Cumprimento de sentença 5253138-22.2023.8.09.0051 - TJGO

Cálculo de Custas

20/05/2025, 17:58

Processo Arquivado

20/05/2025, 08:58

Certidão de trânsito em julgado

20/05/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5253138-22.2023.8.09.0051.Natureza: Habilitação de Crédito.Polo ativo: Merari Lopes Da Silva.Polo passivo: Incorporadora Tropicale Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por Merari Lopes Da Silva, em face de Incorporadora Tropicale Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A credora pugnou pela inclusão do crédito no quadro geral de credores, referente ao crédito originado ação de revisão de contrato c/c indenização por danos morais e lucros cessantes, processo n. 0401676-79.2013.8.09.0051, em trâmite na 19° Vara Cível de Goiânia, no valor de R$ 72.224,11 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e onze centavos) a ser habilitado na classe quirografária. Gratuidade deferida em evento 23.Intimada para se manifestar, a recuperanda impugnou o pedido de habilitação e requereu e a extinção do feito, diante da ausência dos requisitos da lei recuperacional, em evento 26.Em evento 44, o Administrador Judicial apresentou parecer técnico elaborado pelo auxiliar contábil nomeado nos autos da recuperação judicial, por meio do qual afirma que a parte autora se encontra habilitada no quadro geral de credores e solicitou a complementação das documentação para fins de aferir o valor do crédito devido. Diante da informação prestada em evento 68, a administração judicial recomendou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, por desatendimento ao artigo 9º da Lei 11.101/05 e pelo fato de que a parte credora já está habilitada no quadro geral de credores quirografários, recebendo parcelas mensais, conforme informa o auxiliar contábil em seu parecer técnico anexo. É o relatório. Decido.A Lei 11.101/2005 prescreve que, para a habilitação, o credor deverá preencher os requisitos insculpidos no artigo 9º e incisos, entre os quais está a apresentação dos documentos comprobatórios do crédito. A par disso, observo que foram juntados todos os documentos necessários à comprovação do crédito.Adentrando ao mérito, cumpre destacar que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.Feitas estas digressões, adentro desde logo ao cerne da questão posta a julgamento, onde se verifica que o Habilitante não colacionou ao feito os documentos indispensáveis para a propositura da demanda.Devidamente intimado, não juntou os documentos imprescindíveis, conforme orientação, inclusive, do Administrador Judicial.Assim, considerando que não fora apresentada os documentos exigidos pelo artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/1/2005, requisito este indispensável à habilitação do crédito na recuperação judicial, mesmo após ser devidamente intimado, o indeferimento da inicial por falta de requisito legal é medida que se impõe, conforme o disposto no parágrafo único do art. 321, CPC.Sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. REGRA DO ART. 9º INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005 arrola os documentos mínimos necessários à análise e julgamento de pedido de habilitação em processo judicial de falência. 2. A ausência de documentos obrigatórios na habilitação de crédito impede a análise da sua origem, consequente classificação, liquidez, certeza e exigibilidade, o que contraria o disposto no art. 9º da Lei 11.101/05. 3. Correta a extinção da habilitação de crédito, sem julgamento do mérito, quando ausentes os documentos necessários para sua instrução e verificada a desídia do autor, no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. 9º, da Lei Nº 11.101/2005 c/c os artigos 320, 321 e 330 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-DF 07247491020198070000 DF 0724749-10.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo o art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 os pedidos de habilitação e/ou impugnação de créditos realizados pelo credor serão instruídos com documentos comprobatórios do valor do crédito, sua origem e classificação. 2. Como ocorre no processo de conhecimento (art. 321, do Código de Processo Civil), a regularidade da petição inicial do incidente de impugnação/habilitação de crédito consiste em pressuposto processual de validade, assim, se a peça de ingresso não atender os requisitos legais, deverá o juiz determinar que o defeito seja sanado com a apresentação da documentação indispensável à propositura da demanda, não atendida a determinação, será extinta por indeferimento da petição inicial. 3. Não há acolher a tese recursal de que na impugnação da origem a agravante pretenderia a exclusão do crédito da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal. O argumento não se lista dentre aqueles da petição inicial. Trata-se de inovação recursal a caracterizar supressão de instância, hipótese vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5589004-45.2021.8.09.0000, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO SANTORINI e agravada INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJ-GO - AI: 55890044520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 e art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil e da fundamentação supra.CONDENO a parte habilitante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.AUTORIZO o imediato arquivamento do feito, ressalvado o direito das partes manifestarem quando de direito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/04/2025, 00:00

extinç.sem.resolução de merito.

22/04/2025, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

22/04/2025, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Incorporadora Tropicale Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

22/04/2025, 13:03

P/ DECISÃO

01/04/2025, 12:48

Manifestação do AJ

26/03/2025, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 5S STENIUS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA - Administrador (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/03/2025 15:41:33)

17/03/2025, 16:32

Requerente - Manifestação

12/03/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

17/02/2025, 00:00

PRAZO SUSPENSÃO DECORRIDO + INTIMAR AUTOR

14/02/2025, 08:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/02/2025, 08:57

Término da Suspensão do Processo

14/02/2025, 03:00

(Por 30 dias)

15/01/2025, 21:41

Requerente - Pedido de dilação de prazo.

13/01/2025, 16:27

INTIMAR AUTOR MANIFESTAR PETIÇÃO EV 59 - SOLICITA INFORMAÇÕES FALTANTES

05/12/2024, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/12/2024, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/10/2024 22:04:55)

05/11/2024, 13:47

Manifestação do AJ

30/10/2024, 22:04

Para (Polo Ativo) Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/09/2024 09:45:43))

29/10/2024, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Incorporadora Tropicale Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/10/2024 16:41:48)

17/10/2024, 10:58

Requerente - juntada de certidão de citação, contrato de aluguel e planilha

14/10/2024, 16:41

Para (Polo Ativo) Merari Lopes Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ472463542BR idPendenciaCorreios2744207idPendenciaCorreios

11/10/2024, 22:27

ATO ORDINATÓRIO - PROMOVER ANDAMENTO FEITO (extinção)

24/09/2024, 09:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/09/2024, 09:45

ATO ORDINATÓRIO - DEFERE DILAÇÃO PRAZO - 3UPJ

27/08/2024, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/08/2024, 14:33

Requerente - Pedido de dilação de prazo.

22/08/2024, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 5S STENIUS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/07/2024 14:51:03)

07/08/2024, 10:32

Intimação autor. Inerte, conclusos. Com manifestação, intimar AJ.

19/07/2024, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/07/2024, 14:51

P/ DECISÃO

28/06/2024, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/05/2024 22:26:41)

23/05/2024, 12:42

Manifestação do AJ

17/05/2024, 22:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 5S STENIUS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA - Administrador (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/04/2024 18:53:18)

19/04/2024, 12:47

Petição - Requerente - Dos Processos Distintos - Esclarecimentos

10/04/2024, 18:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 5S STENIUS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/03/2024 16:40:17)

09/04/2024, 13:00

Manifestação pela Recuperanda

01/04/2024, 14:56

desp.int.habilitante.recuperanda

11/03/2024, 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/03/2024, 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Incorporadora Tropicale Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/03/2024, 16:40

P/ DECISÃO

18/01/2024, 08:37

Manifestação AJ

14/01/2024, 19:49

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2024, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALEXANDRE IUNES MACHADO - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/01/2024, 19:00

P/ DECISÃO

19/09/2023, 14:05

Petição - Requerente - Juntada de Acordão e Planilha - Conforme Solicitado - Adm

18/09/2023, 11:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/09/2023 11:48:11)

11/09/2023, 12:39

Manifestação AJ

05/09/2023, 11:48

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ADMINISTRADOR JUDICIAL

25/08/2023, 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALEXANDRE IUNES MACHADO - Administrador (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/08/2023, 16:45

Manifestação pela Recuperanda

22/08/2023, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Incorporadora Tropicale Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/07/2023 19:20:54)

15/08/2023, 18:24

Rec. Hab.

17/07/2023, 19:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/07/2023, 19:20

P/ DECISÃO

12/07/2023, 14:56

Término da Suspensão do Processo

12/07/2023, 14:55

Ofício Comunicatório

07/07/2023, 10:07

(Por 60 dias)

05/07/2023, 14:33

Juntada - Planilha Atualizada de Débito

30/06/2023, 16:41

Mantém dec. ev. 12- Ag. jgt AI

30/06/2023, 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

30/06/2023, 15:25

P/ DESPACHO

30/06/2023, 09:56

Petição - Requerente - Do Agravo de Instrumento

28/06/2023, 19:35

Indef. assistência- emendar inicial

12/06/2023, 14:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/06/2023, 14:39

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

23/05/2023, 16:14

Interlocutória - Requerente - Da Planilha Atualizada e Outros

23/05/2023, 09:24

desp.hab.planilha.docs.ajg

20/05/2023, 21:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/05/2023, 21:31

Interlocutória - Requerente - Comprovação da Assistência Judiciária

17/05/2023, 18:21

Verificação Inicial - Intimar para complementar documentos

24/04/2023, 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/04/2023, 18:29

Autos Conclusos

24/04/2023, 17:18

Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis (Dependente) - Distribuído para: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO

24/04/2023, 17:18

Peticão Enviada

24/04/2023, 17:18

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão de trânsito em julgado

extinç.sem.resolução de merito.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Incorporadora Tropicale Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

P/ DECISÃO

Manifestação do AJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 5S STENIUS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA - Administrador (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/03/2025 15:41:33)

Requerente - Manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

PRAZO SUSPENSÃO DECORRIDO + INTIMAR AUTOR

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Merari Lopes Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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