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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 11.244,30

Orgao julgador

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

MARIA DIVINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF 370.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE FAINA

CNPJ 25.***.***.0001-13

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FAINA - PREVFAINA

CNPJ 05.***.***.0001-99

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

OAB/GO 51368•Representa: ATIVO

LEONARDO OLIVEIRA NUNES

OAB/GO 61150•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

07/05/2026, 14:04

Intimação Lida

22/04/2026, 03:06

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Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

legal