, 22:32

Audiência de Conciliação Cejusc

09/09/2024, 17:25

Audiência de Conciliação Cejusc

09/09/2024, 17:25

Audiência de Conciliação Cejusc

09/09/2024, 17:25

Audiência de Conciliação Cejusc

09/09/2024, 17:25

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/09/2024, 16:49

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

09/09/2024, 16:47

Juntada de Documento

06/09/2024, 18:21

Citação Efetivada

23/08/2024, 16:19

Citação Expedida

02/08/2024, 23:27

Certidão Expedida

30/07/2024, 14:36

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:36

Audiência de Conciliação Cejusc

29/07/2024, 16:53

Intimação Efetivada

29/07/2024, 16:53

Decisão -> deferimento

29/07/2024, 11:12

Intimação Efetivada

29/07/2024, 11:12

Certidão Expedida

12/07/2024, 13:33

Autos Conclusos

12/07/2024, 13:33

Processo Distribuído

11/07/2024, 18:40

Peticão Enviada

11/07/2024, 18:40

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 11:12

Decisão

•14/02/2025, 06:36

Decisão

•19/04/2025, 14:46

Decisão

•13/05/2025, 07:35

Relatório e Voto

•23/06/2025, 17:44

Decisão

•18/10/2025, 19:50