Execução de Título Extrajudicial 5977871-10.2024.8.09.0137 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5977871-10.2024.8.09.0137Polo ativo: Statera Cursos E Vestibulares LtdaPolo passivo: Marcello Ferreira Tartuce SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Statera Cursos E Vestibulares Ltda em face de Marcello Ferreira Tartuce, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído pela referida Lei.Ademais, dispõe o art. 53, § 4º, da mesma Lei que o processo será imediatamente extinto se o devedor não for encontrado.No caso em tela, restaram infrutíferas as diligências possíveis para efetivação da citação pessoal da parte promovida, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, tornando inviável a continuidade do procedimento sumaríssimo, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital neste rito processual (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995).Em relação ao Enunciado 37 do FONAJE, ressalto não ser dotado de caráter vinculante, além de que o seu teor não se compatibiliza com os critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede sua aplicação na hipótese em exame.Nesse sentido, segue julgado da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:"Cumpre elucidar que os enunciados do FONAJE não possuem caráter vinculativo, ostentando mero caráter de orientação, motivo pelo qual não é obrigatória a aplicação do Enunciado 37, suscitado pelo recorrente. Ressalta-se a impossibilidade da citação por edital, porquanto vai de encontro com os princípios norteadores dos juizados especiais, precipuamente em relação à celeridade, simplicidade e economia processual." (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5288688-56.2018.8.09.0115, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023) - grifei. Por fim, friso que, dada a imperiosidade da extinção, não há que se cogitar na realização de outras diligências, como o arresto.Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, c.c. art. 18, § 2º, e art. 53, § 4º, todos da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

EXTINGUE PROCESSO. NECESSIDADE CITAÇÃO POR EDITAL

14/04/2025, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

14/04/2025, 15:11

P/ DECISÃO

19/03/2025, 16:10

Manifestação

19/03/2025, 16:04

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (24/02/2025 17:32:50))

12/03/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Autor - Indicar Novo Endereço/Contato Telefônico - 05 dias

11/03/2025, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCVL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/03/2025, 13:34

Rastreabilidade YJ961459917BR

28/02/2025, 14:09

Para (Polo Passivo) Marcello Ferreira Tartuce

24/02/2025, 17:43

Parte sem whatsapp-Marcello Ferreira Tartuce

24/02/2025, 17:32

Manifestação

24/02/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCVL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/02/2025, 07:03

Intima-parte autora-Indicar novo endereço ou telefone. Prazo: 5 dias

14/02/2025, 07:03

Para Marcello Ferreira Tartuce (Mandado nº 4195173 / Referente à Mov. Juntada de Documento (23/01/2025 15:32:04))

13/02/2025, 17:20

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA - YJ950978995BR

13/02/2025, 15:09

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA - YJ950261241BR

07/02/2025, 16:59

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA - YJ950261238BR

07/02/2025, 16:53

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA YJ950261224BR

28/01/2025, 15:57

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4195173 / Para: Marcello Ferreira Tartuce)

27/01/2025, 15:11

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA YJ950261255BR

23/01/2025, 15:32

rastreabilidade YJ950978995BR

14/01/2025, 15:52

rastreabilidade YJ950261238BR

09/01/2025, 15:50

rastreabilidade YJ950261241BR

09/01/2025, 15:50

rastreabilidade YJ950261255BR

09/01/2025, 15:47

rastreabilidade YJ950261224BR

09/01/2025, 15:05

Para (Polo Passivo) Marcello Ferreira Tartuce

17/12/2024, 18:34

Para (Polo Passivo) Marcello Ferreira Tartuce

17/12/2024, 18:30

Para (Polo Passivo) Marcello Ferreira Tartuce

17/12/2024, 18:27

Para (Polo Passivo) Marcello Ferreira Tartuce

17/12/2024, 18:26

Para (Polo Passivo) Marcello Ferreira Tartuce

17/12/2024, 18:24

Resposta Consulta de Endereço-SISBAJUD

17/12/2024, 16:25

Siel - Negativo

16/12/2024, 12:20

RENAJUD-endereço

06/12/2024, 16:12

Requisição de endereço-SISBAJUD

06/12/2024, 16:09

Manifestação

05/12/2024, 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/11/2024 16:14:50)

27/11/2024, 16:15

Intimação p/parte autora, sobre o AR juntado ev. 10

27/11/2024, 16:14

JUNTADA DE CORRESPONDÊNCIA NÃO CUMPRIDA YJ933081770BR

27/11/2024, 14:44

rastreabilidade YJ933081770BR

11/11/2024, 14:28

Para (Polo Passivo) Marcello Ferreira Tartuce

08/11/2024, 12:50

Marcello Ferreira Tartuce

08/11/2024, 12:50

Recebimento Inicial - Despacho Inicial execução

06/11/2024, 23:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Statera Cursos E Vestibulares Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/11/2024, 23:46

Conexão, litispendência ou coisa julgada-não consta

21/10/2024, 11:28

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

21/10/2024, 09:24

Autos Conclusos

21/10/2024, 09:24

Peticão Enviada

21/10/2024, 09:24

—

EXTINGUE PROCESSO. NECESSIDADE CITAÇÃO POR EDITAL

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DECISÃO

Manifestação

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (24/02/2025 17:32:50))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação Autor - Indicar Novo Endereço/Contato Telefônico - 05 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCVL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Rastreabilidade YJ961459917BR

Para (Polo Passivo) Marcello Ferreira Tartuce

Parte sem whatsapp-Marcello Ferreira Tartuce

Manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCVL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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