Requerimento de Reintegração de Posse 6051187-46.2024.8.09.0011 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 6051187-46.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 6051187-46.2024.8.09.0011 Polo ativo: Jose Dos Santos Carvalho Polo Passivo: Thiago Antonio De Melo Morais Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido Liminar de Reintegração de posse proposta por JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO, em face de THIAGO ANTÔNIO DE MELO MORAIS, qualificados. Em suma, pugna o autor pela concessão da tutela de urgência, a fim de reintegrá-lo na posse do imóvel localizado na Rua Pires do Rio, Qd. 10 Lt. 26A Jardim Luz, Aparecida de Goiânia-GO, haja vista o descumprimento contratual pela requerida, ante ao inadimplemento das prestações do bem. No mérito, pleiteia a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, por culpa do comprador, com a confirmação da tutela de urgência. A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos ao evento nº 17, alegando que adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), bem como já efetuou o pagamento da maior parte do imóvel, restando apenas um saldo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ressaltando acerca da existência de danos estruturais apresentados no imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, poderá o juiz deferir, sem oitiva do réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída. Desta maneira, verifica-se que para a concessão de liminar é necessário que a inicial esteja acompanhada de provas documentais robustas dos requisitos previstos pelos incisos do art. 561, do CPC, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Dessarte, prematura a postulação reintegratória in limine, posto que, em sede de liminar, não restaram devidamente comprovados os requisitos dispostos no artigo retro mencionado, principalmente no que concerne ao esbulho. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes, ou concomitantemente, seja rescindido o negócio jurídico que a embasou. Isto porque, o negócio entabulado entre as partes é de compromisso de compra e venda de imóvel à prestação, o que significa que, desde a sua celebração, transferiu-se a posse do imóvel a requerida, situação que, por si, inviabiliza o manejo da reintegração, sem a prévia rescisão (resolução) do pacto, tendo em vista a não caracterização do esbulho possessório, requisito essencial da ação de reintegração de posse. Em que pese o alegado inadimplemento de parcelas do contrato de promessa de compra e venda do imóvel e a constituição em mora do devedor, apenas poderá o credor ser reintegrado na posse do bem após ou, simultaneamente, à decretação judicial da rescisão contratual. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que é vedada a reintegração liminar da posse quando esta advém de um contrato, em especial quando não consta da avença cláusula estabelecimento a retomada da posse em caso de inadimplemento das partes, como é o caso dos autos. Logo, para obter-se a dita reintegração seria necessário primeiramente julgar e declarar a rescisão do contrato celebrado para, somente após, reintegrar o imóvel a quem de direito. Neste sentido, colaciono jurisprudências recentes do TJGO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGOS 561 E 562 DO CPC/15. NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em ação de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel é incabível o deferimento de liminar de reintegração na posse do bem, ainda que reste caracterizado o inadimplemento do contrato, estando aquela condicionada à decretação judicial da rescisão contratual, sem a qual não resta configurada a posse injusta e o esbulho possessório. 2. Não sendo a posse violenta nem clandestina, mas decorrente de contrato válido e não resolvido, descabe a liminar de reintegração da posse. 3. Impõe-se a reforma da Decisão que defere a reintegração de posse baseada em inadimplemento do contrato ante a subordinação da medida à prévia declaração judicial de rescisão do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO 5268121-60.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL RESCINDINDO O CONTRATO.” (TJ-GO 5581058-90.2019.8.09.0000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2020) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é incabível o deferimento de liminar de reintegração na posse do bem, ainda que reste caracterizado o inadimplemento do contrato, estando condicionado à decretação judicial da rescisão contratual, sem a qual não resta configurada a posse injusta e o esbulho possessório. 2. Não sendo a posse violenta nem clandestina, mas decorrente de contrato válido e não resolvido, descabe a liminar de reintegração da posse. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5441348-61.2021.8.09.0137, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022) NEGRITEI Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. A fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a se realizar no 1º CEJUSC, localizado no Fórum Central de Aparecida de Goiânia, cuja data será agendada pela UPJ. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada. DOU o réu por citado, intime-se pessoalmente a parte requerida, para comparecimento em audiência designada alertando-a dos temos do § 5°, art. 334 do CPC. Fica o requerido ciente que deverá, impreterivelmente, apresentar CONTESTAÇÃO ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 335 do CPC, I, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Caso as partes mutuamente dispensarem a realização da audiência, deverá o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada da petição de dispensa. Ressalto, que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

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