Execução da Pena 5222734-21.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADERVAL MOURA BORGES

CPF

VITIMA

VANDERLEI SECCO

Reu

MARGARETH DIAS DE FARIA SECCO

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLA CHRISTINA FERREIRA LIMA

OAB/GO 67274·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADERVAL MOURA BORGES

CPF

VITIMA

VANDERLEI SECCO

Reu

MARGARETH DIAS DE FARIA SECCO

Reu

SABRINNY OLIVEIRA MOURA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE DAVID RAFAEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF - NATHANE MANUELLE SILVA VILELA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

KAYKE MOURA FARIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EVELCI DE ROSSI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DIEGO PARRI LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

NELSON FERNANDES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARGARETH DIAS DE FARIA SECCO

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANO JAYME GUIMARAES

TESTEMUNHA_JUIZO

MIRELLE CRISTINA MOURA NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

DIEGO ADAUTON REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

08/01/2026, 17:13

Cálculo de Custas

20/12/2025, 17:52

Intimação Lida

18/12/2025, 00:53

Autos Conclusos

16/12/2025, 13:41

Juntada -> Petição

15/12/2025, 21:01

Intimação Expedida

28/11/2025, 22:28

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/11/2025, 16:34

Processo Arquivado

26/11/2025, 16:34

Processo Desarquivado

26/11/2025, 16:33

Juntada de Documento

26/10/2025, 17:15

Intimação Efetivada

10/10/2025, 16:55

Cálculo de Pena de Multa

10/10/2025, 16:15

Cálculo de Custas

10/10/2025, 16:12

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:12

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 07:28

Todas as movimentações(235)

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

08/01/2026, 17:13

Cálculo de Custas

20/12/2025, 17:52

Intimação Lida

18/12/2025, 00:53

Autos Conclusos

16/12/2025, 13:41

Juntada -> Petição

15/12/2025, 21:01

Documentos

Despacho

•12/04/2023, 15:47

Despacho

•23/05/2023, 15:48

Intimação Expedida

28/11/2025, 22:28

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/11/2025, 16:34

Processo Arquivado

26/11/2025, 16:34

Processo Desarquivado

26/11/2025, 16:33

Juntada de Documento

26/10/2025, 17:15

Intimação Efetivada

10/10/2025, 16:55

Cálculo de Pena de Multa

10/10/2025, 16:15

Cálculo de Custas

10/10/2025, 16:12

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:12

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 07:28

Processo Arquivado

08/10/2025, 07:28

Certidão Expedida

08/10/2025, 07:27

Juntada de Documento

08/10/2025, 07:26

Juntada de Documento

08/10/2025, 07:26

Certidão Expedida

08/10/2025, 07:25

Ato Ordinatório

07/10/2025, 13:02

Juntada de Documento

01/10/2025, 12:37

Juntada de Documento

01/10/2025, 12:37

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2025, 12:34

Juntada -> Petição

24/09/2025, 08:14

Intimação Lida

24/09/2025, 08:14

Ato Ordinatório

19/09/2025, 12:34

Intimação Expedida

19/09/2025, 12:34

Juntada de Documento

19/09/2025, 12:33

Ato Ordinatório

18/09/2025, 12:17

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 18:15

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2025, 17:42

Autos Conclusos

10/09/2025, 15:38

Processo baixado à origem/devolvido

10/09/2025, 15:28

Processo baixado à origem/devolvido

10/09/2025, 15:28

Transitado em Julgado

10/09/2025, 15:28

Transitado em Julgado

02/09/2025, 17:13

Intimação Lida

25/08/2025, 03:14

Intimação Lida

21/08/2025, 03:05

Desabilitação de Responsável

18/08/2025, 11:53

Habilitação Responsável

18/08/2025, 11:53

Desabilitação de Responsável

15/08/2025, 12:04

Habilitação Responsável

15/08/2025, 12:04

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:34

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:28

Troca de Responsável

13/08/2025, 11:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

12/08/2025, 15:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/08/2025, 11:08

Intimação Efetivada

11/08/2025, 16:21

Intimação Expedida

11/08/2025, 16:12

Certidão Expedida

11/08/2025, 15:59

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:59

Juntada -> Petição -> Memoriais

11/08/2025, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2025, 15:33

Autos Conclusos

21/07/2025, 07:32

Sessão Julgamento Adiado

18/07/2025, 20:16

Intimação Lida

08/07/2025, 13:21

Certidão Expedida

07/07/2025, 15:14

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:30

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/07/2025, 14:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/07/2025, 16:19

Autos Conclusos

04/07/2025, 13:05

Relatório - encaminhado à revisão

03/07/2025, 15:59

Autos Conclusos

27/06/2025, 08:10

Juntada -> Petição -> Parecer

26/06/2025, 19:05

Intimação Lida

23/06/2025, 03:28

Intimação Expedida

13/06/2025, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2025, 14:47

Juntada -> Petição -> Resposta

11/06/2025, 17:29

Autos Conclusos

11/06/2025, 15:00

Diligência Concluída – Processo Devolvido

10/06/2025, 13:06

Certidão Expedida

10/06/2025, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 14:47

Autos Conclusos

09/06/2025, 12:42

Juntada -> Petição

09/06/2025, 08:46

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

30/05/2025, 13:51

Intimação Lida

30/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

20/05/2025, 16:52

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 14:57

Autos Conclusos

20/05/2025, 13:29

Certidão Expedida

20/05/2025, 13:29

Intimação Lida

04/04/2025, 03:02

Intimação Expedida

25/03/2025, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 14:18

Autos Conclusos

25/03/2025, 13:08

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/03/2025, 11:02

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

20/03/2025, 14:41

Autos Conclusos

19/03/2025, 10:44

Juntada -> Petição -> Parecer

18/03/2025, 15:44

Intimação Lida

18/03/2025, 15:44

Intimação Expedida

17/03/2025, 17:38

Ato Ordinatório

17/03/2025, 17:37

Intimação Lida

06/03/2025, 03:06

Intimação Expedida

24/02/2025, 08:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/02/2025, 13:41

Juntada -> Petição

20/02/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Troca de Responsável

14/02/2025, 11:49

Ato Ordinatório

14/02/2025, 08:49

Intimação Efetivada

14/02/2025, 08:49

Juntada -> Petição -> Apelação

13/02/2025, 14:42

Intimação Lida

13/02/2025, 03:03

Intimação Expedida

03/02/2025, 15:53

Ato Ordinatório

03/02/2025, 15:52

Intimação Lida

21/01/2025, 03:51

Intimação Expedida

16/12/2024, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 18:17

Autos Conclusos

11/12/2024, 14:17

Certidão Expedida

11/12/2024, 14:17

Intimação Lida

02/12/2024, 03:12

Intimação Expedida

21/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

21/11/2024, 18:13

Intimação Lida

11/11/2024, 03:10

Intimação Expedida

30/10/2024, 12:10

Ato Ordinatório

30/10/2024, 12:09

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

29/10/2024, 17:09

Intimação Lida

28/10/2024, 03:13

Desabilitação de Responsável

17/10/2024, 17:42

Habilitação Responsável

17/10/2024, 17:42

Intimação Expedida

17/10/2024, 17:10

Intimação Efetivada

17/10/2024, 17:10

Certidão Expedida

17/10/2024, 17:09

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2024, 22:35

Certidão Expedida

09/10/2024, 16:45

Autos Conclusos

09/10/2024, 16:45

Recurso Autuado

09/10/2024, 16:37

Recurso Distribuído

09/10/2024, 16:34

Certidão Expedida

09/10/2024, 16:34

Recurso Distribuído

09/10/2024, 16:34

Intimação Lida

30/09/2024, 03:09

Intimação Expedida

18/09/2024, 15:54

Certidão Expedida

18/09/2024, 15:53

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

18/09/2024, 15:31

Autos Conclusos

18/09/2024, 09:27

Juntada -> Petição -> Apelação

17/09/2024, 21:03

Intimação Lida

12/09/2024, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 11:39

Autos Conclusos

04/09/2024, 17:36

Juntada -> Petição -> Apelação

04/09/2024, 17:20

Juntada de Documento

03/09/2024, 14:22

Intimação Expedida

02/09/2024, 15:57

Intimação Efetivada

02/09/2024, 15:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

31/08/2024, 22:10

Juntada de Documento

03/07/2024, 15:55

Certidão Expedida

03/07/2024, 14:00

Autos Conclusos

03/07/2024, 14:00

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/07/2024, 13:46

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2024, 14:25

Autos Conclusos

01/07/2024, 13:39

Certidão Expedida

01/07/2024, 13:38

Intimação Efetivada

15/06/2024, 10:53

Audiência de Instrução e Julgamento

14/06/2024, 18:58

Mídia Publicada

12/06/2024, 18:58

Mídia Publicada

12/06/2024, 18:57

Mídia Publicada

12/06/2024, 18:57

Mídia Publicada

12/06/2024, 18:51

Mandado Cumprido

06/06/2024, 15:26

Juntada de Documento

06/06/2024, 13:10

Juntada -> Petição

04/06/2024, 20:48

Intimação Lida

04/06/2024, 20:48

Mandado Cumprido

04/06/2024, 16:43

Intimação Expedida

03/06/2024, 13:53

Mandado Não Cumprido

31/05/2024, 13:51

Mandado Cumprido

21/05/2024, 13:59

Intimação Lida

20/05/2024, 14:40

Mandado Cumprido

20/05/2024, 09:56

Troca de Responsável

17/05/2024, 17:18

Mandado Cumprido

17/05/2024, 15:28

Intimação Expedida

17/05/2024, 13:51

Intimação Efetivada

17/05/2024, 13:51

Mandado Expedido

17/05/2024, 13:49

Juntada de Documento

17/05/2024, 13:02

Juntada de Documento

17/05/2024, 13:01

Juntada de Documento

17/05/2024, 12:59

Juntada de Documento

17/05/2024, 12:58

Juntada de Documento

17/05/2024, 12:57

Juntada de Documento

17/05/2024, 12:56

Mandado Cumprido

17/05/2024, 10:07

Mandado Expedido

16/05/2024, 16:05

Mandado Expedido

16/05/2024, 16:02

Mandado Expedido

16/05/2024, 15:59

Mandado Expedido

16/05/2024, 15:56

Mandado Expedido

16/05/2024, 15:54

Mandado Expedido

16/05/2024, 15:51

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2024, 15:47

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2023, 14:15

Intimação Efetivada

10/10/2023, 14:15

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2023, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2023, 08:43

Autos Conclusos

09/10/2023, 16:13

Audiência de Instrução e Julgamento

25/07/2023, 15:12

Intimação Efetivada

25/07/2023, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2023, 21:26

Autos Conclusos

21/07/2023, 15:51

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/07/2023, 15:48

Intimação Efetivada

13/07/2023, 13:53

Mandado Cumprido

13/07/2023, 13:37

Mídia Publicada

04/07/2023, 16:22

Evolução da Classe Processual

04/07/2023, 16:19

Intimação Efetivada

04/07/2023, 16:18

Mandado Expedido

04/07/2023, 16:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/07/2023, 14:32

Intimação Lida

04/07/2023, 03:05

Autos Conclusos

03/07/2023, 18:09

Juntada -> Petição -> Denúncia

03/07/2023, 18:02

Intimação Lida

21/06/2023, 16:27

Intimação Expedida

21/06/2023, 13:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

20/06/2023, 18:06

Autos Conclusos

20/06/2023, 16:54

Intimação Efetivada

20/06/2023, 15:06

Intimação Expedida

20/06/2023, 15:06

Autos Conclusos

19/06/2023, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2023, 15:59

Juntada -> Petição -> Parecer

13/06/2023, 21:31

Autos Conclusos

13/06/2023, 17:22

Juntada -> Petição

13/06/2023, 17:15

Intimação Lida

02/06/2023, 03:02

Intimação Expedida

23/05/2023, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2023, 15:48

Autos Conclusos

23/05/2023, 14:46

Juntada -> Petição

22/05/2023, 18:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/04/2023, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2023, 15:47

Autos Conclusos

11/04/2023, 12:06

Juntada -> Petição

10/04/2023, 19:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/04/2023, 19:06

Intimação Lida

10/04/2023, 19:06

Troca de Responsável

10/04/2023, 15:22

Processo Distribuído

10/04/2023, 14:59

Intimação Expedida

10/04/2023, 14:59

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/04/2023, 14:59

Recebido

10/04/2023, 14:59

Despacho

•15/06/2023, 15:59

Sentença

•20/06/2023, 18:06

Decisão

•04/07/2023, 14:32

Despacho

•22/07/2023, 21:26

Despacho

•10/10/2023, 08:43

Despacho

•01/07/2024, 14:25

Sentença

•31/08/2024, 22:10

Despacho

•05/09/2024, 11:39

Decisão

•18/09/2024, 15:31

Decisão

•09/10/2024, 22:35

Despacho

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Decisão

•20/03/2025, 14:41

Despacho

•25/03/2025, 14:18

Todos os documentos(24)

Despacho

•12/04/2023, 15:47

Despacho

•23/05/2023, 15:48

Despacho

•15/06/2023, 15:59

Sentença

•20/06/2023, 18:06

Decisão

•04/07/2023, 14:32

Despacho

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Despacho

•10/10/2023, 08:43

Despacho

•01/07/2024, 14:25

Sentença

•31/08/2024, 22:10

Despacho

•05/09/2024, 11:39

Decisão

•18/09/2024, 15:31

Decisão

•09/10/2024, 22:35

Despacho

•11/12/2024, 18:17

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•20/03/2025, 14:41

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Despacho

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Despacho

•12/06/2025, 14:47

Relatório

•03/07/2025, 15:59

Despacho

•04/07/2025, 16:19

Despacho

•22/07/2025, 15:33

Relatório e Voto

•12/08/2025, 15:42

Decisão

•17/09/2025, 17:42

Decisão

•08/01/2026, 17:13