Execução da Pena 0042811-21.2014.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

FE PUBLICA

VITIMA

GERALDO TADEU AFONSO COSTA

VITIMA

CICERO DONIZETE DOS REIS

CPF

Reu

HERMENEGILDO CUNHA DOS REIS RUA ORIENTE, QD. 23, LT. 27, SETOR GRAJAU, GOIANIA/GO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

FE PUBLICA

VITIMA

GERALDO TADEU AFONSO COSTA

VITIMA

CICERO DONIZETE DOS REIS

CPF

Reu

HERMENEGILDO CUNHA DOS REIS RUA ORIENTE, QD. 23, LT. 27, SETOR GRAJAU, GOIANIA/GO

Reu

ALENCAR MOREIRA BERNARDO

Reu

GERALDO MARTINS DA COSTA NETO, RUA C-184, QD. 408, LT. 13/14, AP. 1302, ED. ILHAS CAYMAN, JD. AMERICA, GOIANIA

TESTEMUNHA_JUIZO

GERALDO MARTINS DA COSTA NETO, RUA C-184, QD. 408, LTS. 13/14, APTO 1302, EDIFICIO ILHAS CAIMAN, JD AMERICA,TELEFONE (62) ) 98281-6363

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Troca de Responsável

04/11/2025, 15:50

Intimação Lida

11/09/2025, 15:47

Intimação Efetivada

08/09/2025, 16:13

Cálculo de Pena de Multa

08/09/2025, 15:43

Cálculo de Custas

08/09/2025, 15:24

Cálculo de Custas

08/09/2025, 15:24

Intimação Expedida

08/09/2025, 15:24

Intimação Expedida

08/09/2025, 15:24

Processo Arquivado

05/09/2025, 11:00

Processo Desarquivado

05/09/2025, 10:59

Processo Arquivado

05/09/2025, 10:42

Certidão Expedida

05/09/2025, 10:38

Juntada de Documento

04/09/2025, 15:13

Juntada de Documento

04/09/2025, 15:04

Troca de Responsável

04/09/2025, 13:42

Todas as movimentações(244)

Troca de Responsável

04/11/2025, 15:50

Intimação Lida

11/09/2025, 15:47

Intimação Efetivada

08/09/2025, 16:13

Cálculo de Pena de Multa

08/09/2025, 15:43

Cálculo de Custas

08/09/2025, 15:24

Documentos

Despacho

•27/01/2021, 09:37

Sentença

•28/01/2021, 10:58

Cálculo de Custas

08/09/2025, 15:24

Intimação Expedida

08/09/2025, 15:24

Intimação Expedida

08/09/2025, 15:24

Processo Arquivado

05/09/2025, 11:00

Processo Desarquivado

05/09/2025, 10:59

Processo Arquivado

05/09/2025, 10:42

Certidão Expedida

05/09/2025, 10:38

Juntada de Documento

04/09/2025, 15:13

Juntada de Documento

04/09/2025, 15:04

Troca de Responsável

04/09/2025, 13:42

Juntada de Documento

01/09/2025, 08:08

Juntada de Documento

01/09/2025, 08:06

Juntada de Documento

28/08/2025, 14:03

Juntada de Documento

28/08/2025, 13:42

Juntada de Documento

27/08/2025, 09:52

Juntada de Documento

27/08/2025, 09:47

Certidão Expedida

25/08/2025, 14:19

Juntada de Documento

25/08/2025, 14:19

Evolução da Classe Processual

25/08/2025, 14:11

Transitado em Julgado

25/08/2025, 14:09

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2025, 07:49

Troca de Responsável

21/08/2025, 11:18

Autos Conclusos

20/08/2025, 16:47

Processo baixado à origem/devolvido

20/08/2025, 16:38

Processo baixado à origem/devolvido

20/08/2025, 16:38

Transitado em Julgado

20/08/2025, 16:36

Troca de Responsável

19/08/2025, 11:47

Processo baixado à origem/devolvido

18/08/2025, 14:17

Processo baixado à origem/devolvido

18/08/2025, 14:17

Transitado em Julgado

18/08/2025, 14:17

Término da Suspensão do Processo

18/08/2025, 14:17

Certidão Expedida

21/05/2025, 09:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/05/2025, 09:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/05/2025, 13:32

Intimação Expedida

14/05/2025, 09:07

Recurso Inserido

14/05/2025, 09:06

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

13/05/2025, 11:46

Troca de Responsável

06/05/2025, 14:09

Intimação Lida

05/05/2025, 03:07

Intimação Lida

23/04/2025, 15:19

Intimação Expedida

22/04/2025, 10:21

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

15/04/2025, 11:41

Autos Conclusos

14/04/2025, 11:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/04/2025, 09:59

Intimação Lida

27/03/2025, 03:02

Troca de Responsável

18/03/2025, 11:29

Intimação Expedida

17/03/2025, 13:05

Habilitação Responsável

17/03/2025, 13:04

Troca de Responsável

17/03/2025, 13:04

Recurso Autuado

17/03/2025, 13:03

Recurso Distribuído

14/03/2025, 13:59

Recurso Distribuído

14/03/2025, 13:59

Juntada -> Petição -> Recurso especial

14/03/2025, 11:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/03/2025, 12:49

Troca de Responsável

24/02/2025, 11:46

Intimação Lida

24/02/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Hermenegildo Cunha dos Reis e Cícero Donizete dos Reis contra sentença que os condenou pelo crime de r

17/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/02/2025, 08:52

Intimação Efetivada

14/02/2025, 08:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/02/2025, 17:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

13/02/2025, 17:25

Intimação Lida

04/02/2025, 17:13

Intimação Lida

28/01/2025, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2025, 16:13

Certidão Expedida

28/01/2025, 16:13

Intimação Expedida

28/01/2025, 16:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/01/2025, 16:13

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

28/01/2025, 12:24

Autos Conclusos

07/01/2025, 14:39

Relatório - encaminhado à revisão

31/12/2024, 19:42

Troca de Responsável

04/12/2024, 09:47

Autos Conclusos

21/11/2024, 12:09

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/11/2024, 19:17

Intimação Lida

18/11/2024, 03:20

Intimação Expedida

08/11/2024, 12:44

Ato Ordinatório

08/11/2024, 12:44

Intimação Lida

28/10/2024, 03:13

Troca de Responsável

17/10/2024, 12:06

Intimação Expedida

16/10/2024, 09:24

Intimação Lida

15/10/2024, 16:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/10/2024, 16:33

Desabilitação de Responsável

08/10/2024, 16:54

Habilitação Responsável

08/10/2024, 16:54

Intimação Expedida

07/10/2024, 19:42

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/10/2024, 15:06

Troca de Responsável

07/10/2024, 11:41

Intimação Efetivada

01/10/2024, 11:16

Certidão Expedida

01/10/2024, 11:14

Troca de Responsável

01/10/2024, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 20:06

Certidão Expedida

30/09/2024, 12:18

Autos Conclusos

30/09/2024, 12:18

Recurso Autuado

30/09/2024, 11:00

Recurso Distribuído

30/09/2024, 08:54

Recurso Distribuído

30/09/2024, 08:54

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 08:25

Autos Conclusos

21/06/2024, 12:38

Juntada -> Petição

20/06/2024, 17:05

Intimação Lida

20/06/2024, 17:05

Intimação Expedida

19/06/2024, 19:23

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/06/2024, 17:54

Intimação Lida

17/06/2024, 03:39

Intimação Expedida

05/06/2024, 15:25

Intimação Lida

16/05/2024, 03:05

Certidão Expedida

06/05/2024, 18:37

Intimação Expedida

06/05/2024, 18:37

Intimação Efetivada

24/04/2024, 16:39

Juntada -> Petição

22/04/2024, 15:53

Intimação Lida

22/04/2024, 15:53

Intimação Expedida

22/04/2024, 11:51

Mandado Não Cumprido

20/04/2024, 17:23

Mandado Expedido

17/04/2024, 08:42

Certidão Expedida

16/04/2024, 16:04

Certidão Expedida

16/04/2024, 15:59

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2024, 09:17

Intimação Efetivada

05/04/2024, 09:17

Mudança de Assunto Processual

07/03/2024, 16:44

Mandado Não Cumprido

04/03/2024, 18:16

Mandado Expedido

19/01/2024, 13:52

Autos Conclusos

18/01/2024, 20:53

Certidão Expedida

18/01/2024, 20:53

Intimação Efetivada

04/12/2023, 12:44

Intimação Efetivada

04/12/2023, 12:39

Intimação Efetivada

01/11/2023, 09:57

Mandado Não Cumprido

01/11/2023, 09:57

Mandado Cumprido

18/09/2023, 14:30

Intimação Efetivada

14/09/2023, 09:37

Juntada de Documento

04/09/2023, 10:07

Mandado Expedido

04/09/2023, 10:02

Mandado Expedido

04/09/2023, 09:59

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2023, 19:22

Intimação Efetivada

22/08/2023, 19:22

Autos Conclusos

21/08/2023, 14:45

Certidão Expedida

21/08/2023, 14:44

Intimação Lida

26/05/2023, 13:25

Intimação Expedida

26/05/2023, 08:34

Intimação Efetivada

26/05/2023, 08:34

Juntada -> Petição -> Apelação

25/05/2023, 16:04

Juntada -> Petição

24/05/2023, 15:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/05/2023, 15:33

Autos Conclusos

25/04/2023, 08:46

Juntada -> Petição

30/03/2023, 18:13

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/03/2023, 16:09

Intimação Efetivada

23/03/2023, 08:45

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/03/2023, 13:30

Intimação Lida

21/03/2023, 13:30

Intimação Expedida

15/03/2023, 19:11

Audiência de Instrução e Julgamento

15/03/2023, 17:01

Mídia Publicada

15/03/2023, 16:16

Certidão Expedida

14/03/2023, 10:40

Juntada de Documento

14/03/2023, 10:36

Certidão Expedida

14/03/2023, 10:35

Juntada de Documento

14/03/2023, 10:34

Mandado Cumprido

09/03/2023, 16:00

Mandado Expedido

06/03/2023, 15:43

Certidão Expedida

02/03/2023, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2023, 22:34

Autos Conclusos

01/03/2023, 16:58

Juntada -> Petição

14/02/2023, 17:47

Intimação Lida

14/02/2023, 17:47

Troca de Responsável

14/02/2023, 16:39

Intimação Efetivada

14/02/2023, 16:18

Intimação Expedida

14/02/2023, 16:18

Mandado Não Cumprido

14/02/2023, 16:18

Mandado Cumprido

17/01/2023, 13:30

Mandado Expedido

06/12/2022, 17:27

Mandado Expedido

06/12/2022, 17:25

Troca de Responsável

18/11/2022, 14:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

12/09/2022, 18:53

Autos Conclusos

09/09/2022, 18:43

Certidão Expedida

10/06/2022, 13:23

Intimação Lida

17/02/2022, 15:12

Audiência de Instrução e Julgamento

17/02/2022, 13:00

Intimação Efetivada

17/02/2022, 13:00

Intimação Efetivada

17/02/2022, 12:54

Intimação Expedida

17/02/2022, 12:54

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2022, 00:15

Intimação Lida

26/01/2022, 14:49

Juntada -> Petição

26/01/2022, 14:48

Intimação Expedida

26/01/2022, 07:34

Certidão Expedida

26/01/2022, 07:33

Mandado Não Cumprido

25/01/2022, 15:34

Audiência de Instrução e Julgamento

24/01/2022, 18:35

Mandado Não Cumprido

21/01/2022, 14:30

Autos Conclusos

19/01/2022, 12:21

Intimação Lida

18/01/2022, 15:36

Juntada -> Petição

18/01/2022, 15:36

Intimação Expedida

14/01/2022, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2022, 21:36

Autos Conclusos

13/01/2022, 16:00

Juntada -> Petição

12/01/2022, 13:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/01/2022, 10:26

Mandado Não Cumprido

14/12/2021, 15:24

Mandado Não Cumprido

14/12/2021, 15:22

Mandado Não Cumprido

13/12/2021, 15:52

Mandado Não Cumprido

13/12/2021, 15:47

Certidão Expedida

22/11/2021, 20:31

Juntada de Documento

22/11/2021, 20:27

Mandado Expedido

19/11/2021, 17:31

Mandado Expedido

19/11/2021, 17:29

Mandado Expedido

19/11/2021, 17:28

Mandado Expedido

19/11/2021, 17:27

Mandado Expedido

19/11/2021, 17:25

Mandado Expedido

19/11/2021, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2021, 16:42

Autos Conclusos

19/11/2021, 11:32

Certidão Expedida

20/10/2021, 16:53

Transitado em Julgado

20/10/2021, 16:38

Intimação Lida

05/02/2021, 18:36

Intimação Lida

05/02/2021, 18:36

Intimação Expedida

05/02/2021, 18:15

Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2021, 18:15

Intimação Efetivada

05/02/2021, 18:15

Intimação Expedida

05/02/2021, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2021, 17:20

Intimação Efetivada

05/02/2021, 17:20

Juntada de Documento

04/02/2021, 18:41

Intimação Lida

28/01/2021, 12:58

Autos Conclusos

28/01/2021, 11:29

Juntada de Documento

28/01/2021, 11:28

Mandado Expedido

28/01/2021, 11:26

Intimação Expedida

28/01/2021, 11:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

28/01/2021, 10:58

Intimação Efetivada

28/01/2021, 10:58

Intimação Efetivada

28/01/2021, 10:58

Autos Conclusos

27/01/2021, 15:53

Intimação Lida

27/01/2021, 15:42

Juntada -> Petição

27/01/2021, 15:42

Troca de Responsável

27/01/2021, 12:26

Intimação Expedida

27/01/2021, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2021, 09:37

Certidão Expedida

25/01/2021, 19:15

Autos Conclusos

25/01/2021, 19:15

Juntada de Documento

30/11/2020, 13:50

Processo Distribuído

30/11/2020, 13:50

Juntada de Documento

30/11/2020, 13:50

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

30/07/2016, 00:00

Denúncia

29/07/2016, 00:00

Processo Distribuído

06/02/2014, 00:00

Despacho

•05/02/2021, 17:20

Despacho

•19/11/2021, 16:42

Despacho

•13/01/2022, 21:36

Decisão

•12/02/2022, 00:15

Despacho

•12/09/2022, 18:53

Despacho

•01/03/2023, 22:34

Sentença

•16/05/2023, 15:33

Despacho

•22/08/2023, 19:22

Despacho

•05/04/2024, 09:17

Decisão

•30/09/2024, 08:25

Despacho

•30/09/2024, 20:06

Relatório

•31/12/2024, 19:42

Despacho

•28/01/2025, 12:24

Todos os documentos(19)

Despacho

•27/01/2021, 09:37

Sentença

•28/01/2021, 10:58

Despacho

•05/02/2021, 17:20

Despacho

•19/11/2021, 16:42

Despacho

•13/01/2022, 21:36

Decisão

•12/02/2022, 00:15

Despacho

•12/09/2022, 18:53

Despacho

•01/03/2023, 22:34

Sentença

•16/05/2023, 15:33

Despacho

•22/08/2023, 19:22

Despacho

•05/04/2024, 09:17

Decisão

•30/09/2024, 08:25

Despacho

•30/09/2024, 20:06

Relatório

•31/12/2024, 19:42

Despacho

•28/01/2025, 12:24

Ementa

•11/02/2025, 17:12

Relatório e Voto

•11/02/2025, 17:12

Decisão

•15/04/2025, 11:41

Decisão

•25/08/2025, 07:49